DOE 05/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº143 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA ESP Nº215/2026, 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº233/2026.

DESIGNA GESTORA E FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE. O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 12.140, de 22 de julho de 1993, alterada pela Lei Estadual nº 17.476, de 10 de maio de 2021, e o Decreto Estadual nº 37.432, de 29 de junho de 2026; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 43 e 45 do Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 01/2026, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 1º de julho de 2026, que dispõe sobre a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos vinculados à Diretoria de Inovação, Ciência e Tecnologia em Saúde – DICIT; e CONSIDERANDO os elementos constantes no processo administrativo NUP 24022.005356/2026-97. RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Jacqueline Trajano de Castro Silva, matrícula nº 300078-6-7, ocupante do cargo de Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação – GETIC, para exercer as funções de Gestora e Fiscal dos seguintes contratos administrativos:

I – Contrato nº 20/2021 – Prestação de serviços de computação em nuvem, no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace, abrangendo serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado.

II – Contrato nº 08/2025 – Serviço de solução de proteção e segurança da informação em nuvem (firewall),

III – Contrato nº 10/2025 – Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, abrangendo o fornecimento integral de peças de reposição, baterias e mão de obra, para os nobreaks da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE);

IV – Contrato nº 12/2025 – Contratação de serviços de computação em nuvem, contemplando as modalidades IaaS (Infraestrutura como Serviço), PaaS (Plataforma como Serviço) e SaaS (Software como Serviço);

V – Contrato nº 11/2026 – Prestação dos serviços de transporte de dados de alta capacidade, utilizando a infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), incluindo a prestação de Serviços Técnicos Especializados em rede;

Art. 2º A servidora designada exercerá as atribuições inerentes às funções de gestão e fiscalização contratual na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, da Instrução Normativa ESP/CE nº 01/2026 e das demais normas aplicáveis. Art. 3º A participação da servidora nas atividades de gestão e fiscalização contratual constitui atividade passível de enquadramento para fins de percepção da Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, observados os requisitos previstos na Lei nº 17.184/2020, no Decreto nº 33.545/2020, na Portaria nº 22/2024 – SEPLAG/SESA, com suas alterações, e demais normas aplicáveis.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), ficando ratificados e convalidados, para todos os efeitos legais, os atos administrativos pretéritos praticados pela servidora designada, desde que compatíveis com a legislação vigente e com o interesse público. Fortaleza, 03 de agosto de 2026.

Francisco Sales Ávila Cavalcante SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA ESP Nº241/2026 O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 19 de Julho de 2012, com NUP Nº 24022.003267/2026-14. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026. Francisco Sales Ávila Cavalcante

SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA ESP Nº241/2026, 03 DE AGOSTO DE 2026

*** *** * PORTARIA ESP Nº243/2026 O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação** prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 19 de Julho de 2012, com NUP Nº 24022.004257/2026-98. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2026. Francisco Sales Ávila Cavalcante

SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA ESP Nº243/2026, 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ESP Nº246/2026 O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 19 de Julho de 2012, com NUP Nº 24022.004575/2026-59. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026. Francisco Sales Ávila Cavalcante

SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA ESP Nº246/2026, 03 DE AGOSTO DE 2026