DOE 07/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº145 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2026

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nistração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20260001 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20260001 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 05 de agosto de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

APOSTILAMENTO Nº0004/2026

O Estado do Ceará, através da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE, com sede na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, doravante denominada contratante, neste ato representada por sua Diretora, Sr. Raquel Mourão Ferreira, inscrita no RG n.º 9XXXXXXXX48 SSPDS CE e CPF n.º 618.XXX.XXX-53, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 46011.000693/2026-50, resolve com fundamento no art. 136 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato elencado abaixo, para nele incluir nova dotação orçamentária, conforme p.022 dos autos do processo:

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 20 de julho de 2026.

Raquel Mourão Ferreira DIRETORA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 037/2026/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.009596 / 2026-65 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial dos OPME´s necessários para realização de neurocirurgia, conforme consta em decisão judicial e no termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial nº 3005156-07.2026.8.06.6001, que concedeu o pedido ao autor, Sr. JOSE CARLOS NOBRE FREIRE. VALOR GLOBAL: R$ 442.276,28 ( quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - CÓDIGO REDUZIDO: 20880; 46200008.10.302.423.2 0848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - CÓDIGO REDUZIDO: 24817. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: PRO-VIDA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTD A - 23.548.662/0001-04. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP n° 46042.009596/2026-65/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 037/2026/ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.009596/2026-65/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 037/2026/ISSEC.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.064767/2025-62 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa FRANCISCO ANTÔNIO SOUSA ALVES, CPF: 573.575.793-87, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 109.152.1-X, com óbito em 03/09/2025, pensão mensal no valor de R$ 8.447,39 (oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR o ato publicado no DOE n° 134, de 23/07/2026, conforme descrição abaixo: A partir de 03/09/2025: NOME: SELMA LOPES TORRES PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 822.556.873-72 VALOR: R$ 4.223,69 NOME: YURY RAINAN TORRES ALVES PARENTESCO: FILHO – NASCIDO EM 17/11/2011 CPF: 104.207-903-06 VALOR: R$ 1.407,90 NOME: PAMELLA EMYLLY SAMPAIO ALVES PARENTESCO: FILHA UNIVERSITÁRIA – NASCIDA EM 18/04/2002 CPF: 026.071.683-92 VALOR: R$ 1.407,90 NOME: LARA NELITA SAMPAIO ALVES PARENTESCO: FILHA –NASCIDA EM 04/01/2008 CPF: 095.363.543-06 VALOR: R$ 1.407,90 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de agosto de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.0761812025-41 - SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar reformado, RAIMUNDO NONATO PEREIRA, CPF:058.545.633-04, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de CABO, percebendo o soldo da graduação de 3° SARGENTO, matrícula nº 017998-1-9, com óbito em 26/11/2025, pensão mensal no valor de R$ 5.868,23 (cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir de 26/11/2025: NOME: VERA MARIA FERREIRA PEREIRA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 524.491.493-68 VALOR: R$ 5.868,23 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de agosto de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº7083533/2018 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de adequação, o Ato datado de 10/11/2025, publicado no D.O.E. nº034 página 104 de 23/02/2026 que concedeu uma pensão mensal a