DOMFO 10/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

bem como na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Do Objeto: O presente contrato tem por objeto a contratação de CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ POR HCG PARA MULHERES EM IDADE FÉRTIL DE 10 A 49 ANOS, PARA DETECÇÃO PRECOCE DA GRAVIDEZ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. Do Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável (art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021), contados a partir da data da última assinatura , devendo ser publicado na forma do art. 94, da Lei Federal nº14.133/2021. Do Valor e do Reajuste de Preços: O valor total da contratação é de R$ 9.945,0000 (nove mil e novecentos e quarenta e cinco reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, consignadas às dotações

Data: Fortaleza – CE 04 de agosto de 2026. Assinam: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS HYEONSEOK NOH - ECO DIAGNOSTICA LTDA.

Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA NUTRE ALIMENTACAO LTDA. (CNPJ n.º 17.086.556/0001-45) , PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90066/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, os Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023, bem como na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Do Objeto: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR, VISANDO O FORNECIMENTO DE DIETAS GERAIS E DIETAS TERAPÊUTICAS PARA (PACIENTES, FUNCIONÁRIOS E ACOMPANHANTES) NA MODALIDADE DE GESTÃO DO TIPO ADMINISTRADA, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL CORRELATO. Da Vigência: prazo de vigência e de execução do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos, respeitado o prazo máximo de 10 (dez) anos e demais requisitos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, contados a partir da data da última assinatura, devendo ser publicado na forma do art. 94, da Lei Federal nº 14.133/2021. Do Valor: O valor total da contratação é de R$ 15.354.956,70 (quinze milhões e trezentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos). Da Dotação Orçamentária: 25913.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339039, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga/José Walter – HDGMJW; 25918.10.302.0123.2621.0007, elemento de despesas 339039, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann/HMDZAN. Data: Fortaleza – CE, 04 de agosto de 2026. Assinam: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; LUCIANA MATOS ALVES - COORDENADORIA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; DIRETOR(A) EXECUTIVO(A) - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA JOSÉ WALTER – HDGMJW; DIRETOR (A) EXECUTIVO (A) - HOSPITAL E MATERNIDADE DRª. ZILDA ARNS NEUMANN – HMDZAN; LUIZIANE MARIA SOTERO RODRIGUES- NUTRE ALIMENTACAO LTDA.

FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS E A SOCIEDADE DE ASSISTÊNICA AOS CEGOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA Da Fundamentação O presente termo aditivo tem como fundamento os preceitos do direito público, o disposto nos art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (SUS); a Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (Gestão do SUS), a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); as normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde – SUS; o Decreto Federal nº. 7.508, de 28 de junho de 2011; a Lei Estadual nº. 18.311, de 17 de fevereiro de 2023; a Portarias de Consolidação nº. 01 e 02, de 28 de setembro de 2017, oriundas do Ministério da Saúde; a Portaria GM/MS nº. 90, de 03 de fevereiro de 2023; Portaria SAS/MS nº 288, de 19 de maio de 2008; Portaria GM/MS Nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria SAES/MS Nº 3.245, de 9 de setembro de 2025; Resolução Nº 674/2025 - CIB/CE; Portaria GM/MS Nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, a Chamada Pública nº 003/2022, dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; as quais a CONVENENTE declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento. Do objeto O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover alterações no Convênio nº. 031/2023, visando à atualização de seu Plano Operativo para adequá-lo à implementação da Politica Pública Estatal que busca o desenvolvimento do Programa de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para dar maior efetividade à prestação de serviços públicos de saúde na área de oftalmologia, em caráter complementar ao SUS, de acordo com as especificações e diretrizes estabelecidas no Plano Operativo colacionado aos autos do procedimento administrativo epigrafado, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. Da vigência Permanece inalterado o prazo de