DOE 20/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº036 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2025 77

PORTARIA Nº006/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, nomeado conforme publicação no DOE nº 207, de 31 de Outubro de 2024, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 9º do Decreto Nº 33.322, de 24 de fevereiro de 2023, DOE n° 040, RESOLVE DESIGNAR GUSTAVO REGIS LOPES MARTINS VIEIRA , CPF: 865.955.393-49, Matrícula nº 3000152-4, para a partir de 05/02/2025, desempenhar as funções de Gestor da Unidade Contratante e Gestor de Contratos, nos moldes do decreto n.º 32.901 de 17 de dezembro de 2018, art. 5º, II e VIII. Nestes termos, publique-se. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº07/2025 – O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os incisos II e XXVIII, do art. 17, do Anexo I, do Decreto nº 34.844, de 05 de julho de 2022, o art. 210, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará) e o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 58/2006, e tendo em vista o que consta no processo NUP nº 46072.004459/2024-15, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , a ser conduzido pela Procuradoria do Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, nos termos do art. 151, inciso IV da Constituição Estadual e do art. 28, Inciso I da Lei Complementar Estadual nº 58/2006, objetivando a apuração da responsabilidade funcional do servidor OSCAR SALDANHA DO NASCIMENTO** , matrícula nº 3000106-0, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo PREV – II, acusado de praticar o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, primeira parte, da Lei nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará), em virtude de conduta que caracteriza o crime de assédio moral no ambiente de trabalho previsto no art. 146-A do Código Penal consistente em ofender de forma reiterada a dignidade da servidora Vanessa Guerra Moraes, matrícula nº 3000127-3, cargo símbolo PREV – III, causando-lhe sofrimento mental no exercício de sua função, mediante ter sofrido comportamento sistemático de agressões psicológicas, conforme alegado pela servidora em sua denúncia. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº056/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Francisco Italo Silvino Maia – Orientador da Célula de Unidades Integradas de Atendimento ao Cidadão, Francisco Sérgio de Abreu Brilhante – Coordenador de Tecnologia da Informação, Samuel de Sousa Costa, Matheus Albuquerque Bezerra Porto, Beatriz Soares Villar Nogueira Paes, Filipe Holanda Porto, Raimundo Barbosa Mateus Júnior, André Martos da Silva, Waldir Soares Batista, Francisco José Gonçalves de Sousa e Rafael dos Santos Nascimento, para sob a presidência do primeiro e apoio técnico dos demais membros, comporem a Comissão para Testes de Aceitação e Operação da Unidade Vapt Vupt Parangaba. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

1º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N°01/2024

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário(a) Jade Afonso Romero e o (a) GEIZE RODRIGUES DA COSTA MARTINS , RG n° 2007232427-3, CPF n° 065.132.703-24, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 10/2023 – SPS, resolvem firmar o presente Termo aditivo ao Termo de Compromisso nº 01/2024 – SPS. OBJETO: O presente aditivo visa a prorrogação da bolsa de incentivo à atuação do agente social acima qualificado nas atividades relacionadas ao Programa Cartão Mais Infância Ceará, elencadas no Termo de Compromisso original. VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Compromisso e, consequentemente, da bolsa de que trata a cláusula primeira, será prorrogada até 20/02/2026. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Fevereiro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e Geize Rodrigues da Costa Martins - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

1º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N°04/2024

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário(a) Jade Afonso Romero e o (a) DAVID ALEXANDRE MORAIS PACIFICO , RG n° 99029057344, CPF n° 059.767.043-95, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 10/2023 – SPS, resolvem firmar o presente Termo aditivo ao Termo de Compromisso nº 04/2024 – SPS. OBJETO: O presente aditivo visa a prorrogação da bolsa de incentivo à atuação do agente social acima qualificado nas atividades relacionadas ao Programa Cartão Mais Infância Ceará, elencadas no Termo de Compromisso original. VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Compromisso e, consequentemente, da bolsa de que trata a cláusula primeira, será prorrogada até 04/03/2026. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Fevereiro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e David Alexandre Morais Pacifico - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

1º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N°07/2024

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário(a) Jade Afonso Romero e o (a) ALEX DUARTE DE ARAÚJO , RG n° 2003031055902, CPF n° 014.296.993-10, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 12/2022 – SPS, resolvem firmar o presente Termo aditivo ao Termo de Compromisso nº 07/2024 – SPS. OBJETO: O presente aditivo visa a prorrogação da bolsa de incentivo à atuação do agente social acima qualificado nas atividades relacionadas ao Programa Cartão Mais Infância Ceará, elencadas no Termo de Compromisso original. VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Compromisso e, consequentemente, da bolsa de que trata a cláusula primeira, será prorrogada até 04/03/2026. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Fevereiro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e Alex Duarte de Araújo - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

2º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°20/2024 IG Nº1364436

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o INSTITUTO POVO DO MAR , inscrita no CNPJ sob o n.º 12.621.205- 0001/73, com sede na Rua Doutor Gilberto Studart, 55 – Sala 1404 – Torre 1 – Bairro Cocó , Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, Petrônio Lima Barreto, resolvem firmar o presente aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da