DOEAM 05/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 05 de agosto de 2026 11

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Memorando n.º 493/2026-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve:

NOMEAR , a contar de 1.º de agosto de 2026, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, LUIZ FERNANDO DE SOUSA FERREIRA para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME, constante do Anexo Único, Parte 21, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, combinado com os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 7.444, de 24 de abril de 2025.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

CONSIDERANDO o Parecer n.º 05/2026 - ASSPRES/CSC, que opinou, na forma do artigo 4.º, III, do Decreto n.º 43.973, de 1.º de junho de 2021, pela possibilidade de designação da Senhora CAMILLA ARAÚJO DA SILVA para exercer a função de Membro da Subcomissão Especial do Centro de Serviços Compartilhados - CSC;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1053/2026/GP/ CSC, subscrito pelo Presidente do Centro de Serviços Compartilhados, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.013102.002617/2026-63, resolve

DESIGNAR , a contar de 1.º de julho de 2026, para cumprir o mandato de 01 (um) ano, nos termos do artigo 6.º, L, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, combinado com o artigo 3.º, parágrafo único, I, da Lei Delegada n.º 93, de 18 de maio de 2007, republicada no Diário Oficial do Estado, edição de 31 de maio de 2007, e com o artigo 35 do Decreto n.º 47.133, de 10 de março de 2023, CAMILLA ARAÚJO DA SILVA para exercer a função de Membro de SUBCOMISSÃO ESPECIAL DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, constante do Anexo Único, Parte 25, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, combinado com o artigo 7.º, inciso II, alínea “h”, da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e pelo Decreto n.º 43.973, de 1.º de junho de 2021, republicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 do mesmo mês e ano.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto do artigo 28, XVIII, da Constituição Estadual, combinado com o Decreto Legislativo n.º 1.152, de 16 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial do Legislativo, edição do dia 19 de junho de 2026, página 19, que aprovou a indicação do nome para compor o Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 0933/2026-DETRAN/AM/AJUR, que opinou pela legalidade da dispensa e da designação do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.° 1660/2026/GAB/ DP/DETRAN/AM, subscrito pelo Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.011210.029874/2026-60, resolve

I - CONSIDERAR DISPENSADO , a contar da data da publicação, DAVID FERNANDES DOS SANTOS , da função de Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/AM;

II - CONSIDERAR DESIGNADO , a contar da data da publicação a 31 de dezembro de 2027, nos termos do artigo 7.º, inciso I, alínea “a”, da Lei Delegada n.º 97, de 18 de maio de 2007, combinado com o artigo 3.º, I, §1.º do Anexo Único do Decreto n.º 34.398, de 15 de janeiro de 2014, o Senhor MARCOS JÂNIO DA SILVA COSTA , o qual exerceu a função de Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/AM, correspondente ao restante do mandato de 02 (dois anos), referente ao biênio 2026/2027.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de agosto de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL EGRÉGIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0571571-80.2023.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido autoral, a fim de determinar a promoção de FABIANO CARLOS DA SILVA E SILVA , ao posto de Capitão PM, em ressarcimento de preterição, a contar de 25/12/2022, com todas as repercussões funcionais inerentes;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04412/2026-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.020077/2026-64, resolve

PROMOVER , em ressarcimento de preterição, a contar de 25 de dezembro de 2022, nos termos dos artigos 10, alínea a , 9.º e 18, da Lei 1.116 de 18 de abril de 1974, o 1.º Tenente PM FABIANO CARLOS DA SILVA E SILVA (23711) , Matrícula n.º 230.875-4 A, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de agosto de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Decreto de 29 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 11, que dispensou CARLOS AUGUSTO LAURIA NORONHA da função de Membro de SUBCOMISSÃO ESPECIAL DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS;

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO