DOE 21/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº037 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

PORTARIA Nº02/2025 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, alicerçada pelo artigo, 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, nos artigos 58, III, e 67, que estabelece o regime de gestão e fiscalização dos contratos administrativos; CONSIDERANDO o disposto na Lei 16.710, de 21 de dezembro de 2018, no artigo 50, XIV, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE , matrícula 3000080, CPF nº 615.019.053-68, como gestora do Contrato nº 05/2023-VICEGOV, firmado com a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, que tem por objeto o serviço de fornecer água tratada e coleta de esgoto no imóvel sito à Avenida Barão de Studart, nº 598, Meireles – Fortaleza/CE. Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor do contrato de que trata esta portaria, gerenciar e fiscalizar a execução do aludido contrato até o término de sua vigência, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o gestor pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Art. 3º Essa portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025. Assessoria Especial da Vice-Governadoria, em Fortaleza, na data da assinatura eletrônica. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

Maria Glória Matos Batista ASSESSORA ESPECIAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO AO CONTRATO Nº02/2025 – VICEGOV

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000, neste ato representada pela Sra. Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria. CONTRATADA: EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA , com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva Nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, CEP 60.867-670, Fortaleza-CE, inscrita sob o CNPJ nº 10.922.543/0001-10, neste ato representada pela Sra. Maria Canildes Vieira Sales. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 – SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94, ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.122 .421.20223.03.339039.1.5009100000.0.2.01 – 01570. DO FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: na data da assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista – Contratante; Maria Canildes Vieira Sales – Contratada. João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO PORTARIA Nº48/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Nup nº 18001.042404/2024-10, com fundamento no art. 9º, Inciso I, da Lei nº. 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57, do Decreto nº. 22.793, de 01 de outubro de 1993, CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) FRANCISCO EVANDO FIRMINO DE OLIVEIRA COSTA , Matrícula 43065416, ocupante do cargo de Policial Penal, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Apoio Administrativo-Operacional – ADO, lotado(a) nesta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO , conforme Anexo Único desta Portaria, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020 nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei complementar Estadual nº 215/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza – CE, 23 de janeiro de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº62/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Nup nº 18001.041449/2024-69, com fundamento no art. 9º, Inciso I, da Lei nº. 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57, do Decreto nº. 22.793, de 01 de outubro de 1993, CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) JOSÉ SILVANIO NUNES CHAGA DE SOUSA , Matrícula 12582714, ocupante do cargo de Policial Penal, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Apoio Administrativo-Operacional – ADO, lotado(a) nesta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO** , conforme Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza – CE, 27 de janeiro de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº62/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Federal n.º 14.133/2021, inciso IV do artigo 71 e artigo 24, inciso XII do Decreto Estadual nº 35.067/2022, a vista do Parecer da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (p. 593/597), o Parecer PROLIC nº 55/2025 (p. 600) do Processo Nº 07735731/2022 e, constatada a regularidade e legalidade dos atos procedimentais do Edital de Pregão Eletrônico N.º 20240005, apontado pela Central de Licitações do Estado do Ceará da Procuradoria Geral do Estado - CELIC/PGE-CE., RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório e o julgamento do Edital do Pregão Eletrônico Nº 20240005, levado a efeito do objeto da Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos e na proposta do contratado, à empresa ATD LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 09.019.150/0001-11, pelo valor de R$6.378.351,84 (seis milhões trezentos e setenta e oito mil trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme Relatório de Conclusão de Licitação e Aviso de Resultado Final de Licitação da Procuradoria Geral do Estado – PGE/CE, fls. 602/603 e 604, respectivamente. Por fim, autoriza a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação do Pregão Eletrônico n.º 20240005 para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025.

Luis Mauro Alburquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO