DOMCE 10/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4027

Art. 11 A exclusão implicará:

I - Cancelamento dos benefícios concedidos;

II - Recomposição integral dos juros e multas anteriormente reduzidos; III - Prosseguimento ou ajuizamento das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Parágrafo único. Antes da exclusão será assegurado ao contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para regularização.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos decorrentes de infrações praticadas mediante dolo, fraude ou simulação, quando assim reconhecidos em processo administrativo definitivo.

Art. 13. Os pagamentos poderão ser realizados mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, boleto bancário, PIX ou outro meio eletrônico oficialmente disponibilizado pelo Município.

Art. 14. A adesão ao REFIS não gera direito adquirido à manutenção dos benefícios quando descumpridas as condições previstas nesta Lei.

Art. 15. O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 175/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a designação da equipe do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e revoga a Portaria nº 283/2021, de 10 de março de 2021.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e IX do art. 54 da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 19 da Lei Municipal nº 820/2021, de 07 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a equipe responsável pela execução das atividades do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, instituído pela Lei Municipal nº 820/2021, de 07 de abril de 2021, com a seguinte composição:

I - Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal : Pedro Henrique Maciel Vasconcelos , Médico Veterinário;

II - Chefe do Setor de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal : Evaristo Sales Ribeiro de Farias , Engenheiro Agrônomo; III - Auxiliar Administrativo : Domingos Filho Prado Gomes , ocupante do cargo de Chefe de Controle Administrativo.

Art. 2º Compete à equipe designada executar as atribuições previstas na Lei Municipal nº 820/2021, de 07 de abril de 2021, bem como nas demais normas aplicáveis ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 283/2021, de 10 de março de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: DE15C6D5

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 07 dias do mês de agosto de 2026.

Reajusta o vencimento-base aplicável ao cargo efetivo de Fisioterapeuta e à função de Fisioterapeuta exercida mediante contratação temporária no Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica reajustado o vencimento-base aplicável aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Fisioterapeuta, bem como aos profissionais contratados temporariamente para o exercício da função de Fisioterapeuta, no âmbito do Município de Groaíras, passando de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 07 dias do mês de agosto de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: F877965F

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 02FB64CE

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo – Espécie: 1 ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 202605200001 – Processo Originário: DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO nº 1405001/2026 – Contratante: SECRETARIA DE SAÚDE – Contratada: VIANA EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA, CNPJ nº 58.450.209/0001-37 – Finalidade: Alteração quantitativa que resultou no ACRÉSCIMO do contrato da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SÍTIO BURACO D'AGUA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Valor do Acréscimo: R$ 1,30 (um real e trinta centavos) – Novo Valor Global: R$ 101.971,19 (cento e um mil novecentos e setenta e um reais e dezenove centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 08/06/2026 – Fundamentação Legal: Art. 25, da Lei Federal Nº 14133/21, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Álvaro Alves Viana Carvalho (CONTRATADA).

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