DOE 28/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
90 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Nota 1- Foram incluídas na coluna Demais Obrigações as contas contábeis abaixo, em razão dos respectivos valores estarem depositados na conta do Tesouro Estadual:
215150101-Distribuição de ICMS aos Municípios - R$47.662.670,75 ; 215150201-Distribuição de IPVA aos Municípios R$ 2.134.898,33; 218919802-Receita a Classificar Rede Arrecadadora R$ 129,17;
218940101-Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB R$ 43.936.134,08;
218929803 - Arrecadação das Entidades da Administração Indireta a Repassar e 218929804 - Arrecadação das Entidades da Administração Direta a Repassar para seguir as mesmas regras do poder executivo referentes à arrecadação a repassar da Administração Direta e Indireta dos Outros Poderes, já que no Anexo 5 do Poder Executivo foram
incluídas na coluna Demais Obrigações Financeiras.
Nota 2- O saldo da disponibilidade bruta da linha “Outras Vinculações,” fonte 898 está invertido em virtude do valor da arrecadação do Banco SANTANDER , em 2022, ter sido bloqueado.
Nota 3- Os saldos das Consignações oriundos de restos a pagar estão alocadas nas colunas de Restos a Pagar , conforme IPC 011.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024
| LRF, art. 48 - Anexo 6 | R$ 1,00 |
|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ OQUADRIMEST |
RE/SEMESTRE |
| Receita Corrente Líquida | 36.362.436.745,35 |
| Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento |
36.308.708.717,06 |
| Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal |
36.164.440.163,06 |
| DESPESA COM PESSOAL VALOR |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Despesa Total com Pessoal - DTP 18.665.346.974,83 |
51,61 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49% 21.698.664.097,84 |
60,00 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 46,55% 20.613.730.892,94 |
57,00 |
| Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 44,10% 19.528.797.688,05 |
54,00 |
| 0,00 | 0,00 |
| DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ OQUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Dívida Consolidada Líquida 12.002.714.794,04 |
33,06 |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal 72.328.880.326,12 |
200,00 |
| 0,00 | 0,00 |
| GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ OQUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Total das Garantias Concedidas 154.600.551,17 |
0,43 |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal 7.987.915.917,75 |
22,00 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Operações de Crédito Internas e Externas 882.134.644,36 |
2,43 |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 5.809.393.394,73 |
16,00 |
| Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 |
0,00 |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 2.541.609.610,19 |
7,00 |
| RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ PAGAR NÃO PRO |
QUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A CESSADOS DO EXERCÍCIO) |
| VALOR TOTAL 1.656.846.378,09 4.8 |
05.560.400,42 |
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2023
PROCESSO Nº:19022.000701/2024-02 ESPÉCIE:SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: GREEN CARD S/S REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.559.830/0001-71, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, na Av. Carlos Gomes, n°466, 9º andar, Bairro: Boa Vista, CEP: 90090000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.3030/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões Vale Alimentação eletrônico, magnético equipado com microprocessador com chip eletrônico de segurança ou sistema on-line, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios “in natura” , através de rede de estabelecimentos credenciados, destinados aos funcionários desta Companhia. Na forma definida pela legislação pertinente e dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego que regula-