DOE 24/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº038 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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b)por iniciativa do admitido; c)pela extinção ou conclusão das atividades temporárias; d)pela inaptidão e/ou desídia do admitido no exercício de suas funções; e)nos casos fortuitos ou de força maior, que impeçam o admitente de prosseguir com admitido em serviço. f)pela convocação de aprovados em Concurso Público específico para as funções elencadas neste Edital.
1.13.As atribuições das funções temporárias que constam neste Edital estão discriminadas nas leis complementares estaduais nº 163/2016 e nº 169/2016, publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28 de dezembro de 2016 e no Anexo II deste Edital. 1.14.São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:
Anexo I - Denominação das funções temporárias, código de opção, cidades de lotação, vagas oferecidas para (ampla disputa, reserva de pessoa com deficiência, reserva de candidato negro), números-limites do cadastro reserva (ampla disputa, reservada para pessoa com deficiência, reservada para candidato negro) e qualificação exigida para admissão em cada função temporária.
Anexo II - Descrição das atribuições das funções temporárias.
Anexo III - Tabela da Prova Objetiva contendo disciplinas, números de questões, seus valores e perfis mínimos para aprovação. Anexo IV - Conteúdo programático das disciplinas integrantes da Prova Objetiva. 2 – DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO 2.1.O candidato aprovado na Seleção Pública de que trata este Edital será admitido na função pretendida, se atendidos os seguintes requisitos e condições: a)Ter sido aprovado e classificado na Seleção Pública, regida por este Edital; b)Ser brasileiro, na forma estabelecida no artigo 12 da Constituição Federal de 1988, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1° deste mesmo artigo; c)Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, comprovada por meio de documento de identidade, na data de admissão; d)Estar em pleno gozo e no exercício dos seus direitos políticos e civis;
| e)Estar quite com as obrigações eleitorais; f)Estar ite com as obriaões do serio militar ara os candidatos do sexo masclino |
|---|
| qu gç vç , p u; g)Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova admissão na função pública temporária de sua opção na Seleção; h)Apresentar no ato da contratação, o certificado de conclusão do ensino médio para funções de nível médio (Socioeducador) ou o diploma de graduação para função de nível superior, mediante cópia e original de cada um destes documentos; |
| i)Estar registrado e com situação regularizada junto ao conselho de fiscalização profissional para candidatos optantes pelas funções de Analista Socioeduca- tivo/Assistente Social e Analista Socioeducativo/Psicólogo. |
| j)Estar apto física e mentalmente para o exercício da função temporária, de nível médio ou de nível superior de sua opção e não seja considerada pessoa com deficiência e incompatível com as atribuições de tal função, desde que esta situação seja devidamente comprovada. |
| k)Apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e de Polícia Estadual referentes aos lugares em que o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente em relação à data do último dia de inscrição para esta Seleção Pública, desde que expedidas até 6 (seis) meses anteriores à data da contratação; |
l)Aresentar declaraão de bens |
| p ç ; m)Apresentar declaração referente ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública n)Cumprir todas as normas, condições e disposições estabelecidas neste Edital; A d fi ái ã |
| o)presentar outros ocumentos que se zerem necessros para a contrataço. 2.2.O candidato, se aprovado e classificado dentro do limite das vagas, ou em cadastro reserva, por ocasião da contratação, deverá provar que preenche todos |
os requisitos do subitem 2.1, apresentando os comprovantes exigidos e outros documentos que lhe forem solicitados. |
| 3 – DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 31Poderá ser isento do aamento da taxa de inscrião da Seleão Pública de acordo com as leis estaduais nº 12559/95 nº 13830/2006 nº 13844/2006 |
| .. pg ç ç , .; .; .; e nº 14.859/2010, o candidato que se enquadrar em uma das categorias seguintes, devendo anexar à Ficha Eletrônica de Isenção, a documentação referente a cada categoria a seguir indicada: |
| , 3.1.1.Categoria A - Doador de Sangue no Estado do Ceará |
a)Certidão original expedida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (HEMOCE) que comprovem, no mínimo, duas doações no período de um |
ano, tendo sido a última realizada no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores à data do último dia do período de isenção; |
