DOMCE 10/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4027

V – Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

VI – Secretaria Municipal da Educação; VII – Conselho Tutelar;

XIV – Organizações da Sociedade Civil que atuem na promoção da saúde mental;

§1º. Os representantes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§2º. A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 4º. O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Coordenação.

§1º. O Grupo de Trabalho constitui instância consultiva, sendo suas deliberações aprovadas por maioria simples dos membros presentes. §2º. As atividades desempenhadas pelos integrantes do Grupo de Trabalho são consideradas de relevante interesse público e não ensejam qualquer espécie de remuneração, vantagem ou gratificação. §3º. Poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, instituições de ensino e pesquisa, conselhos, organizações da sociedade civil, pesquisadores e especialistas para contribuir com os trabalhos do Grupo, em caráter consultivo e informativo.

§4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, incluir novos órgãos e entidades na composição do Grupo de Trabalho, mediante ato próprio.

Art. 5º. O Plano Municipal de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Pósvenção deverá contemplar, no mínimo:

I – diagnóstico situacional;

II – objetivos gerais e específicos;

III – metas e indicadores;

IV – eixos estratégicos;

V – responsabilidades institucionais;

VI – cronograma de execução;

VII – mecanismos de monitoramento e avaliação;

VIII – estratégias de educação permanente e participação social. Art. 6º. O conteúdo técnico produzido pelo Grupo de Trabalho será amplamente divulgado, observadas as normas relativas à transparência pública e à proteção de dados pessoais, sendo submetido, sempre que pertinente, à validação por meio de audiências públicas, consultas públicas ou outros mecanismos de participação social.

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal da Saúde prestar o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho e à execução de suas atividades.

Art. 8º. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão resolvidos pela Coordenação do Grupo de Trabalho, em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se Ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 07 dias do mês de Agosto, do ano de 2026.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: FC1D4C25

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÕES

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BREJO SANTO – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E EVENTOS – EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO . Eu, FRANCISCA EVANIA SANTOS BASÍLIO, Secretária Municipal da Cultura, Turismo e Eventos do Município de Brejo Santo/CE, no uso das atribuições que me foram conferidas por lei, em especial o que estabelece o inciso IV do caput

do art. 71 da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores, após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-02.04.2/2026-PMBS/SECULTE , cujo objetivo é a Aquisição de equipamentos para estruturação do Cine Teatro Municipal Professor Júlio Macedo Costa, no Município de Brejo Santo Ceará, conforme especificações constantes no Termo de Referência, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo do Edital, resolvi por ADJUDICAR o objeto da licitação em favor das empresa MARIA DANUBIA DOS SANTOS SOUZA, com sede à Rua Manoel Inácio de Lucena, 603, Centro, Brejo Santo, Ceará , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.898.548/0001-54 e a empresa COMERCIAL RL LTDA , com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 3318, Tiradentes, Juazeiro do Norte, Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.408.077/0001-72 e, em ato contínuo de controle, foi exaurado TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do processo administrativo de licitação acima numerado, conforme termos de adjudicação e homologação acostados nos autos do processo.

PREFEITURA DE BREJO SANTO –

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E EVENTOS .

Publique-se e Cumpra-se.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BREJO SANTO – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 16.03.001/2026-SECULTE. CONTRATANTE: Prefeitura de Brejo Santo/CE, por intermédio da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos. CONTRATADA: a empresa MARIA DANUBIA DOS SANTOS SOUZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.898.548/0001-54. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-02.04.2/2026-PMBS/SECULTE. OBJETO: Aquisição de equipamentos para estruturação do Cine Teatro Municipal Professor Júlio Macedo Costa, no Município de Brejo Santo Ceará, conforme especificações constantes no Termo de Referência. VALOR GLOBAL: R$ 123.487,00 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16/03/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2026. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA EVANIA SANTOS BASÍLIO e MARIA DANUBIA DOS SANTOS SOUZA, respectivamente contratante e contratado .

MARIA DE FÁTIMA MELO –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de Brejo Santo/CE.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BREJO SANTO – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 16.03.002/2026-SECULTE. CONTRATANTE: Prefeitura de Brejo Santo/CE, por intermédio da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos. CONTRATADA: a empresa COMERCIAL RL LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.408.077/0001-72 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE02.04.2/2026-PMBS/SECULTE. OBJETO: Aquisição de equipamentos para estruturação do Cine Teatro Municipal Professor Júlio Macedo Costa, no Município de Brejo Santo Ceará, conforme especificações constantes no Termo de Referência. VALOR GLOBAL: R$ 108.647,99 (cento e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16/03/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2026. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA EVANIA SANTOS BASÍLIO e MURILO NASCIMENTO DOS SANTOS, respectivamente contratante e contratado .

MARIA DE FÁTIMA MELO –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de Brejo Santo/CE.

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