DOE 07/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº145 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2026 11

PORTARIA COAFI CC Nº1019/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER 1 e ½ (uma e meia) diárias , as SERVIDORAS pertencentes a estrutura da Secretaria dos Povos Indígenas, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem com a finalidade de participarem de evento oficial, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16 do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classes I e II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de agosto de 2026. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1019/2026, 05 DE AGOSTO DE 2026

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PORTARIA COAFI CC 1020/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER 1 1/2 (uma e meia) diárias , no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Juventude, MAISA MARCELLY RAMALHO DE LIRA DANTAS , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula 300001-8-8, por viagem, com a finalidade de participar de eventos oficiais, à cidade de Salitre – CE, no período de 10 a 11 de agosto do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de agosto de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO

NUP nº 30001.012537/2026-11 Interessado: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TIANGUÁ Objeto da Parceria: “SOU FELIZ POR SER CATÓLICO” Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público, apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com o ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TIANGUÁ, inscrito no CNPJ sob o n° 15.473.217/0001-96, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Decreto Estadual nº 32.810/2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva a realização do projeto “SOU FELIZ POR SER CATÓLICO”, a ser realizado na cidade de Tianguá – CE, nos dias 22 de 23 de agosto de 2026, consistindo em um evento religioso e cultural, contando com apresentações musicais, celebrações eucarísticas, momentos de louvor e adoração, atraindo visitantes para a região, alavancando a economia local e gerando emprego e renda para a população. Ressalte-se que restou demonstrada a exclusividade do objeto “SOU FELIZ POR SER CATÓLICO”, corroborada pelo documento de Declaração de Exclusividade emitida pela Diocese de Tianguá, bem como da Lei Estadual nº 19.323 de 24 de junho de 2025 que incluiu o evento no Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do Estado do Ceará.. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.431.11724.08.335041.1.5009100000.0 e 30100011.04.122.431.117 24.08.335041.2.5009100000.0. DECIDO Considerando o inteiro teor do NUP nº 30001.012537/2026-11, mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho, documentos de comprovação de exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto é “SOU FELIZ POR SER CATÓLICO”, a realizar-se entre os dias 22/08/2026 e 23/08/2026, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza (CE), 07 de agosto de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº111/2021 - IG: 1468139

I – ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/2021. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: L. F. GOMES MARTINS & CIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 41.263.179/0001-57. V – ENDEREÇO: Avenida Dom Helder Camara, nº 2915, Uruguai, Teresina – PI, CEP: 64.073-310. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.012084/2026-22, no inciso II do art. 57 e, especialmente, no §4º do art. 57, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, e demais elementos constantes dos autos. VII – FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº111/2021 , por até 12 (doze) meses, a partir de 19 de agosto de 2026, ou até a conclusão do Pregão Eletrônico nº 20260010 (NUP 30001.006311/2026-81), o que ocorrer primeiro, mediante cláusula resolutiva. IX – VALOR GLOBAL: Para o período de prorrogação excepcional, o valor global do contrato será mantido em R$ 5.497.595,58 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) por 12 (doze) meses, a ser custeada pelas seguintes dotações orçamentárias: 30100004.04.122.431.11715.15.339039.2.501.1100000.0.4.01; 30100004.04.122.431.11715.15.339039.2.500.9100000.0.4.01; 30100004.04.122.431.11715.15.339039.1.500.9100000.0.4.01. X – DA VIGÊNCIA: por até 12 (doze) meses, a partir de 19 de agosto de 2026, ou até a conclusão do Pregão Eletrônico nº 20260010 (NUP 30001.006311/2026-81), o que ocorrer primeiro, mediante cláusula resolutiva. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Marcos Gomes Martins, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº195/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o(a) ESTAGIÁRIO(A) de Pós-graduação, bem como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº134/2026 , publicada no DOE de 13/05/2026, conforme dados abaixo:

NOME A PARTIR DE YASMIN DE SOUZA LEÃO FROTA 01/07/2026

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.