| b)Cópia simples (sem autenticação), em frente e verso, do documento de identidade e do CPF. 3.1.2.Categoria B - Egresso do Ensino Médio de Escola Pública |
| a)Declaração ou certificado emitido por entidade de ensino público regularmente reconhecida por órgão público competente atestando que o candidato estuda |
| ou concluiu seus estudos nessa instituição; |
| b)Cópia simples (sem autenticação), em frente e verso, do documento de identidade e do CPF. |
| 3.1.3.Categoria C – Pessoa com Deficiência (PcD) |
a)Atestado médico original ou cópia simples que comprove a condição de pessoa com deficiência que é aquela que seja enquadrada: no art. 2º da lei federal Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); nas categorias discriminadas no art. 4º do decreto federal Nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas l dt fdl º 5296/2004 1º d t 1º d li fdl º 12764 d 27 d db d 2012 Tt d Et Atit li fdl |
| peo ecreo eera n .; no § o ar. a e eera n ., e e ezemro e (ransorno o specro usa); na e eera nº 14.126, de 22 de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais. No atestado deverá constar a espécie e |
o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência. No site da Seleção será disponibilizado o formulário padronizado de atestado médico (Modelo 1) para comprovação de deficiência; b)Cópia simples (sem autenticação) em frente e verso do documento de identidade e do CPF |
| , , . 3.1.4.Categoria D – Alunos que estudam ou concluíram seus estudos em Entidades de Ensino Público cuja família perceba renda de até 2 (dois) salários mínimos |
| a)Declaração ou certificado emitido por entidade de ensino público regularmente reconhecida por órgão público competente atestando que o candidato estuda li d iiiã |
| ou concuu seus estuos nessa nsttuço; b)Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos membros da família que colaboram com a renda familiar, cópia simples (sem autenticação) das páginas que contém a fotografia, a identificação do portador, a anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente, destinada para anotação de contrato de trabalho que esteja em branco; e se for o caso, cópias de outras páginas da carteira que sejam necessárias para complementar as informaões solicitadas |
| ç ; c)Cópia simples (sem autenticação), em frente e verso, do documento de identidade do candidato e dos membros da família que colaboram com a renda familiar; d)Cópia simples (sem autenticação) do contracheque do candidato e dos membros da família que colaboram com a renda familiar, referente ao primeiro ou d ê iditt ti ê á liitd iã |
| seguno ms meaamene aneror ao ms em que ser socaa a senço; e)Cópia simples (sem autenticação) de contratos de prestação de serviços e/ou recibo de pagamento autônomo (RPA), no caso de o(s) membro(s) da família |
ser(em) autônomo(s). |
| 3.1.5.Categoria E – Pessoa Hipossuficiente Cóia simles (sem autenticaão) de um dos documentos a seuir: |
| p p ç g a)fatura de energia elétrica que demonstre o consumo de até 80 kWh mensais; ou |
| b)fatura de água que demonstre o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos mensais; ou |
| c)comprovante de inscrição em programas de benefícios assistenciais do Governo Federal; ou d)comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior a meio salário mínimo por membro do núcleo familiar. |
3.1.6.Não será aceita declaração de próprio punho ou qualquer documento produzido unilateralmente pela parte interessada, para efeito de isenção de pessoa |
| hipossuficiente. 3.1.7.No caso da fatura de consumo de água ou energia, em nome de terceiro (pai, mãe, avô, avó, tio, tia, irmão, irmã, esposo, esposa, companheiro, compa- |
| nheira ou outro) deve ser anexado documento que comprove vínculo do titular da conta com o requerente. 3.2.Para efeito deste Edital, no que concerne ao somatório dos rendimentos dos membros da família para composição da renda familiar, serão considerados os rendimentos do pai, da mãe, do próprio candidato, do cônjuge (companheiro (a)) do candidato, de irmão(s), filho(s) ou de pessoas que compartilhem da renda familiar. Os nomes de todos deverão ser informados pelo candidato no Requerimento Eletrônico de Solicitação de Isenção. 3.3.Para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o interessado deverá realizar as seguintes rotinas: a)Acessar o endereço eletrônico da Seleção Pública (www.universidadepatativa.com.br), impreterivelmente, nos dias previstos no Cronograma de Eventos; b)Através da área do candidato realizar inscrião como edido de isenão e reencher o formulário corretamente |
| , ç p ç p ; c)Após preenchimento do pedido de isenção, enviar a documentação de sua categoria de isenção referida no subitem 3.1, em formato PDF, através da área d didt “ih iiõ” “i iã” |
| o canao, no campo mnas nscrçes - arquvos senço. 3.4.O candidato com pedido de isenção deferido (aceito) estará automaticamente inscrito na Seleção. |