DOE 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº142 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2026

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V. Com numeração em todas as páginas;

VI. Com título;

VII. Sem texto de orelha, prefácio, posfácio e/ou quaisquer paratextos editoriais;

VIII. Uma via do texto com identificação e a outra via sem identificação da/o autora/or;

IX. Sem apresentação e sem dedicatória;

X. Sem ilustrações.

1. DA COMISSÃO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS TEXTOS LITERÁRIOS

7.1. Os textos literários serão avaliados por uma Comissão Julgadora, designada pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, composta por escritoras/ es especialistas em literatura, com reconhecida experiência na área e conhecimento acerca da diversidade dos povos brasileiros e cearenses, especialmente das culturas indígenas, quilombolas e afro-brasileiras (preta/o ou parda/o), conforme publicado em Diário Oficial do Estado.

7.2. A Comissão Julgadora selecionará até 12 (doze) textos de literatura em cada uma das 03 (três) categorias descritas no item 1.1.1 deste Edital, sendo 03 (três) textos por categoria inscritos por escritoras/es indígenas, quilombolas ou com pertencimento afro-brasileiro (preta/o ou parda/o), desde que atendam aos critérios estabelecidos nas Orientações para Avaliação e Seleção constantes no Anexo I deste Edital, perfazendo um total de até 36 (trinta e seis) textos de literatura selecionados de acordo com o item 1 deste Edital.

7.3. Nos casos em que os textos inscritos por escritoras/es indígenas, quilombolas ou afro-brasileiras/os (preta/o ou parda/o) não preencherem as vagas, até 03 (três) textos selecionados por categoria descrita no subitem 1.1.1 deste edital, as vagas remanescentes serão revertidas para a Ampla Concorrência.

1. DO RESULTADO

8.1. Os resultados parcial e final do Concurso serão divulgados em ordem alfabética dos nomes das/os autoras/es, conforme cronograma constante no Anexo IX deste Edital.

8.1.1 O resultado das inscrições deferidas e indeferidas, o resultado final das inscrições, a divulgação do resultado parcial, a convocação para o procedimento de heteroidentificação, o resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação e o resultado do recurso relativo ao procedimento de heteroidentificação serão divulgados aos e-mails informados pelas/os candidatas/os no ato da inscrição. Dos atos para os quais houver previsão neste edital, caberá Recurso à Comissão Julgadora no prazo estabelecido no Anexo IX, por meio de formulário disponibilizado por e-mail. A Comissão terá o prazo estabelecido no Anexo IX deste Edital para emitir, em formato de resenha, conforme o Anexo I, item 2, a análise da obra e encaminhar a respectiva resposta ao e-mail pessoal da/o interessada/o informado no formulário citado.

8.1.2 O Resultado Final será publicado no Diário Oficial do Estado de acordo com o Anexo IX.

1. DA PUBLICAÇÃO DOS TEXTOS SELECIONADOS

9.1. A Secretaria da Educação do Estado do Ceará será o órgão responsável pelo projeto gráfico, pela arte-finalização, editoração, impressão e ISBN dos textos selecionados que comporão a coleção de obras de literatura do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC. O formato e as especificações técnicas dos livros a serem publicados obedecerão ao padrão estabelecido pela SEDUC.

1. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

10.1. Após a divulgação do resultado final do Concurso e da publicação em Diário Oficial do Estado, a/o autora/or do texto de literatura selecionado deverá firmar um Termo de Cessão de Direitos Autorais, de acordo com o modelo (Anexo VIII), onde cederá por tempo indeterminado, de forma gratuita e não exclusiva, os seus direitos autorais à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para fins de edição da obra a ser reproduzida, publicada e editada em meio impresso e eletrônico, podendo ser de forma integral ou parcial. O conteúdo do texto poderá ser publicado em folder, cartazes, convites, manuais e materiais de formação docente, distribuídos de forma gratuita no sistema público de ensino, inclusive, podendo ceder os direitos adquiridos para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

1. RECURSOS FINANCEIROS

11.1. Os recursos financeiros necessários e suficientes ao pagamento pela premiação do objeto do Concurso constam do orçamento da Secretaria da Educação do Estado do Ceará descrito de acordo com o item 4.1 deste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• 12.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC.

12.2. Fica reservada à Secretaria da Educação do Estado do Ceará o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente Edital. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO I

ORIENTAÇÕES PARA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

1. JUSTIFICATIVA

A seleção de textos que comporão o acervo de Literatura do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC tem como objetivo primeiro assegurar, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, o exercício dos direitos sociais e individuais, de liberdade, igualdade e justiça, como valores fundantes de uma sociedade plural, justa e sem preconceitos. Para tanto, é dever do Estado a efetivação de ações para a transformação da realidade no tocante à exclusão social e educacional, garantindo igualdade de condições para o acesso, a participação e a aprendizagem de todos. Para assegurar aos estudantes da rede pública esse direito, entende-se que é necessário a construção de ações que tenham como referência uma educação voltada para os direitos humanos, a cidadania, a diversidade e a inclusão, propiciando a formação de indivíduos críticos, com autonomia e independência.

Do mesmo modo, considerando as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645/2008, que alteraram a Lei de nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, faz-se imprescindível contemplar a cultura e os saberes das diversas identidades constituintes da nação brasileira. Dessa forma, a presente orientação para Avaliação e Seleção de textos de literatura no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC pretende contemplar a transversalidade de temáticas, considerando a pluralidade cultural brasileira, o respeito à diversidade étnica e de gênero e apontada para a educação religiosa laica, considerando os aspectos éticos como valores fundamentais à formação intelectual e literária do cidadão.

1. ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS NA RESENHA AVALIATIVA DOS TEXTOS

De acordo com a categoria à qual o texto se destina, este deverá contemplar os itens abaixo relacionados, que subsidiarão uma Resenha Avaliativa composta por até 20 (vinte) linhas escritas, assinadas e datadas pelos(as) pareceristas da Comissão Julgadora deste Concurso.

1. Conduza uma discussão para compreensão social;

2. Promova o convite à leitura;

3. Respeite a diversidade e a pluralidade cultural brasileira;

4. Contemple elementos estruturais de forma a alcançar um instigante resultado estético;

5. Apresente coerência, coesão e progressão textual;

6. Não apresente moralismos;

7. Apresente originalidade, humor, ludicidade, fluidez, irreverência e criatividade;

8. Favoreça o respeito às diferenças, conduzindo para um comportamento ético;

9. Apresente aspectos linguísticos condizentes com a faixa etária da escolaridade a que se destina;

10. Não apresente ideias que conduzam à discriminação religiosa, étnica e de gênero.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DO EDITAL

Eu, _________, portador do RG Nº__, regularmente inscrito no CPF Nº __na qualidade de autora/or do texto de Literatura cujo Título ______

declaro, sob as penas da lei, para fins de inscrição e participação no Concurso Público para Seleção de Textos de Literatura em epígrafe, que o texto inscrito é inédito e de minha autoria e que não sou servidor público pertencente aos quadros da administração direta, indireta, fundacional de empresas públicas e de economia mista, bem como estou ciente das condições para participar deste Concurso, em especial, das condições descritas no item 5.1 e 5.2 do EDITAL Nº ____/2026-GAB-SEDUC-CONCURSO PÚBLICO PARA PARA SELEÇÃO DE TEXTOS DE LITERATURA, que trata de quem poderá ou não concorrer neste Concurso.

Fortaleza, _ de ______ de 2026.

_________Assinatura da/o autora/o