DOE 05/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº143 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº2476/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com a finalidade de participarem do curso Gestão de Fiscalização de Contratos sob o enfoque da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme NUP 10001.011722/202681, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, 21°, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026.

Sérgio Pereira dos Santos

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2476/2026-GS DE 03 DE AGOSTO DE 2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ N.º 73.694.788/0001-57; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais le - gislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.009150/2026-70; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 19/2026 - SSPDS (SACC 1449114) é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: R$ 40.126,96 (quarenta mil cento e vinte e seis reais e noventa e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 101901 / PF 1000010012024C), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.181.196.20667.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026; SIGNATÁRIOS: Sr. Roberto Alzir Dias Chaves – Secretário Executivo de Ações de Inteligência e Defesa Social e o Sr. Francisco Lennon Barbosa Martins – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 31 de julho de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

PORTARIA Nº383/2026-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.019748/2026-81: RESOLVE MOVIMENTAR DE OFÍCIO, NEUTON JOSE FRAGA SINDEAUX , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 300.710-1-8, para exercício funcional no(a) 5ª SECCIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 15/06/2026. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 16 de julho de 2026.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Nº DO DOCUMENTO 049/2026/NUP: 10051.004218/2026-39/SACC: 1448553/IG: 1467125000 CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o n° 07.261.661/0001-10, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 03.619.767/0001-15, com sede na Av. 600, s/n, Quadra 14, Módulo 10, Setor Industrial, TIMS, Serra/ES, representada pelo Sr. Rodrigo do Amaral Rissio, inscrito no CPF sob o n° 220.807.218-95. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de estações de trabalho do tipo workstation para atender as necessidades da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta, na ordem de compra n° 59974/2026 e na adesão da arp n° 03.007/2026 e pregão eletrônico n° 035/2025 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul os quais constituem parte deste termo independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes, licitado através do Pregão Eletrônico nº 035/2025. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art.94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. VALOR GLOBAL: R$ 1.707.200,00 (Um milhão, setecentos e sete mil e duzentos reais) pagos em até 10 (dez) dias úteis, após o efetivo atestado de recebimento definitivo da nota fiscal pela Secretaria de Tecnologia da Informação da PCCE, observadas as condições previstas no item 4.1 do Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12063.03.449052.2.7139200000.1. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Pedro Sérgio Correia Carvalho - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Rodrigo do Amaral Rissio - TORINO INFORMÁTICA LTDA,

José Alberto de Oliveira Filho ASSESSOR JURÍDICO

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: MARIA DAS GRAÇAS GADELHA , inscrita no CPF sob o n° 110.545.493-20, residente e domiciliada na Rua Eliezer de Freitas Guimarães n° 165 casa 11, Icaraí, Caucaia-CE.OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação do imóvel sito à Rua Alan Kardec n° 170 A, Bairro Icaraí, Caucaia-CE para funcionamento da 4ª Delegacia de Polícia Civil de Caucaia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026-POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, , bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direto público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/08/2026 e término em 31/07/2027, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais). O valor mensal