DOE 19/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

282 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº035 | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº035/2025 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 906/2025, RESOLVE AUTORIZAR a mudança de lotação da servidora ANA CLAUDIA BOMFIM JACO , matrícula nº 000906, para a Terceira Secretaria, a partir de 14 de fevereiro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

Deputado de Assis Diniz PRIMEIRO SECRETÁRIO

*** *** * PORTARIA Nº231/2025 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere na Resolução n° 698 de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, de 08 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00200125/2025, protocolado em 11 de fevereiro de 2025. RESOLVE CONCEDER à servidora, MARIA MARLY GOMES MARQUES , Analista Legislativo, 12 (doze) dias de sua licença especial** a partir de 17/02/2025 a 28/02/2025, referente ao quinquênio de 01/03/1990 a 01/03/1995 nos termos do art.105, §3º e art.107 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em vigor à época em que foi adquirido o direito ao referido benefício. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº47 2024

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 47/2024. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE. CONTRATADA: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50, sediada à Rua Rusolino Ferreira Guimarães, 839, bairro Centro, 75901-260 Rio Verde/GO, telefone: (64) 2101-5500, endereço eletrônico: [email protected]. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 00099/2025, autuado em 15 de janeiro de 2025, e no artigo 125 da Lei nº 14.133/21. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o ACRÉSCIMO de 25% (vinte e cinco por cento) ao item 1. VALOR: R$ 236.433,99 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.003.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 (serviço) e • 01000000.003.01.01.122.421.2012 7.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.30.03.2.1.0000.E0000 (material). VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data da publicação até o dia 03 de setembro de 2025. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e obrigações mútuas assumidas e pactuadas no contrato original que não foram alteradas por este instrumento. O presente Termo Aditivo integra, complementa e se torna indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Dário da Costa Barbosa Júnior, pela VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO

A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do servidor, J OSE WILTON DE SOUSA , ocorrido no dia 27 de janeiro 2025, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 019992 01 55 2025 4 00673 114 0398827 08, do Cartório Norões Milfont , 31 de janeiro de 2025. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , em 17 de fevereiro de 2025.

Sávia Maria Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

CORRIGENDA AO EXTRATO DE CONTRATO N°02/2025

No Diário Oficial de 14 de Janeiro de 2025, página 308. Onde publicou-se o Extrato de Contrato 02/2025. ONDE SE LÊ : FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 171/2024, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente detranscrição, o Processo Administrativo nº 09840/2024, a Lei Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente,a alínea “e” do inciso III do art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. LÊIA -SE : O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 171/2024, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição, o Processo Administrativo nº 09840/2024, a Lei Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. E ONDE SE LÊ : VIGÊNCIA: a partir da data de sua publicação até 01 de abril de 2025, para apresentação da prestação de contas. LÊIA - SE : O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 30 de abril de 2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

CORRIGENDA AO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°171/2024

No Diário Oficial de 09 de janeiro de 2025, página 91. Onde publicou-se o EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N° 171/2024. ONDE SE LÊ : FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a alínea “e” do inciso III do art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. LÊIA -SE : FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. E ONDE SE LÊ : HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para PATROCÍNIO do Projeto “SEMINÁRIO APRECE NOVOS GESTORES 2025”, de iniciativa da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente a alínea “e” do inciso III do art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o inciso VIII do artigo 17 do ATO NORMATIVO Nº327 que DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, COM BASE NA LEI FEDERAL N°14.133, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LÊIA - SE : HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para PATROCÍNIO do Projeto “SEMINÁRIO APRECE NOVOS GESTORES 2025”, de iniciativa da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o inciso VIII do artigo 17 do ATO NORMATIVO Nº327 que DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, COM BASE NA LEI FEDERAL N°14.133, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL