DOMCE 11/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4028
CONSIDERANDO por fim, o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) - tema 542 com repercussão geral, que fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".
RESOLVE:
Conceder estabilidade provisória gestacional para o gozo de licença- maternidade à servidora pública municipal comissionada ABIGAIL DE FREITAS SILVA , matrícula nº 61969, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria de Educação Ciência e Tecnologia - SEDUCTEC , pertencente ao quadro da Administração Direta, pelo período de cinco meses após o nascimento da criança. O período de estabilidade terá início em 26 de julho de 2026 e término em 23 de novembro de 2026 .
GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , 05 de agosto de 2026.
ALEXIA VIVIAN RODRIGUES DE SOUZA Secretária da Administração - SEAD Portaria nº 1105-B/2026
Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador: FA8F7DC0
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 0308-A/2026
PORTARIA N° 0308-A/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
DESIGNA FISCAL DE CONTRATO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À FISCAL TITULAR DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORADA NOVA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos atos administrativos e financeiros no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o período de férias da servidora FRANCISCA ALBERLENE LIMA PINHEIRO , responsável pela ordenação de despesas desta Secretaria;
CONSIDERANDO a necessidade de designação temporária de servidor para garantir a regular continuidade dos procedimentos administrativos, financeiros e orçamentários durante o período de afastamento;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor WASHINGTON LUIZ BRAGA DE VASCONCELOS para responder, em caráter temporário, pela função de Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Assistência Social de Morada Nova , durante o período de férias da servidora FRANCISCA ALBERLENE LIMA PINHEIRO .
Art. 2º A presente designação terá vigência no período de 03 de agosto de 2026 a 31 de agosto de 2026 , limitando-se exclusivamente ao período de afastamento da titular.
Art. 3º Compete ao servidor designado praticar os atos inerentes à função de ordenador de despesa, observadas as normas legais, regulamentares e os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º O servidor designado deverá observar as normas relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, responsabilizando-se pelos atos praticados no exercício temporário da função. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de agosto de 2026 .
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 03 de agosto de 2026.
NAIRA CARNEIRO CASTRO Secretária da Assistência Social Matrícula n° 60803
Publicado por: José George Harrison Raulino da Silva Código Identificador: DA183AFE
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 148/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar Antonio Darilio Pereira , inscrito(a) no CPF sob o nº 844.XXX.XX3-72, do cargo de Diretor Escolar B , junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM10 DE AGOSTO DE 2026
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 14F8D653
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 149/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar Dalma Régia de Oliveira Costa Barbosa , inscrito(a) no CPF sob o nº 025.xxx.xx3-12, do cargo de Diretor Escolar A , junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE AGOSTO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 6D3E2454
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