DOE 05/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº143 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2026

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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA 047/2026 - A DIRETORA VICE-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: Resolve autorizar a servidora NATASHA ASSUMPÇÃO AUTO , matrícula nº 00875, ocupante do cargo de Gerente de Estratégia Ambiental, Social e Governança do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à São Paulo - SP, no período de 04 a 07 de agosto do ano corrente, a fim de participar do ESG Summit 2026, concedendo-lhes 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$1.019,87 (um mil, dezenove reais e oitenta e sete centavos); perfazendo um total de R$3.443,87 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, e Anexo I da Portaria nº 9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, São Gonçalo, 03 de agosto de 2026. Atenciosamente,

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº62/2025

I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 62/2025; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: SIMPLEX SOLUÇÕES E MOBILIDADE LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Praxedes, nº 763, Sala 101, Bairro Bom Futuro, Fortaleza/CE, CEP: 60.416-172; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c arts. 72 e 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a renovação contratual dos prazos de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 25 de setembro de 2026 a 24 de setembro de 2027; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.334.520,00 (um milhão trezentos e trinta e quatro mil quinhentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: a partir do dia 25 de setembro de 2026 a 24 de setembro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 31 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Raimundo Ivan de Meneses. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

ATA DA 146ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ. INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº13.006.170/0001-25

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março do ano de 2026, às 11h, na sala de videoconferência pela plataforma ‘Microsoft Teams’, sob a presidência do Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto ocorreu a 146ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ (NIRE 23300030435), situada na Esplanada do Pecém, Rodovia CE 155, Km 11,5, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP 62.674-000, com a presença dos seguintes conselheiros: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, Presidente, José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Fabiano dos Santos e Mário Freire Ribeiro Filho. Presentes, ainda, o Diretor de Governança, Sr. Luís Fernando Simões da Silva, Rodrigo Mesquita, Gerente de Planejamento e Finanças, João Alfredo de Carvalho, Assistente de Gestão I, Moisés Gomes, contador da Controller Auditoria e Assessoria Contábil S/S – EPP, Íris Freitas, Gerente Jurídica, Antonia Deusiane de Assis Santos, Jhonas Rebouças, João Neves e Lucas Souza e Juliana Gonçalves de Sousa com a finalidade de deliberar sobre os seguintes assuntos: 1. Leitura da ata anterior e aprovação dos conselheiros; 2. Apresentação da DRE e balancete de fevereiro e 3. Apresentação do Parecer da Auditoria. A reunião teve por objetivo organizar a rotina do Conselho Fiscal e revisar demonstrações financeiras, pautas pendentes e o parecer de auditoria. Desta forma, após checagens de presença e ajustes técnicos, o grupo definiu por consenso que as reuniões serão na última quinta-feira de cada mês, às 11h, na plataforma Teams, e autorizou gravação e transcrição das sessões para facilitar a elaboração da ata. Iniciando o primeiro item da pauta, o presidente solicitou a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Avançando para o item 2, Moisés apresentou o balancete e a DRE de fevereiro, destacando aumento de receita bruta de 12%, crescimento do EBITDA, elevação do lucro líquido em torno de 24% e melhoria dos índices de liquidez e solvência, com aumento de caixa explicado pela geração operacional positiva e variações no capital de giro. Posteriormente, iniciou-se o item 3, oportunidade na qual o Lucas, representante da BDO explicou o escopo da auditoria de 2025, o critério de materialidade baseado na receita e a cobertura das revisões trimestrais e saldos em 31 de dezembro de 2025, e informou que saldos revisados (disponível, contas a receber, imobilizado intangível, fornecedores e receita) não exigiram ajustes materiais. Além disso, não foram identificadas inconsistências relevantes nas práticas contábeis nem atos ilegais que afetassem as demonstrações, não há provisões necessárias para passivos judiciais segundo confirmação jurídica. Logo, o Conselho aprovou o parecer da BDO sem ressalvas. Por fim, foi solicitado ao Rodrigo o envio dos arquivos da apresenção sobre a Reforma Tributária para compartilhamento com o conselho. Feitas estas considerações, foi facultada a palavra a quem quisesse fazer uso, e não havendo mais o que tratar ou registrar, no uso de suas atribuições, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, a qual eu, Juliana Gonçalves de Sousa, secretária, lavrei a presente, e segue abaixo subscrita, depois de lida e aprovada pelos presentes, para os registros de praxe. Esta Ata será utilizada para compor o livro de atas respectivo. Fortaleza/CE, em 27 (vinte e sete) de março de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto PRESIDENTE José Flávio Barbosa Jucá de Araújo CONSELHEIRO Fabiano dos Santos CONSELHEIRO Mário Freire Ribeiro Filho CONSELHEIRO Juliana Gonçalves de Sousa SECRETÁRIA DO CONSELHO FISCAL

PARECER DO CONSELHO FISCAL Os membros do Conselho Fiscal da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, abaixo assinados, com a finalidade de cumprir as exigências contidas no art. 163, inciso VI, da Lei nº 6.404/76, tendo analisado o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2025 (dois mil e vinte e cinco), são favoráveis que o parecer dos referidos documentos sejam aprovados sem ressalvas. Fortaleza/CE, 27 de março de 2026. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

PRESIDENTE José Flávio Barbosa Jucá de Araújo CONSELHEIRO Fabiano dos Santos CONSELHEIRO Mário Freire Ribeiro Filho CONSELHEIRO Juliana Gonçalves de Sousa SECRETÁRIA DO CONSELHO FISCAL

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

PORTARIA Nº010/2026-SEDIV ALTERA A PORTARIA N°05/2024 QUE INSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO-FINANCEIRO DE MATERIAL DE CONSUMO, BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS NO AMBITO DA SECRETARIA DA DIVERSIDADE - SEDIV. O SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado do Ceará e a legislação aplicável, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente quanto à obrigatoriedade de levantamento dos bens patrimoniais e sua correta evidenciação contábil; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, que aprova o regulamento para depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável do patrimônio público do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto nº 31.549, de 13 de agosto de 2014, que dispõe sobre a utilização obrigatória dos sistemas corporativos de gestão patrimonial no âmbito do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o Decreto nº 32.564, de 2018, que estabelece diretrizes para a gestão de almoxarifado e bens móveis; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integridade, a confiabilidade e a atualização dos registros patrimoniais e contábeis; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às Normas Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; RESOLVE: Art. 1º Alterar a Portaria 005/2024 que institui a Comissão de Inventário Físico-Financeiro de Material de