DOE 10/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº146 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2026 81
PRÉ-HOSPITALAR , inscrita no CNPJ sob o n° 11.768.319/0001-88, referente ao pagamento de obrigação por via indenizatória, vinculada ao Contrato n° 461/2025, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de médicos generalistas durante o período 21/05/2026 a 20/06/2026, para atender as necessidades do HPM na estrutura da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026.
Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº460/2026
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor OTONIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Coronel desta PMCE, Matrícula: 111.568-1-9, o valor total de R$ 1.726,66 (mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), em face da sua Promoção pela modalidade merecimento, a contar de 23 de dezembro de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 115, de 26 de junho de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.043335/2026-07, referente a diferença salarial no período de 23/12/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1 .0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de agosto de 2026.
Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: BIA URSULA UCHOA DE MEDEIROS
NUP: 10021.000835/2026-12
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar a Major QOBM BIA URSULA UCHOA DE MEDEIROS , Matrícula Funcional nº 202.354-1-1 a dívida no valor de R$ 47.134,12 ( Quarenta e Sete mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Doze Centavos), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 18/09/2024 a 21/08/2025, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 22.997.10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2026.
José Cláudio Barreto de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº366/2026-PEFOCE/SSPDS NUP 10011.004154/2026-42 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°14.055, de 07 de janeiro de 2008, RESOLVE, com fundamento na Lei nº16.318, de 14 de agosto de 2017, e na Lei nº14.112, de 12 de maio de 2008, ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01/04/2026, através da Promoção por Merecimento e Antiguidade dos SERVIDORES , ocupantes do cargo de AUXILIAR DE PERICIA, integrantes do Subgrupo Atividade de Perícia Forense do Grupo Atividades de Polícia Judiciária APJ, lotados na PEFOCE, relacionados no anexo único desta Portaria. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2026.
Júlio César Nogueira Torres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº366/2026
| N° | NOME | MATRÍCULA | TIPO DE ASCENSÃO | CLASSE/NÍVEL ATUAL | CLASSE/NÍVEL NOVA |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Alexsandra teles Ramos Brito | 0001641-1 | Merecimento | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 2 | Ricardo Campelo Maciel | 0001481-8 | Merecimento | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 3 | Jucilane Lanna Belém de Araujo | 0001971-2 | Merecimento | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 4 | Francisco Erico Romao de Sousa | 0001601-2 | Merecimento | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 5 | Kildary de Abreu Silva Garcia | 0001871-6 | Merecimento | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 6 | Antônia Valquíria Vieira Barbosa | 0001691-8 | Merecimento | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 7 | Amanda Vasconcellos de Queiroz | 0001831-7 | Merecimento | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 8 | Isabela Lobo Mesquita | 0001701-9 | Merecimento | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 9 | Maria Juciliara Sousa da Costa | 0001921-6 | Antiguidade | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 10 | Maria Elinete Soares Farias | 0001961-5 | Antiguidade | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 11 | Aline Nogueira de Franca Moura | 0001791-4 | Antiguidade | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 12 | Erika Tatiana Mendes de Lima | 0001561-X | Antiguidade | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 13 | Janaina Maria Feitosa Bezerra | 0001861-9 | Antiguidade | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 14 | Ana Paula dos Santos Lima | 0001521-0 | Antiguidade | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 15 | Cleidson de Sa Barreto Sampaio | 0002031-1 | Antiguidade | Classe B Nível VII | Classe C Nível I |
| 16 | José Mauro do Nascimento Silva | 1680821-0 | Merecimento | Classe C Nível VII | Classe D Nível I |
PORTARIA Nº545/2026/PEFOCE/SSPDS.
APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 29.887/2009, que institui o Sistema Estadual de Ética e Transparência do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.198/2013, que aprova o Código de Ética do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo NUP 10011.004173/2026-79; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas complementares de conduta ética aplicáveis aos servidores e colaboradores da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE; RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Código de Ética e Conduta da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, na forma do Anexo Único desta Portaria.