DOEAM 04/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 04 de agosto de 2026 9

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor dos artigos 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa CGE/AM nº 02/2024, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas no artigo 149, caput, e artigo 155, incisos IV, IX e X, da Lei 14.133/2021, tal como a estabelecida no artigo 6º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida referente a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para as escolas estaduais, no período de agosto de 2022, totalizando a quantia de R$ 6.301.908,26 (seis milhões, trezentos e um mil, novecentos e oito reais e vinte e seis centavos), e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Roseane Rodrigues da Cunha , matrícula funcional 162027 - 4 A/B e Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;

IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 30 de julho de 2026.

LUIZ HENRIQUE PACHECO DA SILVA Secretário Executivo Adjunto de Gestão

DATA DA ASSINATURA: 31.07.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL FINANCEIRO E ECONÔMICO DO AMAZONAS - AACEAM AMBIENTAL. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do fomento por mais doze (12) meses , contados de 02.08.2026 até 02.08.2027 para dar continuidade ao objeto conveniado, em atendimento ao Ofício nº 007/2026-AACEAM, conforme Plano de Trabalho, PT n ° 003226 - SISCONV / SEFAZ , Parecer Técnico n° 0034/2026-DEPPE e Parecer n° 3.252/2026-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.028545/2026-61.

JANDER DE LIMA LASMAR Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

DATA DA ASSINATURA: 31.07.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o CENTRO COMUNITÁRIO DOM BOSCO. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) meses , contados de 01.08.2026 até 01.08.2027 , para dar continuidade à locação do imóvel situado na Rua Virgílio Cardoso, n° 251, Centro, São Gabriel da Cachoeira/AM, para funcionamento da Escola Estadual Dom Bosco, conforme Memo. n.º 101/2026-NGCC, Projeto Básico e Parecer n°. 3.244/2026-ASSJUR e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR: R$ 4.314 , 91 (quatro mil, trezentos e quatorze reais e noventa e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2710.0009 ; Natureza da Despesa: 33903910 ; Fonte de Recurso: 1.550.227.0.0000.0000 , tendo sido emitida em 30.07.2026 a Nota de Empenho n.º 0005481 no valor de R$ 21.430 , 72 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e dois centavos). O valor de R$ 30.348 , 20 (trinta mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) correspondente ao restante do termo aditivo, correrá a conta da dotação orçamentária que for consignada no orçamento

vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.018296/2026-04.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 282368

DATA DA ASSINATURA: 03.08.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - TCE. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Servidor tem por objeto a cessão da servidora JESSICA COELHO PACHECO , matrícula funcional n°. 217.733 - 1A , Cargo: PROFESSOR PF40.ESP - III , pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, para exercer suas atividades funcionais no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM, com ônus para o órgão de origem, em atendimento ao Ofício n.º 417/2026-GP-TCE/AM e Parecer n.º 3.477/2026-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. PRAZO: Este Termo vigorará por doze (12) meses , com efeitos retroativos, a contar de 01.07.2026 até 01.07.2027, podendo ser prorrogado por mútuo acordo dos partícipes, mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.024374/2026-00.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Encerrar definitivamente as atividades escolares do Centro Educacional Bebê Querido, localizado na Alameda São Vicente, n.º 99, bairro Aleixo/ AM, vigente a partir de 2026. Acatar o cumprimento do Art. 34 da Resolução 066/2022-CEE/AM, quanto à entrega dos documentos à Secretaria de Estado de Educação e Desporto/SEDUC, Setor de Escolas Extintas, que se responsabilizará pela guarda e expedição dos documentos escolares. Determinar a mantenedora da Instituição que os arquivos documentais dos alunos sejam enviados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da Resolução de encerramento das atividades. Advertir o mantenedor da instituição pelo funcionamento irregular da escola no período de 2022 a 2025.

Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do Amazonas

DATA DA ASSINATURA: 03.08.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - TCE. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Servidor tem por objeto a cessão do servidor JESSÉ MAMED LIMA MUSTAFÁ , matrícula funcional nº. 01.259448 - 0A , Cargo: ASSISTENTE TÉCNICO PNM.ANM - III , pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, para exercer suas atividades funcionais no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM, com ônus para o órgão de origem, em atendimento ao OFÍCIO nº. 495/2026-GP-TCE/AM e Parecer nº. 3.445/2026-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. PRAZO: Este Termo vigorará por doze (12) meses , com efeitos retroativos, a contar de 10.06.2026 até 10.06.2027 , podendo ser prorrogado por mútuo acordo dos partícipes, mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.025754/2026-53.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 282386

DATA DA ASSINATURA: 31.07.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o Sr. JOÃO PLÁCIDO DODÔ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) meses , contados de 01.08.2026 até 01.08.2027 para dar continuidade às instalações físicas e administrativas da Escola Estadual Elias Nóvoa Alvarez, localizado na Estrada Manoel Urbano, Km 01, n°. 10, Distrito de Cacau Pirera no Município

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO