DOE 05/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº143 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2026

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo NUP nº 10061.000231/2025-19, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo da Polícia Militar – CICERO MARCONDES DE ANDRADE NUNES , matrícula funcional nº 103.415-1-5, CPF nº 422.913.993-49, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 02/01/2025, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

TORNANDO SEM EFEITO ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 050, DE 17/03/2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº016/2026 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. III e V c/c art. 3°, inc. I, todos da Lei Estadual nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.055608/2025-77, contida na Nota nº008/2026 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº018, de 28/01/2026, RESOLVE: promover à graduação de Subtenente PM a contar de 24/12/2022, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o policial militar EMERSON MOURA DE BRITO , M.F.: 12537514. Consequentemente, torna-se sem efeito a promoção à graduação de Subtenente PM do referido policial militar contida na Portaria nº071/2025 – CPP/PMCE, publicada no DOE nº022, de 03/02/2026. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 03 de agosto de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº041/2026 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. III c/c art. 3º, inc. II, todos da Lei Estadual nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.064362/2025-24, contida na Nota nº033/2026 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº063, de 09/04/2026, RESOLVE: promover à graduação de Subtenente PM a contar de 24/12/2022, em ressarcimento de preterição, pela modalidade merecimento, o Policial Militar LUÍS ALVES FREIRE , M.F.: 12732414. Consequentemente, torna-se sem efeito sua promoção à graduação de Subtenente PM contida na Portaria nº 071/2025 - CPP/PMCE, publicada no DOE nº 022, de 03/02/2026. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 03 de agosto de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº071/2026-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.045322/2026-64, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR nominado no Anexo Único desta portaria, a viajar em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 10/08 a 14/08/2026, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – São Paulo/SP – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de participar do evento COP Internacional 2026, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP, concedendo-lhe diárias, ajuda de custo e passagem aérea, de acordo com os artigos 1º, 2º inciso I e III, § 1º, 4º § 2º inciso II, 7º, 8º, 12 § 1º, 14, 15, 16 e 22, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 03 de agosto de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº071/2026-GC, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº072/2026-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.046873/2026-45, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR nominado no Anexo Único desta portaria, a viajar em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 10/08 a 14/08/2026, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – São Paulo/SP – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de participar do evento COP Internacional 2026, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP, concedendo-lhe diárias, ajuda de custo e passagem aérea, de acordo com os artigos 1º, 2º inciso I e III, § 1º, 4º § 2º inciso II, 7º, 8º, 12 § 1º, 14, 15, 16 e 22, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 03 de agosto de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº072/2026-GC, DE 03 DE AGOSTO DE 2026