DOE 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº142 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2026

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ATO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°20/2026

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, INFORMAR o que segue: 1.1. As etapas do Edital n° 20/2026, constantes nos itens 6.2 (tabela 2) e 7.1 (tabela 3) passarão a obedecer o seguinte cronograma: Tabela 2:

Fortaleza, 28 de julho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 30 de julho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

CONTRATO Nº081/2026 IG N°1466040

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, e-mail: [email protected], doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo, com fulcro no NUP 47001.012974/2026-37, e na Dispensa de Licitação n° 18/2026, partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as seguintes cláusulas. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 18/2026, os preceitos do direito público, e no art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva nas áreas, Tecnologia da Informação e Técnica /Administrativa, nas condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, de acordo com a Dispensa de Licitação n° 18/2026, e a proposta do CONTRATADO. VALOR E DA REPACTUAÇÃO: O valor mensal do contrato é de R$ 242.402,16 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e dois reais e dezesseis centavos) e valor global de R$ 2.908.825,92 (dois milhões, novecentos e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 47100001.08.122.421.20205.03.33 9034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 05 de agosto de 2026. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão do processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADO. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de julho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Maria Carmina Oliveira de Araújo - Lar Antônio de Pádua. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 31 de julho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 325/2026 IG Nº1452857

PROCESSO Nº: 47001.009833/2026-37 OBJETO: contratação direta do(a) artesão(ã) CICERO CAETANO RODRIGUES, inscrito(a) no CPF n° 733. xxx.xxx-20, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 5869, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. VALOR GLOBAL: 20.240,00 ( Vinte mil, duzentos e quarenta reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24406 47200003.11.691.271.10728.01.459062.1.669920 0000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.009833/2026-37, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: CICERO CAETANO RODRIGUES , inscrito(a) no CPF n° 733.xxx.xxx-20, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 5869. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 28 de julho de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou ASSESSORIA JURÍDICA

RESOLUÇÃO Nº245/2026 – CEAS-CE.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO RISCO PESSOAL E SOCIAL DA ORFANDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CEMARIS.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ- CEAS-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu artigo 11, §3º, em reunião ordinária realizada no dia 30 de julho de 2026. RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a inclusão do risco pessoal e social da orfandade de crianças e adolescentes no Censo de Risco Pessoal e Social – Cemaris. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Célia Maria de Souza Melo Lima

PRESIDENTA DO CONSELHO