DOE 06/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº144 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2026

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SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SESPORTE Nº02/2026 O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes confere o inciso III, do artigo 93, da Constituição Estadual e os incisos I e XIV do Art. 82 da Lei 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 (DOE 28.11.2014), que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS); CONSIDERANDO a regulamentação disposta no Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022, e que estabelece a competência da SEFAZ para o estabelecimento das normas, limites e condições para a concessão de benefícios ou incentivos previstos na Lei nº 15.700, de 2014 (art. 15, inc. II), consubstanciados no Certificado de Aprovação de Projeto (CAP); CONSIDERANDO a necessidade de suplementação do limite de renúncia fiscal, estabelecido pela Portaria Conjunta SEFAZ/SESPORTE N°01/2026 (DOE 26.01.2026), para a execução de projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará no ano de 2025; RESOLVEM: Art. 1º Fixar , para o exercício financeiro de 2026, o valor global de R$ 15.520.000,00 (Quinze milhões e quinhentos e vinte mil reais) como limite máximo para concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 31 de julho de 2026.

Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

*** *** * PORTARIA Nº58/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve TORNAR SEM EFEITO a portaria 110/2026 de 03 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial em 19.06.2026, que designou MARIA DEISIVANIA PEREIRA REIS COSTA** , Supervisora DAS1, matrícula nº 101569-1-2, para participar do Encontro de Gestores. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº149/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor NAPOLEÃO DUARTE DINIZ NETO , que exerce a função de Supervisor de Núcleo DAS1, matrícula nº 497842.1.X, lotado no Núcleo de Auditoria Fiscal de Juazeiro do Norte – NF-JUAZ, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 02 a 07 de agosto do corrente ano, a fim de participar do Programa de Desenvolvimento de Liderança - PDL, concedendo-lhe 5,5 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três e sessenta e seis centavos), acrescidos de 35%, totalizando R$1.066,68 (mil e seiscentos e seis reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 23 de julho de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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PORTARIA Nº150/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DEISIVANIA PEREIRA REIS COSTA , que exerce a função de Supervisor de Núcleo DAS1, matrícula nº 101569.1.2, lotada no Núcleo de Atendimento e Monitoramento em Juazeiro do Norte – NUAT JUAZEIRO DO NORTE, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 02 a 06 de agosto do corrente ano, a fim de participar do Programa de Desenvolvimento de Liderança - PDL, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de 35%, totalizando R$872,73 (oitocentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 9/2026 de 5 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 23 de julho de 2026. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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PORTARIA Nº152/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JOSSANDRA SAMPAIO FERNANDES , ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 2A, matrícula 497864.1.7, lotado na Corregedoria- COSEF, desta secretaria, a viajar a cidade de Rio de Janeiro, no período de 03 a 06 de agosto do corrente ano, a fim de Participar do Curso de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$2.036,16 (dois mil e trinta e seis reais e dezesseis centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/ RIO DE JANEIRO/FORTALEZA, no valor de R$3.956,52 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo um total de R$6.380,52 (seis mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 23 de julho de 2026. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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PORTARIA Nº153/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA HELENA PAIXAO DE SOUSA , que exerce a função de Orientador DNS.3, matrícula 104060.1.3, lotado na Célula de Análise e Auditoria Fiscal-CEAFI, desta secretaria, a viajar a cidade de São Paulo, no período de 11 a 14 de agosto do corrente ano, a fim de Participar do Encontro Nacional do CIRA (Comitê de Interinstitucional de Recuperação de Ativos), concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$2.036,16 (dois mil e trinta e seis reais e dezesseis centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$2.686,00 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais), perfazendo um total de R$5.110,00 (cinco mil cento e dez reais), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 23 de julho de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº154/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RICARDO DA SILVA REIS , que exerce a função de Orientador de Célula DNS3, matrícula 800332-4-9, lotado na Célula de Pesquisa, Análise e Investigação - CEPAI, desta secretaria, a viajar a cidade de São Paulo, no período de 11 a 14 de agosto do corrente ano, a fim de Participar do Encontro Nacional do CIRA (Comitê de Interinstitucional de Recuperação de Ativos), concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$2.036,16 (dois mil e trinta e seis reais e dezesseis centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$2.686,00 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais), perfazendo um total de R$5.110,00 (cinco mil e cento e dez reais), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 23 de julho de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA