DOE 03/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº141 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2026

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DECRETO Nº37.501 , de 31 de julho de 2026.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a substituição ocorrida no âmbito da Academia Estadual de Segurança Pública - Aesp durante o afastamento temporário de seu dirigente máximo; CONSIDERANDO que, no período de 13 a 21 de julho de 2026, as atribuições inerentes ao expediente da Aesp foram exercidas pelo Diretor-Geral Adjunto, em razão da ausência temporária do titular; CONSIDERANDO, por fim, visando resguardar juridicamente os atos administrativos praticados no referido período, DECRETA:

Art. 1º Fica designado, para fins de regularização, no período de 13 a 21 de julho de 2026, Ciro de Assis Lacerda, ocupante do cargo de Diretor-Geral Adjunto, para responder, interinamente e cumulativamente, pelo expediente do cargo de dirigente máximo da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp, em decorrência do gozo de férias do titular.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.503 , de 03 de agosto de 2026.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO III PARA O DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº37.495, DE 30 DE JULHO DE 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a origem de recursos da suplementação orçamentária, no orçamento vigente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, substituindo o excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64) pela anulação parcial de dotações (art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64). A referida anulação provém dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - EGE. DECRETA:

Art. 1º - O art. 1º do Decreto Estadual nº 37.495, de 30 de julho de 2026 (DOE 30 de julho de 2026) passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, Casa Civil e Superintendência de Obras Públicas no valor de R$ 219.108.045,33 (DUZENTOS E DEZENOVE MILHÕES, CENTO E OITO MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I ao IV.

”

Art. 2º - O art. 2º do Decreto Estadual nº 37.495, de 30 de julho de 2026 (DOE 30 de julho de 2026) passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I e III.”

Art. 3º - O Anexo III - Anulação Diretas do Decreto Estadual nº 37.495, de 30 de julho de 2026 (DOE 30 de julho de 2026) passa a vigorar na forma do Anexo III - Anulação Diretas deste decreto e o seu total passa a ser R$ 17.311.459,00 (DEZESSETE MILHÕES, TREZENTOS E ONZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS).

Art. 4º - Ficam ratificados os demais artigos e anexos do Decreto Estadual nº 37.495, de 30 de julho de 2026 (DOE 30 de julho de 2026). Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.503, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 219.108.045,33

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS