DOE 05/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº143 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2026 139

1. Fortaleza/CE, E-mail [email protected]; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021; VII – OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e valor do Contrato nº1395901/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 10 de outubro de 2026; VIII – VALOR DO ADITIVO: 124.776,00 (Cento e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais); IX – DA VIGÊNCIA: A partir do dia 10 de outubro de 2026; X – FORO: Comarca de Fortaleza-CE; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA: 31 de julho de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE e o Senhora Juliana Santiago Silva, Representante da contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

I – ESPÉCIE: Contrato de Aquisição; II – CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), CNPJ nº 07.261.661/0001-10; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE, CEP 60415-390; IV – CONTRATADA: RENAULT DO BRASIL S/A ., CNPJ 00.913.443/0001-73; V – ENDEREÇO: Avenida Renault, nº 1300, Borda do Campo, São José dos Pinhais/ PR, CEP 83070-900, e-mail: [email protected]; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 165/2025, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 90105/2025 conduzido pela União, por intermédio do Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 14.133/2021, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII – OBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículos tipo furgão, tipo A e D , adaptados para ambulância; VIII – VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 730.384,00 (setecentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais); IX – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL FSPDS – PM; Dotação Orçamentária: (2026) – 10200008.06.181.196.12118.03.449052.2.713; Pré Reserva: 1435294; NUP: 10061.060010/202508. X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da publicação no DOE; XI – FORO: Comarca de Fortaleza-CE; XII – DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE e o Senhor Alexandre Gonçalves Dias, Representante da contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PROCESSO Nº10061019570/2026-50 OBJETO: Prestação contínua dos serviços públicos de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário destinados ao atendimento das necessidades do 10º Batalhão da Polícia Militar do Ceará – 10º BPM. JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026-0004 – PMCE Ao Senhor Francisco Narcélio Atanazio Alves - CEL. QOPM Ordenador de Despesa da PMCE. Assunto: Inexigibilidade de Licitação n° 2026-0004 – PMCE, contratação de serviços contínuos de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário. Senhor Ordenador de Despesa, Trata-se de Inexigibilidade de Licitação que tem por objeto a prestação contínua dos serviços públicos de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário destinados ao atendimento das necessidades do 10º Batalhão de Polícia Militar do Ceará (10° BPM), sediado no município de Iguatu/CE, da autarquia municipal SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU - SAAE. Para tanto, encaminho justificativa com vistas a esse fim, devidamente fundamentada na legislação vigente e nos documentos que instruem o Processo NUP 10061.019570/2026-50: CONSIDERANDO a necessidade institucional de garantir a manutenção das condições mínimas de higiene, salubridade e trabalho para os servidores, serviço esse caracterizado como público e essencial ao adequado funcionamento das unidades operacionais; CONSIDERANDO que a eventual descontinuidade na prestação dos serviços em questão configura risco operacional crítico e imediato, com potencial de comprometer a operacionalidade das unidades e a adequada prestação do serviço de segurança pública à sociedade; CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), os quais detalham os requisitos técnicos mínimos e a necessidade da contratação; CONSIDERANDO que o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU - SAAE é titular exclusivo da concessão de exploração dos referidos serviços no município de Iguatu/CE, conforme atestado pela Declaração de Exclusividade e Lei Municipal Nº 70/1962; CONSIDERANDO que, diante da inviabilidade de competição por exclusividade de concessão em território municipal, a contratação direta encontra amparo legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/21; CONSIDERANDO a Justificativa de Preço, espelhada no Mapa da Pesquisa de Preços Nº 2026/23738, que demonstrou a economicidade da contratação (Valor Global de R$ 2.505,00), baseada nas tarifas vigentes regulamentadas; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 860/2026 – ASJUR/PMCE, que opinou pela viabilidade da pretendida inexigibilidade de licitação; CONSIDERANDO que existe disponibilidade financeira para a contratação, conforme Pré-Reserva nº 1458876000, vinculada à Fonte 500 (Recursos Não Vinculados de Impostos). Diante do exposto, solicito a Vossa Senhoria autorização para prosseguimento do processo de contratação da prestação dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU - SAAE, salvo melhor juízo. Fortaleza, 06 de julho de 2026. Messias de Sousa Amorim Júnior - 2° Ten QOAPM Supervisor do Núcleo de Planejamento de Compras da PMCE. VALOR GLOBAL: R$ 2.505,00 ( Dois mil quinhentos e cinco reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.421.20143.03.339039.1.500.910 0000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 74 inciso 1, lei 14133/2021. