DOMFO 10/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Comarca de Fortaleza/CE, mediante a assunção, pelos COMPROMISSÁRIOS, da obrigação de fazer consistente na realização da retificação imobiliária da referida matrícula para resguardar a área de 238,15 m² já existente do Sistema Viário Básico – SVB (Via Arterial I), devendo apresentar o registro cartorial do imóvel com as devidas retificações até a emissão do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se), estando este Termo vinculado ao Processo Administrativo nº S2026117084 – SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 29 de julho de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Pelo ESPÓLIO DE ADELCIO FRANCISCO DE SOUSA, Maria Fátima de Sousa Pereira. Pela ZAMP S.A., Patricia Mayumi Ogawa. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da Assessoria Jurídica – ASJUR/SEUMA.

Processo Administrativo nº S2026119790 – SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA n° 0115/2026, celebrado entre SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu Secretário Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e a PAROMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, neste ato representado por Natalia Rodrigues Magalhães Holanda Gomes, brasileira, advogada, inscrita no CPF 012.570.10395, RG 2000010286048 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB); Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS); Lei Complementar Municipal n° 62/2009 (Plano Diretor de Fortaleza). O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer Nº 0855/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativos n° S2026119790 – SEUMA, a qual se encontra vinculado. Objeto: a continuidade da Consulta de Adequabilidade Locacional Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção, cujo objeto é a implantação de um empreendimento residencial multifamiliar (prédio de apartamentos) no imóvel situado na Rua Ávila Goulart, nº 141, bairro Papicu, Fortaleza/CE, Matrícula n° 28125 do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Avenida Engenheiro Alberto Sá está classificada como Via Arterial I, havendo previsão de alargamento com caixa proposta de 30,00 metros, incidindo sobre o imóvel uma área de 364,41 m², conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Pela Natalia Rodrigues Magalhães Holanda Gomes , representante legal da PAROMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA . Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha ; e Henrique Nicolau Neto . Visto: Renata Rodrigues Ximenes , Coordenadora da Assessoria.

Processo Administrativo nº S2025101111 – SEUMA

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 117/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e a WR ENGENHARIA LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 11.710.431/0001-68, sediada à Av. Dom Luiz, nº 500, salas 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625 e 725, bairro Aldeota, CEP 60.160-230, Fortaleza/CE, e a FCM COMERCIAL LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 03.742.770/0001-06, situada na Rua Ana Bilhar, nº 305, apto. 301, bairro Aldeota, CEP 60.160-110, Fortaleza/CE, ambas representadas por GERARDO RODRIGUES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 53.045.826/0001-33, situada na Rua Vicente Linhares, nº 521, sala 1503, bairro Aldeota, CEP 60.135-270, Fortaleza/CE, a qual é representada neste ato por seu administrador RICARDO DE SÁ BARRETO CALLOU FILHO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.484.693-XX, doravante denominada Compromissária. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); Lei nº 7.347/1985; Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS); e Decreto Municipal nº 14.335/2018. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 940/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2025101111 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do Termo de Compromisso é assegurar o resguardo das áreas do Sistema Viário Básico incidentes sobre os imóveis objeto das Matrículas nºs 110.392 e 55.897 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, localizados na Av. Prof. Gerardo Rodrigues de Albuquerque, nº 528 (antigo nº 337), no bairro Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, permitindo a continuidade e o deferimento da Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção no âmbito do Processo Administrativo nº S2025101111 – SEUMA, mediante a assunção, pela COMPROMISSÁRIA, de obrigações específicas, nos termos do despacho da Célula de Diretrizes Urbanas – CEDUR/COURB e do Parecer nº 940/2026 – ASJUR/SEUMA, estando este Termo vinculado ao Processo Administrativo nº S2025101111 – SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 28 de julho de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Pela WR ENGENHARIA LTDA., FCM COMERCIAL LTDA. e GERARDO RODRIGUES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., RICARDO DE SÁ BARRETO CALLOU FILHO. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da Assessoria Jurídica – ASJUR/SEUMA.

Processo Administrativo nº S2026113073 – SEUMA.

Espécie: Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso SEUMA n° 42/2026, celebrado entre SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu Secretário Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO e a CORRETA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.460.907/0001-04, estabelecida na Rua Osvaldo Cruz nº 2554 , no bairro Dionísio Torres, CEP: 60.125-151, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo seu titular, Sr. ALEXANDRE VASCONCELOS ACCIOLY DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade n° 1196244 SSPCE, inscrito no CPF/MF sob o n° 22864504391, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS e na Lei Complementar Municipal nº 270/2019 – Código da Cidade, bem como no Processo Administrativo nº S2026113152 – SEUMA. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por intermédio do Parecer nº 1005/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativos n° S2026113073 – SEUMA, a qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Aditivo é promover a alteração do item 3.2. da Cláusula Terceira do Termo de Compromisso nº 42/2026 – SEUMA, com a seguinte redação: “3.2. A