DOE 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº136 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2026 19

ração e recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais; Considerando que as operações financeiras, contratuais, contábeis e fiscais das empresas públicas e sociedades de economia mista serão profundamente afetadas; Considerando a real necessidade de orientação para a implementação das mudanças, garantindo as adequações necessárias conforme a legislação em vigor; Considerando que a empresa prestaou serviço de consultoria e apoio à Definição da Metodologia de Governança para Implantação do IBS e Reforma Tributária, apoiando os Estados e Municípios, por meio do Comitê das Secretarias de Fazenda dos Estados (COMSEFAZ); Considerando que a comprovada notória especialização da empresa e dos profissionais destacados para a prestação do serviço inviabiliza a competição, justifica-se a contratação desta por dispensa de licitação. VALOR GLOBAL: R$ 2.896.792,80 ( dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 30, inciso II, alínea “c” e §1º c/c §3º e inciso II, caput, da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Adalberto Napoleão de Araújo Neto, Superintendente Financeiro e de Captação de Recurso, respondendo cumulativamente pela Diretoria Financeira e de Relações com Investidores – DFR da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 20 de maio de 2026. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2209ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 1243.000001/2026-02-Cagece. Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 3ºADITIVO AO CONTRATO Nº0065/2025

Extrato do Termo de Rerratificação ao 3º aditivo ao Contrato nº 0065/2025 - celebrado entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE e a FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ; OBJETO: Tem por finalidade a retificação na CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO do TERCEIRO Termo Aditivo do Contrato em referência , que passa a ter a seguinte forma e redação: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. Este Termo tem por objetivo o acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante R$ 1.722.447,84 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em percentual correspondente a 24,98%, sobre o valor global contratado. As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas.; DATA DE ASSINATURA: 17/07/2026; ASSINAM: Neurisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Marília Lopes Cruz Rolim, Representante da Contratada.

José Leite Gonçalves Cruz

DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº57/2026 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do Art. 57, I, do Decreto Nº 35.956, de 17 de abril de 2024, servidora RAISA SILVESTRE FERREIRA , matricula nº 3000017-X, ocupante do cargo em comissão de Coordenador, lotada na Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento / Codip, para responder cumulativamente pelo Cargo de Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, em substituição à servidora Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, em virtude de férias, no período de 13 a 22 de julho de 2026, sem prejuízo das suas atuais atribuições e sem percepção de valores adicionais. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 13 de julho de 2026. Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº58/2026 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação , ( além do expediente normal, finais de semana e feriados) dos seguintes VEÍCULOS 1) VEÍCULO CHEVROLET S-10, PLACAS PNE 7078; 2) VEÍCULO CHEVROLET S-10, PLACAS PNE 6J38; 3) VEÍCULO TOYOTA COROLLA, PLACAS HYX9D99; 4) VEÍCULO TOYOTA ETIOS, PLACAS PND8B58; 5) VEÍCULO MITSUBISHI L200 TRITON PLACAS SBH2C71; 6) VEÍCULO MITSUBISHI L200 TRITON PLACAS SBH2C41; 7) VEÍCULO MERCEDES BENZ ON PLACAS OSI 9404., por 90 (noventa ) dias, contados a partir de 01 de julho de 2026. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 16 de julho de 2026. Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2023

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do Governo do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32;; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , CNPJ sob o n.º 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, n.º 150, Joaquim Távora, CEP: 60135-040, Fortaleza – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Processo NUP: 31001.000459/2026-74; VII- FORO: Fortaleza – Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato original, por mais 12 (doze) meses, com valor estimado mensal de R$30.000,00 (trinta mil reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de término na vigência inicial; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Original e dos Termos Aditivos anteriormente celebrados, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 14 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, pela SECITECE e Eloá da Silveira Santander, Executiva de Clientes Governo, pela CONTRATADA.

Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

PORTARIA FUNCAP Nº0035/2026.

ALTERA A COMPOSIÇÃO COMISSÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO - FINANCEIRO DE MATERIAL DE CONSUMO, BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO -FUNCAP. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, no uso das atribuições conferidas pela Lei Estadual n° 15.12/2011 e pelo Decreto Estadual n° 37.347/2026, CONSIDERANDO a Portaria FUNCAP N° 0018/2026, publicada mo DOE/CE em 24 de abril de 2026, que instituiu a Comissão de Inventário Físico-financeiro de Material de Consumo, Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis no âmbito da FUNCAP, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Composição da Comissão de Inventário Físico-Financeiro de Material de Consumo, Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, no âmbito da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, designando os seguintes servidores para integrar referida Comissão: I – PEDRO LUCAS SOUSA MENESES, matrícula nº 3000115X, que a presidirá; II – HUGO GOMES DA SILVA, matrícula nº 30000935, membro;

III – RAYSA TEIXEIRA PINTO, matrícula nº 30001230, membro. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3° Fica revogado o art. 2° da Portaria FUNCAP n°0018/2026.

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, em Fortaleza, 16 de abril de 2026. Raimundo Nogueira da Costa Filho

PRESIDENTE

Registre-se, publique-se.

No Diário Oficial, Ano XVIII Nº 107, Série 3, do dia 16/06/2026, que publicou o Contrato nº 013/2026. Onde se lê : IV – VALOR GLOBAL: até R$ 1.050,00; Leia-se : IV – VALOR GLOBAL: até R$ 11.050,00; FUNCAP, 21 de julho de 2026.

Marília Rêgo G. Matos

DIRETORA DA ASSESSORIA JURÍDICA