DOE 07/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº145 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2026

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº191/2025.1

ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de VENTOSAS E VÁLVULAS , no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar os Itens do Aditivo da referida Ata. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do aditivo desta ata de registro de preços será de 1 (um) ano, a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000145/2026-80 ; Subcláusula 5.1 da Ata de Registro de Preços nº 191/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20250047; no(s) art(s). 15 do Decreto Estadual nº 35.323/2023; na Lei nº 13.303/2016; no Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, bem como na Justificativa e demais documentos do processo em epígrafe, que integram este termo independente de transcrição. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ADITIVO DA ATA DE Nº 191/2025.1, ANGOLINI & ANGOLINI LTDA (CNPJ: 44.829.653/0001-53)-GRUPO 2- Item 12; Com o valor unitário de R$ 298,00 a quantidade de 450 unidades; Item 13; Com o valor unitário de R$ 298,00 a quantidade de 150 unidades. Signatários: Roberta Azevedo de Menezes, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Cagece; Jose Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e George Ary Moraes Lima, Representante da Empresa Angolini & Angolini Ltda. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 31 de julho de 2026. Neurisangelo Cavalcante de Freitas

DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA N°619/2026.

DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTANTES NO PROCESSO (NUP) Nº31022.001137/2026-02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no Processo Eletrônico (NUP) nº 31022.001137/2026-02, instaurado para apuração de fatos noticiados por meio das Manifestações de Ouvidoria nº 7743197 ; CONSIDERANDO o Parecer nº 000594/2026/UVA/ASJUR, de 16 de julho de 2026, que opinou pela admissibilidade das notícias de irregularidade, pela instauração de Sindicância Administrativa e pela designação de Comissão de Sindicância para apuração dos fatos, nos termos da legislação aplicável; CONSIDERANDO a Portaria nº 365/2026, que constituiu Comissões Permanentes de Sindicância da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA publicada no Diário Oficial do Estado; RESOLVE:

Art. 1º Designar a Primeira Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Portaria nº 365/2026, composta pelos servidores abaixo relacionados, para proceder à apuração dos fatos constantes no Processo Eletrônico (NUP) nº 31022.001137/2026-02

I – Benedita Marta Gomes Costa, Presidente;

II – Marlene Feliciano Figueiredo, Membro;

III – Emerson Ferreira de Almeida, Membro.

Art. 2º A Comissão deverá apurar os fatos objeto do referido processo, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e apresentar relatório circunstanciado à autoridade competente, podendo o prazo ser prorrogado, mediante justificativa, na forma da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA), em Sobral-CE, aos 23 de julho de 2026.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque REITORA

*** *** * PORTARIA Nº637/2026 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico NUP 31022.001419/2026-00, RESOLVE AUTORIZAR a dispensa do ponto dos SERVIDORES desta Fundação, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, e a viajar** com a finalidade de participarem, acompanhando a Reitora desta IES, nas visitas técnicas do Curso de Especialização Gestão e Liderança em Enfermagem Hostpitalar, bem como do 1º Encontro Técnico de Liderança em Gestão e Cuidado e Desempenho Hospitalar, na Universidade Federal de São Paulo, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe II do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 9/2026-SEPLAG, de 3 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 05 de agosto de 2026.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

ANEXO DA PORTARIA Nº637/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº038/2024 IG: 1468078

I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2024; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA; III - ENDEREÇO: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, nº 850, Bairro Alto da Brasília,; IV - CONTRATADA: EMPRESA ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Bruno, nº 2567, Bairro Fátima, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I – no Contrato nº 038/2024-UVA/PROGEP; II – no Processo Administrativo NUP nº 31022.000710/202652; III – no art. 65, inciso I, alínea “b”, e §1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; IV – no Decreto Estadual nº 33.903/2021; V – na Instrução Normativa Conjunta SEPLAG/CGE/SEFAZ nº 003/2022; VI – na Folha de Informação e Despacho datada de 26 de maio de 2026; VII – no Parecer Jurídico nº 000391/2026/UVA/ASJUR VIII – na Deliberação COGERF nº 151/2026, de 16 de junho de 2026; IX – na Planilha de Custos e Formação de Preços aprovada pela Administração; X – na necessidade de ampliação da prestação dos serviços terceirizados para atendimento das demandas do Campus Camocim; VIIFORO: Fortaleza Ce; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo e de valor ao Contrato nº038/2024 , decorrente da inclusão de 01 (uma) Unidade de Serviço, correspondente à categoria profissional Suporte Operacional em Hardware e Software, destinada ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, no Campus Camocim; IX - VALOR GLOBAL: O valor global anual estimado do Contrato nº 038/2024-UVA/PROGEP passará de R$ 2.819.588,40 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) para R$ 2.914.630,20 (dois milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos e trinta reais e vinte centavos), representando um acréscimo anual estimado de R$ 95.041,80 (noventa e cinco mil, quarenta e um reais e oitenta centavos), conforme as planilhas e demonstrativos constantes dos autos do Processo Administrativo NUP nº 31022.000710/2026-52; X - DA VIGÊNCIA: A mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 038/2024 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.; XII - DATA: Sobral,30 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Profª. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA e MARÍLIA LOPES CRUZ ROLIM Sócia Administrativa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. CONTRATADA.

Emmanuel Pinto Carneiro

ASSESSOR JURIDICO