DOMCE 10/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4027

Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador: 869210B7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 28/2026, DE 01º DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor(a) responsável para exercer a função de Ouvidor(a), sendo também responsável pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – E-SIC, na Câmara Municipal de Cariús/CE, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA , no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput e inciso V, da Constituição Federal, que qualifica os cargos em comissão como destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento, o que autoriza que o ocupante de cargo em comissão exerça, cumulativamente, atribuições correlatas de assessoramento, como as ora conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que determina a criação de serviço de informações ao cidadão, com atribuições de ouvidoria;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 2/2025, de 16 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 17/04/2025, Edição 3695, que dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Cariús/CE;

CONSIDERANDO que a designação ora efetivada não implica criação de cargo público ou de vínculo funcional distinto, tratando-se de atribuição cumulativa ao cargo em comissão já ocupado pelo servidor designado;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à população e aos servidores canal permanente de comunicação, manifestação e acompanhamento das atividades desta Casa Legislativa, assim como a similaridade das funções ora atribuídas;

RESOLVE:

Art. 1º Designar JAMILE SOARES DA SILVA , ocupante do cargo em comissão de Assessor(a) da Mesa Diretora, Matrícula nº 60427, para exercer, cumulativamente com as atribuições de seu cargo, a função de OUVIDOR(A) , sendo também responsável pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – E-SIC, da Câmara Municipal de Cariús/CE.

Art. 2º Compete ao(à) Ouvidor(a), sem prejuízo de outras atribuições previstas em ato próprio:

I – receber, analisar e encaminhar aos setores competentes as manifestações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios formulados por munícipes e servidores acerca das atividades da Câmara Municipal;

II – acompanhar o andamento das manifestações recebidas e informar aos interessados as providências adotadas;

III – propor à Presidência e à Mesa Diretora medidas de aperfeiçoamento da gestão, da transparência e do atendimento ao público desta Casa Legislativa;

IV – exercer as demais atribuições compatíveis com a função, na forma da legislação aplicável.

Art. 3º As manifestações relacionadas a atos da Presidência ou do setor de assessoria ao qual o(a) servidor(a) designado(a) esteja vinculado(a) serão encaminhadas diretamente à Mesa Diretora, a fim de preservar a imparcialidade no tratamento das demandas recebidas pela Ouvidoria.

Art. 4º A designação de que trata esta Portaria não implica criação de cargo público ou de vínculo funcional distinto, tampouco acréscimo remuneratório automático. Eventual gratificação pelo exercício da função de Ouvidor(a) somente poderá ser fixada por lei específica ou por resolução da Mesa Diretora, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites da legislação aplicável.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01/07/2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 01º de julho de 2026.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 92771B2B

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.06.01.

AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.06.01. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, COM O FORNECIMENTO DE BENS, SERVIÇOS, ESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O PREGOEIRO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 24.08.2026 ÀS 07:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://licitacaocariusce.com.br e www.tce.ce.gov.br.

JEFFERSON CÉSAR OLIVEIRA– Pregoeiro.

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: BCD29A76

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025 - CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS – SME.

A Secretaria Municipal da Educação de Cariús/CE, representada pela sua SecretáriaPaula Rodrigues de Melo,a partir da divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025/SME,CONVOCAos candidatos aprovados no citado certame e seguir elencados, para comparecerem no dia 10/08/2026 no horário de 07:30 horas ás 10:30 na sede da Secretaria Municipal de

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