DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 31

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO

Cargo: Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de atuação Governamental

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO

Governador Virgílio Távora – na Av. General Afonso Albuquerque Lima S/N, Edifício SEPLAG 2º andar – Cambeba, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação deste Ato, nos horários de 08:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas ou alternativamente, enviar a documentação solicitada pelo e-mail [email protected] com a finalidade de tratarem da posse para os respectivos cargos, munidos dos seguintes documentos: 1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF; 2. Cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral; 3. Cópia autenticada do documento militar, se do sexo masculino; 4. Cópia autenticada do diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação para o cargo pretendido; 5. Comprovantes de inexistência de participação do candidato, em sociedade de natureza empresarial a serem expedidos pela Receita Federal e Junta Comercial do Estado do Ceará, através de certidões específicas; 6. Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, conforme regulamenta o Decreto nº11.471, de 29 de setembro de 1975 (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2024); 7. Certidão de acumulação de cargos (obtida através do endereço eletrônico www.seplag.ce.gov.br); 8. Certidão negativa criminal emitida pela Justiça Federal, Estadual e SSPDS; 9. Certidão de Antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal; 10. Comprovante de que, nos últimos 5 (cinco) anos, não foi julgado responsável por atos irregulares, por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselhos de Contas de Município, através de Certidões específicas; 11.Comprovante de que nos últimos 5 (cinco) anos, não foi punido em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em Processo Administrativo Disciplinar por Ato Lesivo ao Patrimônio Público, de qualquer um dos Poderes, através de certidões específicas; 12. Currículo, em formulário próprio; 13. Ficha funcional preenchida a ser disponibilizada pela COAFI, 14. Duas fotos 3x4 recentes e idênticas 15. Comprovante de residência 16. Inscrição no PIS/PASEP; 17. Certidão do órgão de origem informando o regime previdenciário no qual se enquadra (caso o candidato seja servidor público efetivo do Estado do Ceará); 18. Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará; 19. Formulário de opção por regime tributário; 20. Laudo comprovando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, emitido pela Diretoria de Perícia Médica Oficial Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (DIPEM - Issec), mediante a apresentação dos seguintes exames: a) Sangue (hemograma completo, glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, grupo sanguíneo e fator Rh, coagulograma completo, TGO, TGP); b) Sumário de Urina; c) Raio X de Tórax em PA com laudo; d) Eletrocardiograma com laudo; e) Eletroencefalograma com laudo; f) Acuidade Visual com laudo. g) Avaliação de Sanidade Mental por Psiquiatra; h) Audiometria; i) O passaporte de vacinação contra o COVID-19. O candidato será encaminhado à DIPEM através de e-mail enviado pela COAFI da CGE ao candidato com as informações da Perícia Médica. A DIPEM é localizada na R. Júlio Lima, 759 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, 60822-500. Os documentos comprobatórios a que se refere este Ato deverão ser apresentados no prazo e local nele estabelecido, não se aceitando protocolos dos documentos exigidos nem fotocópias não autenticadas. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Convocação e Nomeação.

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PORTARIA CGE Nº29/2025.

PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº132/2024, QUE DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 309 de 11 de julho de 2023; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 309 de 11 de julho de 2023; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVIII do art. 2° do Anexo I a que se refere o art. 2° do Decreto Estadual n° 34.002, de 24 de março de 2021; CONSIDERANDO a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para exercer a coordenação geral do Sistema de Correição; CONSIDERANDO a importância de atuar tempestivamente na detecção, prevenção e correção dos riscos que impactam negativamente no alcance dos objetivos institucionais; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 13 do Decreto Estadual n° 33.951, de 23 de fevereiro de 2021,RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar a vigência da Portaria CGE n.º 132/2024, pelo prazo de 180 (dias), na forma de seu art. 1º. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

PORTARIA CGE Nº41/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº41001.0000022/2025-11, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL do servidor interessado MATEUS GOMES VIANA , matrícula nº3000043-9, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotado na Coordenadoria da Ética e Transparência - COTRA, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08 (oito) horas, sendo duas (02) horas diárias, terças – feiras, quartas – feiras, quintas - feiras e sextas - feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, com a possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga horária, caso as horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, compreendendo o período da data da publicação da portaria no DOE até dezembro de 2025, devendo ser observados os requisitos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000 e comprovada a matrícula e a aprovação a cada semestre. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.