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/ IGUATU . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Processo NUP: 10061.019570/2026-50 Em cumprimento às exigências legais, em especial ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARO, para os fins de instrução do processo administrativo NUP 10061.019570/2026-50, que a despesa referente à contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU - SAAE (CNPJ nº 07.508.138/0001-45) tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. A referida contratação tem por objeto a prestação contínua dos serviços públicos de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário destinados ao atendimento das necessidades do 10° Batalhão da Polícia Militar do Ceará (10° BPM), sediado na Rua Adeodato Matos Cavalcante, s/n.º, Flores, Iguatu/CE (Inscrição 0016099.9). A despesa estimada para a contratação no exercício financeiro de 2026 possui o valor global de R$ 2.505,00 (dois mil quinhentos e cinco reais). Este montante abrange: • O consumo estimado para 12 (doze) meses de vigência: R$ 2.004,00; • Uma reserva técnica de 25% para eventuais variações de consumo ou reajustes tarifários: R$ 501,00. A indicação específica da dotação orçamentária será formalizada previamente à assinatura do contrato ou instrumento equivalente, em obediência ao art. 103 do Decreto Estadual nº 35.067/2022 c/c §4º, art. 7º, do Decreto Estadual nº 35.323/2023. Fortaleza - CE, 19 de junho de 2026. Messias de Sousa Amorim Júnior - 2° Ten QOAPM Supervisor do Núcleo de Planejamento de Compras da PMCE Francisco Narcelio Atanazio Alves – CEL. QOPM Ordenador de Despesa da PMCE RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO NUP 10061.019570/2026-50 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026-0004 – PMCE. Ratifico a Declaração de Inexigibilidade nº 2026-0004 - PMCE, referente à prestação contínua dos serviços públicos de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário, para o efetivo da Polícia Militar do Ceará (PMCE), especificamente para o 10º Batalhão da Polícia Militar do Ceará (10º BPM), sediado no município de Iguatu/CE. A contratação, realizada com a empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU - SAAE (CNPJ 07.508.138/0001-45), fundamenta-se na inviabilidade de competição por exclusividade do fornecedor, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. A decisão ampara-se nas especificações e quantitativos do Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e no Documento de Formalização da Demanda, que demonstram a conformidade do processo com a legislação vigente e a documentação constante nos autos. À Célula de Compras da Polícia Militar do Ceará, para dar prosseguimento ao feito. Fortaleza, 06 de julho de 2026. Sinval da Silveira Sampaio – CEL. PM Coronel Comandante Geral da PMCE Mat. Func. Nº108.095-1-7.

Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESA

Inexigibilidade de licitação 2026-0004.

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 902,50; PROCESSO Nº10061065562/2025-02 OBJETO: Serviço de assinatura anual do “Jornal O Povo” , em formato impresso e digital, para a Polícia Militar do Ceará (PMCE. JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026-0005 – PMCE Ao Senhor Francisco Narcélio Atanazio Alves - CEL. QOPM Ordenador de Despesa da PMCE. Assunto: Inexigibilidade de Licitação – PMCE, contratação de serviço de assinatura anual do jornal “O Povo”. Senhor Ordenador de Despesa, Trata-se de Inexigibilidade de Licitação que tem por objeto a contratação do serviço de 01 (uma) assinatura anual do jornal “O Povo” (compreendendo formato impresso com entrega de segunda a domingo e acesso à versão digital) destinado ao atendimento das necessidades do Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar do Ceará (PMCE), da empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. Para tanto, encaminho justificativa com vistas a esse fim, devidamente fundamentada na legislação vigente e nos documentos que instruem o Processo NUP 10061.065562/2025-02: • CONSIDERANDO a necessidade institucional de obter informações diárias e atualizadas sobre os acontecimentos locais, regionais e nacionais, para subsidiar as operações e decisões estratégicas