DOEAM 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 04 de agosto de 2026 3

V - subsidiar os demais setores responsáveis pela gestão de riscos e implementação dos controles internos do órgão ou entidade, em consonância com a Primeira Linha;

VI - manter registros das análises realizadas, das recomendações emitidas e das providências adotadas;

VII - subsidiar , quando demandada, a autoridade administrativa, a Unidade de Controle Interno e os órgãos de controle com informações e relatórios sobre os processos analisados;

VIII - observar, no exercício de suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e integridade.

Art. 10. A análise da Comissão abrangerá, no mínimo:

I - a regularidade formal da instrução processual;

II - a aderência às normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial às Leis nº 4.320, de 1964 e n.º 14.133, de 2021;

III - a existência de segregação de funções entre as etapas de planejamento, autorização, execução e controle; IV - a identificação de possíveis situações de sobrepreço, falhas de planejamento ou direcionamento nos processos de contratação; V - a efetividade dos procedimentos de fiscalização e de acompanhamento da execução contratual;

VI - a adequação dos controles preventivos adotados no processo. Art. 11. A Comissão poderá, sempre que necessário:

I - solicitar esclarecimentos, ajustes ou complementações à unidade demandante; II - recomendar o saneamento de falhas, inconsistências ou riscos identificados;

III - propor medidas de mitigação de riscos antes da prática do ato administrativo.

Art. 12. A manifestação da Comissão de Acompanhamento Primário: I - será formalizada por meio de registro no processo administrativo, preferencialmente via processo eletrônico, de forma clara, objetiva e fundamentada;

II - terá natureza técnica, orientativa e preventiva;

III - poderá conter ressalvas, alertas de risco e recomendações técnicas, quando identificadas fragilidades na instrução processual; IV - não vincula a decisão da autoridade administrativa, sem prejuízo da responsabilização em caso de desconsideração injustificada de alertas de risco, nos termos da legislação aplicável.

Art. 13. Os processos administrativos sujeitos à atuação da Comissão deverão ser encaminhados pela unidade demandante ou pela autoridade competente antes da prática do ato decisório, para fins de exame primário de regularidade, integridade e risco.

§1º As unidades administrativas deverão assegurar à Comissão de Acompanhamento Primário acesso integral e tempestivo aos processos, documentos, informações e sistemas necessários ao desempenho de suas atribuições. §2º A recusa injustificada, a omissão ou o atraso no fornecimento de informações à Comissão constitui falha de controle interno, para fins de apuração administrativa. Art. 14. Sempre que identificar indícios de irregularidades, falhas graves de controle ou riscos relevantes ao erário, a Comissão deverá:

I - registrar formalmente a ocorrência no processo;

II - comunicar à Unidade de Controle Interno, para ciência e providências no âmbito de suas atribuições.

Art. 15. A Comissão de Acompanhamento Primário deverá atuar de forma articulada com os gestores dos processos, as unidades administrativas executoras, as áreas jurídicas, de compras, contratos, orçamento e finanças, quando couber, bem como com a Unidade de Controle Interno, sem invadir ou comprometer sua independência funcional, técnica e normativa.

Art. 16. A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá, após análise da quantidade de processos, dos níveis de materialidade e dos riscos associados, estabelecer níveis de alçada para manifestação dos membros da Comissão de Acompanhamento Primário, prevendo:

I - atuação de forma colegiada, cabendo aos seus membros a análise técnica conjunta dos processos encaminhados;

II - deliberação com a presença mínima de dois membros, assegurada a continuidade das atividades em caso de férias, afastamentos, impedimentos ou vacância de um dos integrantes;

III - registro do entendimento majoritário de seus membros;

IV - em caso de divergência relevante entre os membros da Comissão, esta deverá registrar a posição divergente de forma fundamentada e submeter o processo, com as manifestações, à autoridade competente para decisão. Parágrafo único . Em caso de afastamento dos membros da Comissão, cabe ao Dirigente Máximo garantir o quórum mínimo de dois membros para análise dos processos que demandem a deliberação colegiada.

Art. 17. A atuação da Comissão não exclui, não substitui, nem limita as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação exercidas pela Unidade de Controle Interno, da auditoria interna ou dos órgãos de controle externo. Art. 18. O Dirigente máximo do órgão ou entidade deverá garantir o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das atribuições da Comissão de Acompanhamento Primário.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Controladoria-Geral do Estado, no exercício de sua função de Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 4 de agosto de 2026

Controlador-Geral do Estado

Protocolo 282295

Referente à publicação no Diário Oficial do Estado, DOE nº 35.747, Seção II, p. 3, de 21 de julho de 2026, no que se refere ao deslocamento constante: 1. No item 16 , relativo ao servidor Anderson Silva do Nascimento - Assessor II AD2;

Destino e período : Manaus/Manicoré/Manaus 12.05.2026 LEIA-SE:

Destino e período : Manaus/Manicoré/Manaus 12 a 16.05.2026 CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE .

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , em Manaus, 04 de agosto de 2026.

Secretária de Estado de Comunicação Social

RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

conforme Decreto nº 26.337, de 12 de dezembro de 2006. A Secretária de Estado de Comunicação Social considera autorizados os seguintes deslocamentos de servidores:

1. Nome e Cargo: Gabriel Braga Pereira Machado - Assessor II AD2 Destino e Período: Manaus/Manicoré/Manaus 12 a 16.05.2026

Objetivo: Cobertura jornalística da agenda do governador Roberto Cidade. Entregas aos setores primário, social e de saúde. Inauguração do GCIP de Manicoré.

2. Nome e Cargo: Anderson Silva do Nascimento - Assessor II AD2, Gabriel Moraes da Costa - Assessor II AD2 e Matheus Costa Pereira - Assessor II AD2

Destino e Período: Manaus/Itacoatiara/Manaus 17.07.26

Objetivo: Cobertura jornalística da agenda da primeira-dama Thaísa Cidade. Visitas a instituições sociais e realização do Governo Presente.

3. Nome e Cargo: Anderson Silva do Nascimento - Assessor II AD2 Destino e Período: Manaus/Borba /Manaus 24 a 25.07.2026

Objetivo: Cobertura jornalística da agenda do governador Roberto Cidade. Visita às obras de recapeamento do sistema viário do município.

4. Nome e Cargo: Eliton Souza Lima - Assessor I AD1 Destino e Período: Manaus/Manicoré/Manaus 23 a 25.07.2026

Objetivo: Cobertura jornalística da agenda do governador Roberto Cidade. Visita às obras do programa Asfalta Amazonas.

5. Nome e Cargo: Marco Antônio Ferreira de Moraes - Assessor I AD1 Destino e Período: Manaus/Manicoré/Manaus 24.07.2026

Objetivo: Cobertura jornalística das ações do Governo do Amazonas. Visita técnica às obras de asfaltamento.

6. Nome e Cargo: Marco Antônio Ferreira de Moraes - Assessor I AD1 Destino e Período: Manaus/Borba /Manaus 25.07.2026

Objetivo: Cobertura jornalística das ações do Governo do Amazonas. Visita técnica às obras de asfaltamento

7. Nome e Cargo: Anderson Silva do Nascimento - Assessor II AD2, Gabriel Moraes da Costa - Assessor II AD2 e Matheus Costa Pereira - Assessor II AD2

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO