DOMCE 10/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4027

§ 2º. Fica expressamente proibida a venda, o fornecimento, a entrega, a oferta ou o consumo facilitado de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 (dezoito) anos, devendo os comerciantes, permissionários, ambulantes e demais responsáveis exigir documento oficial de identificação com foto sempre que houver dúvida quanto à idade do consumidor, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais previstas na legislação vigente.

Art. 8º. A desobediência às determinações deste Decreto acarretará a aplicação de multa que poderá variar de 10% a 100% sobre o valor do salário mínimo vigente, nos termos do Código de Postura do Município, bem como das sanções penais cabíveis.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , aos 07 de agosto de 2026.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: FC02795C

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00011.20260806/0001-46 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RENOME NACIONAL, COMPREENDENDO O SHOW ARTISTICO DO ARTISTA ―BELO‖ NO DIA 15/08/2026, COM DURAÇÃO DE 01H 20MIN PARA REALIZAÇÃO DO FESTEJA NOVA RUSSAS, ALUSIVOS À PADROEIRA DE N.S DAS GRAÇAS. Fundamento Legal: Art. 74, II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 06 de agosto de 2026. ODIRLEI DA SILVA SOUTO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: ALEX SANDRO DA SILVA CALIL. CNPJ/MF Nº 43.407.534/0001-40. Valor Global: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador: CF599307

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20260806/0001-46 - CONTRATO Nº SC-IN020/2026 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº SC-IN020/2026- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - CONTRATADA(O).....: ALEX SANDRO DA SILVA CALIL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RENOME NACIONAL, COMPREENDENDO O SHOW ARTISTICO DO ARTISTA ―BELO‖ NO DIA 15/08/2026, COM DURAÇÃO DE 01H 20MIN PARA REALIZAÇÃO DO FESTEJA NOVA RUSSAS, ALUSIVOS À PADROEIRA DE N.S DAS GRAÇAS - VALOR TOTAL: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.13.392.0028.2.084 - Realização do Evento Festeja Nova Russas, R$ 800.000,00 no elemento de despesa 33903920: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - FESTIVIDADES E HOMENAGENS, FESTIVIDADES E HOMENAGENS - VIGÊNCIA: de 6 meses - DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2026

Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador: D22BC89A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº GMPE009/2026.02

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20260311/0001-46 - CONTRATO Nº GM-PE009/2026.02 - ORIGEM: Pregão Nº GMPE009/2026CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: ALTAMIR MELO COSTA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM SIMPLES DE VEÍCULOS, PARA ATENDER À FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS E OFICIALIZADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 73.940,00 (setenta e três mil, novecentos e quarenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.361.0004.2.010 - Manutenção e Desenvolvimento da Rede de Ensino Fundamental, R$ 32.080,00 no elemento de despesa 33903916: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS; 0801.12.365.0008.2.015 - Funcionamento da Rede de Educação Infantil - Creche, R$ 32.080,00 no elemento de despesa 33903916: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS; 0801.12.122.0002.2.001 - Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Educação, R$ 9.780,00 no elemento de despesa 33903916: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2026

Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: 602B144B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº GMPE009/2026.03

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20260311/0001-46 - CONTRATO Nº

GM-PE009/2026.03 - ORIGEM: Pregão Nº GM-PE009/2026CONTRATANTE:

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - CONTRATADA(O).....: ALTAMIR

MELO COSTA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM SIMPLES DE

VEÍCULOS, PARA ATENDER À FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS E OFICIALIZADOS DO

MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 52.300,00 (cinquenta e dois

mil, trezentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.04.122.0002.2.090 -

Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, R$

52.300,00 no elemento de despesa 33903916: Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - MANUTENÇÃO E

CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS -

VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2026

Publicado por: Antonio Jaime André da Silva Código Identificador: 9DEEA20E

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO EXTRATO DE PUBLICAÇAO DO CONTRATO Nº GMPE009/2026.01

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