DOE 27/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº041 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

23

Tamboril-CE e Independência-CE e a prefeitura de Viçosa-CE para fortalecer as ações de pesquisa, concedendo-lhes, para cada, 02 diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 525,70 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), com a utilização de carro oficial para fins de deslocamento e a necessidade de custeio com a hospedagem, de acordo com o art.1º; art.2º; art.4º, §2º, incisosII e III; art.15; art.16; classe II dos Anexos I e IV do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza – Ce, 21 de fevereiro de 2025. Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº015/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

SECRETARIA DA CULTURA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM ATUAÇÃO NA ÁREA CULTURAL PARA EXECUÇÃO DA GESTÃO DA ESCOLA PORTO IRACEMA DAS ARTES PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP: 27001.008907/2024-49. Tendo em vista o procedimento realizado referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM ATUAÇÃO NA ÁREA CULTURAL PARA EXECUÇÃO DA GESTÃO DA ESCOLA PORTO IRACEMA DAS ARTES, tendo transcorridas as fases de habilitação jurídica e avaliação técnica, conforme Ata da reunião plenária da Comissão técnica designada para este fim (ata em anexo), na qual foi declarado vencedor do chamamento, o INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM (CNPJ N.º 02.455.125/0001-31), a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT/CE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: – com fundamento das disposições da Constituição Federal de 1988 e na Lei Estadual n.º 12.781/1997 que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, alterada pelas Leis Estaduais nºs 15.355/2013, 18.333/2023, 18.980/2024 e 19.114/2024, HOMOLOGAR o presente procedimento de chamamento público e ADJUDICAR seu objeto em favor da Organização Social, INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM , inscrita no CNPJ sob o n.º 02.455.125/0001- 31, qualificada no âmbito do Estado do Ceará através do Decreto Estadual n.º 25.020, de 03 de julho de 1998 (DOE: 03/07/1998). Fortaleza-CE, 25 de fevereiro de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM ATUAÇÃO NA ÁREA CULTURAL PARA EXECUÇÃO DA GESTÃO DA ESCOLA DE GASTRONOMIA SOCIAL IVENS DIAS BRANCO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP: 27001.008906/2024-02. Tendo em vista o procedimento realizado referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM ATUAÇÃO NA ÁREA CULTURAL PARA EXECUÇÃO DA GESTÃO DA ESCOLA DE GASTRONOMIA SOCIAL IVENS DIAS BRANCO, tendo transcorridas as fases de habilitação jurídica e avaliação técnica, conforme Ata da reunião plenária da Comissão técnica designada para este fim (ata em anexo), na qual foi declarado vencedor do chamamento, o INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM (CNPJ N.º 02.455.125/0001- 31), a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT/CE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: – com fundamento das disposições da Constituição Federal de 1988 e na Lei Estadual n.º 12.781/1997 que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, alterada pelas Leis Estaduais nºs 15.355/2013, 18.333/2023, 18.980/2024 e 19.114/2024, HOMOLOGAR o presente procedimento de chamamento público e ADJUDICAR seu objeto em favor da Organização Social, INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM , inscrita no CNPJ sob o n.º 02.455.125/0001- 31, qualificada no âmbito do Estado do Ceará através do Decreto Estadual n.º 25.020, de 03 de julho de 1998 (DOE: 03/07/1998). Fortaleza-CE, 25 de fevereiro de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA

*** *** * TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº01/2025 NUP: 27001.000627/2025-73 – PRÉ-RESERVA: 1365798000 TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL** ABAIXO DESIGNADO(A). O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 18º EDITAL CICLO CEARÁ CARNAVALESCO – 2025; na Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará); no Decreto Estadual nº 35.635/2023; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 24 de fevereiro de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Alex Leandro Xavier Mendes

AGENTE CULTURAL FOMENTADO(A) Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO