DOE 05/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº143 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2026

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Art.1º Fica prorrogada a 1ª etapa da campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do Ceará, estendendo-se o prazo até a data de 31 de agosto de 2026.

Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições contidas na Portaria ADAGRI nº 092/2026, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE em 16 de abril de 2026, não modificadas pela presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2026

A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª e 2ª instância relacionados aos autos de infração lavrados por fiscal estadual agropecuário desta ADAGRI, com a decisão pela procedência da autuação em razão do não acatamento da defesa / recurso ou pela não apresentação da (o) mesma (o), NOTIFICA todos os INADIMPLENTES abaixo descritos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o seu respectivo número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa. O prazo é contabilizado em dias contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo, caso o devedor permaneça silente, será dado prosseguimento à inscrição junto à Dívida Ativa do Estado.

Registre-se e publique-se. Fortaleza, 03 de agosto de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

IG Nº1467270

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2025 I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. JOSÉ EDVAR MARQUES MAIA, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARA; II – CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203,SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará, doravante simplesmente denominado LOCATÁRIA; III – ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV – CONTRATADA: JOSÉ EDVAR MARQUES MAIA , brasileiro, solteiro, RG 98002087244 SSP – CE, CPF sob o nº 136.153.193-20, doravante simplesmente denominado LOCADOR; V – ENDEREÇO: residente e domiciliado na Avenida Santos Dumont, n° 7590, Bairro Cocó, CEP. 60.192-024, Fortaleza, Ceará; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e no art. 51, da Lei nº 8.245/91 em todas as informações contidas no Processo SUÍTE NUP 56022.002065/2026-33 e no Parecer ASJUR nº 293/2026; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação, pelo período de 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de agosto de 2026, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao aluguel mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para fazer frente ao período da prorrogação, sendo o referido recurso proveniente das seguintes dotações orçamentárias: 27524 – 5620 0006.20.122.421.20216.15.339036.1.5009100000.0 29195 – 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.5011200070.1 27058 – 56200006.20.609.214.20962. 04.339036.1.5009100000.0; IX – VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); X – DA VIGÊNCIA: pelo período de 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de agosto de 2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 043/2025 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII – DATA: 13/07/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR – Presidente da ADAGRI; JOSÉ EDVAR MARQUES MAIA – proprietário do imóvel. Rafael Fernandes de Alcântara

ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 32/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: MIZAEL XAVIER DOS SANTOS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA (QUANTUM SOFT) . OBJETO: Prestação dos serviços de contratação de empresa especializada em prestação de serviços para fornecimento remoto da ferramenta Google Workspace , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20250005 – ADECE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 73.764,00 (setenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Mizael Xavier dos Santos - Proprietário na Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO