DOEAM 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, terça-feira, 04 de agosto de 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 58, § 2º, V da Constituição Estadual do Amazonas, e; CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 3.300, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo; CONSIDERANDO a Lei Nº 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, prevista na Lei n.º 3.300, de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO que a alteração não irá onerar a folha de pagamento desta Secretaria, conforme Processo nº 01.01.017101.023830 / 2026 - 70 / SES - AM .

RESOLVE: ALTERAR Gratificação de Atividades Técnico Administrativa dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008. Nome: ESTER COSTA DA SILVA ; Matrícula: 104.246-7B; Cargo: Agente Administrativo; De Nível: 12 Para nível: 13; A Contar: 01.06.2026. Nome: EDILENE MENDES ALBUQUERQUE ; Matrícula: 238.593-7A; Cargo: Copeiro; De Nível: 12 Para nível: 13; A Contar: 01.06.2026. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE .

Manaus, 03 de Agosto de 2026.

Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Dispõe sobre solicitação de análise de detalhamento técnico e Termos de Compromisso para integração ao SAMU 192 Regional para o município de Alvarães/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , na sua Reunião 383ª (trecentésima octogésima terceira), 311ª (trecentésima décima primeira) Reunião Ordinária, realizada em 27/07/2026, e; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza o Sistema Único de Saúde - SUS; CONSIDERANDO Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, especialmente o Anexo III, que dispõe sobre a Rede de Atenção às Urgências e Emergências e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Capítulo II, que dispõem sobre o financiamento da Rede de Atenção Às Urgências e Emergências (RUE); CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, que Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO o Ofício nº 250/GAB/SEMSA, que solicita a análise e aprovação do Detalhamento Técnico e dos Termos de Compromisso referentes à integração do Município ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional, visando à submissão da proposta ao Ministério da Saúde para aquisição de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico - USB.; CONSIDERANDO que o Município de Alvarães se localiza na Região de Saúde do Triângulo, distante aproximadamente 531 km de Manaus, possuindo população estimada em 16.806 habitantes e baixa densidade demográfica, características que evidenciam importantes desafios para organização da assistência em saúde; CONSIDERANDO que o Detalhamento Técnico prevê a aquisição de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para integração do Município de Alvarães ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional, estando a proposta, neste momento, vinculada à Central de Regulação das Urgências (CRU) do Alto Solimões, como alternativa operacional para viabilizar a implantação do serviço; CONSIDERANDO que o estudo demonstra que aproximadamente 44% da população reside em áreas rurais e comunidades ribeirinhas, dependendo quase exclusivamente do transporte fluvial para acesso aos serviços de saúde, circunstância que impõe elevados desafios logísticos para atendimento das urgências e emergências; CONSIDERANDO a assistência pré-hospitalar atualmente é realizada pela Secretaria Municipal de Saúde com apenas uma ambulância ativa, responsável por toda a demanda da sede e comunidades próximas. Na maior parte dos atendimentos, o transporte é realizado apenas pelo

motorista, sendo disponibilizado técnico de enfermagem somente nos casos de maior gravidade, em razão da limitação de recursos humanos especializados e financeiros; CONSIDERANDO que o município ainda não integra formalmente o SAMU 192 Regional, situação que compromete a assistência às urgências decorrentes de acidentes fluviais, acidentes motociclísticos, emergências obstétricas, doenças cardiovasculares, traumas, acidentes com animais peçonhentos e remoções intermunicipais. O documento ressalta que a implantação da Unidade de Suporte Básico permitirá maior organização da assistência, fortalecimento da Rede de Atenção às Urgências e redução da vulnerabilidade assistencial atualmente existente; CONSIDERANDO que o Município de Alvarães integra a Região de Saúde do Triângulo, juntamente com os municípios de Tefé, Uarini, Juruá, Japurá e Maraã, razão pela qual, quando da implantação da Central de Regulação das Urgências (CRU) sediada em Tefé, prevista para atender a Região de Saúde do Triângulo. O Município de Alvarães deverá ser vinculado à Central de Regulação de sua própria região de saúde, em observância aos princípios da regionalização, da organização das Redes de Atenção à Saúde e da racionalização do acesso aos serviços de urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO que Alvarães enfrenta severas dificuldades geográficas, dependendo exclusivamente do transporte fluvial para remoções de pacientes até o município de Tefé, uma vez que não dispõe de aeroporto. O longo tempo de deslocamento, associado às condições dos rios e à insuficiência de equipes especializadas durante o transporte, compromete significativamente o atendimento oportuno dos casos graves, reforçando a necessidade da implantação do SAMU 192 Regional; CONSIDERANDO o PROCESSO nº 01.01.017101.021932 / 2026 - 50 (SIGED), que dispõe sobre solicitação de análise de detalhamento técnico e Termos de Compromisso para integração ao SAMU 192 Regional para o município de Alvarães/AM; CONSIDERANDO o Parecer favorável da Sra. Suziéle da Costa Souza Lima - Diretora do Departamento de Controle e Avaliação - DERAC/ CR/SES-AM, tendo em vista que a implantação do SAMU 192 Regional contribuirá significativamente para o fortalecimento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de Saúde do Triângulo, ampliando o acesso da população aos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel. Registra-se, ainda, que a atual vinculação à CRU Alto Solimões possui caráter operacional e transitório, devendo o Município de Alvarães, após a implantação da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Tefé, passar a integrar a central reguladora de sua própria Região de Saúde, em conformidade com as diretrizes de regionalização do SUS.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação do Detalhamento Técnico e dos Termos de Compromisso para integração ao SAMU 192 Regional do município de Alvarães/AM, visando à habilitação de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico - USB.

Esta Resolução será publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas sem seus anexos, os quais poderão ser consultados no site www.saude.

Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 27 de julho de 2026.

O Coordenador da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 053/2026, datada de 27 de julho de 2026, nos termos do Decreto de Decreto de 29.05.2026.

Coordenador da CIB/AM

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

Secretário de Estado de Saúde

Dispõe sobre a criação do Grupo Condutor Estadual de Saúde Indígena. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , na sua Reunião 383ª (trecentésima octogésima terceira), 311ª (trecentésima décima primeira) Reunião Ordinária, realizada em 27/07/2026, e; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelecendo a organização do SUS, o planejamento da assistência à saúde e a articulação interfederativa, ressalta-se a necessidade de instâncias estaduais como o Grupo Condutor para garantir coordenação e governança efetiva da política de saúde indígena; CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI, que define diretrizes

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO