DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 110896 56200006.20.609.214.20962.09.339036.1.5009100000.0 716 56200006.20.126.421.20338.15.339036.1.5009100 000.0 3187 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.5009100000.0 17649 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.7531200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a Inexigibilidade de Licitação em questão nos termos do art. 74, inciso I, §1º, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE MILHÃ/CE , com CNPJ N° 28.151.363/0001-47, estabelecido na Rua José Adamir Pinheiro, CEP: 63.635-000 – Milhã/CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores. Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSORIA JURÍDICA

Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2025

PROCESSO Nº: 56012000293 / 2025-15 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação da empresa SERVAL SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. JUSTIFICATIVA: A contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), na totalidade de 61 (sessenta e um) cargos, para atender as necessidades das atividades administrativas, no período de 180 (cento e oitenta) dias, para atender as necessidades da ADECE VALOR GLOBAL: 5.850.873,54 ( cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016. CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA . DISPENSA: Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE. RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo.

Roberta Rodrigues Rocha Cardoso ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 56012.000207/2025-66

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 11/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O MUNICÍPIO IRAUÇUBA/CE .; II - OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência por mais 6 (seis) meses do Convênio n° 11/2022.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( Não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025.Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, e Patrícia Maria Santos Barreto- Prefeita.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021

I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Alameda Ásia (Polo Empresarial), nº 201, Andar 1, 2 e 3, Bairro Tambaré, Santana de Parnaíba/SP, CEP: 06.543-312; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72, ambos da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/ CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 25 de fevereiro de 2025 a 24 de fevereiro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 905.893,00 (novecentos e cinco mil oitocentos e noventa e três reais); X - DA VIGÊNCIA: a partir do dia 25 de fevereiro de 2025 a 24 de fevereiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 21 de fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Fernando José Coutinho Martins.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2025

PROCESSO Nº: 56072.000144 / 2025-33 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA OBJETO: Empresa especializada na prestação de serviços de plotagem de adesivo veicular com manta magnética para a frota do IPEM-CE, para um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A adesivação da frota de veículos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (IPEM-CE) é uma medida essencial para a adequada identificação visual dos automóveis utilizados no exercício das atividades institucionais. Essa iniciativa, além de estar alinhada às diretrizes de padronização visual do setor público, visa atender de forma célere e eficiente à necessidade operacional da frota, garantindo que os veículos possam circular devidamente identificados, especialmente em ações que envolvem os serviços técnicos realizados pelos metrologistas. VALOR GLOBAL: R$ 32.153,00 ( trinta e dois mil, cento e cinquenta e três reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 20138 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - IPEM/CE Dotação orçamentária: 76741 Elemento de despesa: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 700 Funcional programática: 2.700.2200082.1.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II da Lei n. 14.133/21. CONTRATADA: A DE LIMA CARDOSO , pessoa jurídica de direito privado sob o CNPJ de n. 32.083.360/0001-90, com sede Rua Ligia Brígido, n. 440, bairro Parque Manibura, Fortaleza-CE, sob o CEP 60821-800. 800 DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Francisco Roberto de Sousa Junior. Procurador Jurídico no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a dispensa de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.

Francisco Roberto de Sousa Junior ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) FABIANA FERREIRA DA SILVA , matrícula 30000420, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir de 01 de Março de 2025. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS