Diário Oficial do Estado do Ceará · 26/02/2025 · pág. 25

DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

mil, trezentos e oitenta e quatro reais), cálculos efetuados com base na cotação do euro do dia 10/02/2025, R$ 5,96 (cinco reais e noventa e seis centavos), ressalta-se que a liberação apenas de dez diárias e meia deu-se em virtude da redução de custos, de acordo com o artigo 1º; art. 3º e seu § 1º, Art. 12 e seu § 2º e art. 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 25 de fevereiro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o afastamento do servidor ANTONIO GLAUDENIR BRASIL MAIA , ocupante do cargo de DNS-3-Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, Matrícula nº 000781-1-5, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, para viajar as cidades de Roma-Itália, Porto-Portugal e Lisboa-Portugal, no período de 03 a 21 de abril de 2025, com o objetivo de participar, acompanhando a Reitora desta Fundação, de missão internacional junto a Universitá Pontifícia Salesiana em Roma, Universidade de Porto e Universidade de Lisboa, a fim de garantir o desenvolvimento de parcerias colaborativas em ensino e pesquisa, concedendo-lhe dez diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.384,00 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais), cálculos efetuados com base na cotação do euro do dia 10/02/2025, R$ 5,96 (cinco reais e noventa e seis centavos), ressalta-se que a liberação apenas de dez diárias e meia deu-se em virtude da redução de custos, de acordo com o artigo 1º; art. 3º e seu § 1º, Art. 12 e seu § 2º e art. 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 25 de fevereiro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA CC 0024/2025-CC O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.022, de 22 de Maio de 2024, RESOLVE DESIGNAR , MATTHEUS DA SILVA LIMA ASSIS , a partir de 20 de Fevereiro de 2025, para o exercício no(a) Célula de Patrimônio, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC N°118/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , TIPO METROPOLITANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de MARÇO/2025.CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de fevereiro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC N°118/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

NOME DO SERVIDOR	CARGO OU FUNCAO	MATRÍCULA	TIPO	QUANT.
JACKSON DA SILVA RODRIGUES	ASSESSOR	300000-8-0	E	34
ANTONIO ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA JUNIOR	ORIENTADOR	300000-6-4	E	34
ROSA DA SILVA SOUSA	COORDENADOR	300000-4-8	M	34
NAILTO FERREIRA DO NASCIMENTO	ORIENTADOR DE CÉLULA	300000-8-0	E	34
JOSEPH WENDEL MAIA DOMINGOS	ASSESSOR TÉCNICO	300000-5-6	F	34
KAIANY JOYCE VASCONCELOS RODRIGUES	ORIENTADOR DE CELULAR	300000-7-2	F	34
LUANA ANGELO DE LIMA	ORIENTADOR DE CÉLULA	300000-4-8	S	34
CARLOS WELLYSON DOS SANTOS AGUIAR	ORIENTADOR DE CÉLULA	300031-3-7	A	34

PORTARIA COAFI CC Nº132/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº132/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

NOME	CARGO/ FUNCAO	MATRÍCULA	CLASSE	PERÍODO	ROTEIRO	QUANT	DI VALOR	ARIAS ACRÉSCIMO	TOTAL
Francisco Antônio MAIA da Silva	ST PM	799.710-1-4	II	11/02/2025 a	A serviço da Casa Militar no	1 e 1/2	131,43	**	197,15
RONER Gomes da Silva	1º SGT PM	800.053-5-0		12/02/2025	município de Icapuí	CE		131,43
			**	* * *

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2025

PROCESSO Nº: 30001.000645 / 2025-60 OBJETO: Serviços de Fornecimento de Vale Transporte Eletrônico - VTE – Metropolitano para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo. JUSTIFICATIVA: O benefício do vale-transporte está previsto na Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 10.854/2021, onde se estabelece que o empregado utilize para as despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Os colaboradores que desempenham suas atividades na Casa Civil fazem jus ao benefício, conforme previsão do artigo 12 da Lei Estadual nº 11.601, de 06/09/1989, que instituiu o direito ao vale-transporte a título de indenização aos servidores públicos do Estado do Ceará. O Decreto Estadual n° 23.673, de 03/05/1995 regulamentou e deu efetividade à aplicação da referida Lei, garantindo os benefícios aos servidores estaduais. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do estado do Ceará (Sindiônibus), em decorrência da previsão contida no Decreto Municipal n° 9.142/93, possui exclusividade na gestão, confecção, emissão e comercialização de valestransporte do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Fortaleza, sendo a única entidade habilitada para gerenciar e fornecer o serviço demandado. VALOR GLOBAL: 48.000,00 ( quarenta e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este objeto será realizado através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, baseado no Art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: