DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

26 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Portaria CC nº 79/2024 de 17 de dezembro de 2024, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, para contratação direta da empresa Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS, inscrita no CNPJ de nº 07.341.423/0001-14, com sede na Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da Balança, CEP 60851-195, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.000645/2025-60, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, declarada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2021

N° DA IG: 1364919000

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 09/2021 (9912528595 CORREIOS); II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, n° 38, Centro - CEP: 60030-905, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 68 da Lei 13.303/16 e demais alterações posteriores, o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Considerando tratar-se a Contratante de empresa pública, com recursos próprios, o valor total estimado deste contrato é de até R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); Nos valores estimados no subitem acima, estão incluídas todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços.; X - DA VIGÊNCIA: Em conformidade com o art. 71 da Lei n.º 13.303/16 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 30/03/2025 a 29/03/2026.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento; XII - DATA: 20 de fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Helen Aparecida de Oliveira Cardoso - Representante Legal da Contratada e Leina Brasil Quadros - Representante Legal da Contratada.

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2022

N° DA IG: 1365111000

I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER Nº 123/2022 - CONT 14/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, n° 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE ; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, n° 150 - Joaquim Távora - CEP: 60135-040, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.71 da Lei Federal n° 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: As partes ratificam os termos da cláusula de vigência do contrato e convalidam os atos anteriormente praticados , fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 07/04/2025 a 06/04/2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 07/04/2025 a 06/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas que não foram expressamente alteradas por este termo aditivo; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE e Eloá da Silveira Santander - Executiva de Clientes Governo.

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA .; V - ENDEREÇO: Rua Izabel a Redentora, n° 2356, Centro - CEP: 83.005-010, São José Dos Pinhais/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 05/2024; Nos termos do Processo nº 30032.000085/2025-86; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração dos itens 7.1 e 7.2 da cláusula sétima do contrato nº05/2024 , que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/2025 até 28/02/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016. 7.2. O prazo de execução deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/2025 até 28/02/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual permanece em R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/2025 até 28/02/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Haroldo Cezar Cacau de Moura - Gestor do Contrato e Rudimar Barbosa Dos Reis - Representante Legal da CONTRATADA.

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº11/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista especialmente o disposto no art. 5º, inciso XVI, 51, inciso II, e 150, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e os arts. 4º, 9º, 10, e 11, inciso I, do Decreto nº 29.718, de 20 de abril de 2009, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo para o Programa de Estágio para estudantes de graduação em Direito, regido pelo Edital nº 01/2024, publicado no DOE de 10 de maio de 2024, homologado pelo Edital nº 04/2024, publicado no DOE de 06 de setembro de 2024, RESOLVE CONCEDER BOLSA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO , no valor mensal de R$ 1.137,69 (mil cento e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o(a) ESTAGIÁRIO (a) abaixo relacionado(a):

NOME A PARTIR DE ATÉ JOÃO GALDEMIR PINHEIRO SANTIAGO FILHO 03/02/2025 02/02/2026

A vigência da concessão da bolsa de estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 01 (um) ano, diante da conclusão do curso de graduação ou do descumprimento dos requisitos previstos no item 6.1 do Edital nº 01/2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

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