DOMFO 10/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Compromissária assume a obrigação de apresentar a Licença Ambiental e o Certificado de Aprovação de Projeto do Corpo de Bombeiros, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do presente aditivo”, conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Pela CORRETA ENGENHARIA LTDA, ALEXANDRE VASCONCELOS ACCIOLY DE CARVALHO – representante legal. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da Assessoria.

Espécie: Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso SEUMA n° 59/2026, celebrado entre SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu Secretário Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO e a CORRETA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.460.907/0001-04, estabelecida na Rua Osvaldo Cruz nº 2554 , no bairro Dionísio Torres, CEP: 60.125-151, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo seu titular, Sr. ALEXANDRE VASCONCELOS ACCIOLY DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade n° 1196244 SSPCE, inscrito no CPF/MF sob o n° 22864504391, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS e na Lei Complementar Municipal nº 270/2019 – Código da Cidade, bem como no Processo Administrativo nº S2026113541 – SEUMA. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por intermédio do Parecer nº 1006/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativos n° S2026113541 – SEUMA, a qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Aditivo é promover a alteração do item 3.2. da Cláusula Terceira do Termo de Compromisso nº 59/2026 – SEUMA, com a seguinte redação: “3.2. A Compromissária assume a obrigação de apresentar a Licença Ambiental e o Certificado de Aprovação de Projeto do Corpo de Bombeiros, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do presente aditivo;” conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Pela CORRETA ENGENHARIA LTDA, ALEXANDRE VASCONCELOS ACCIOLY DE CARVALHO – representante legal. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da Assessoria.

PORTARIA Nº 28/2026 - SETFOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA , no exercício das atribuições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 176, de 19 de dezembro de 2014; C ONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P327915/2026 ; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; C ONSIDERANDO que a execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por servidor especialmente designado, por meio de portaria, na forma dos arts. 7º e 8º do Decreto Municipal nº 15.524/2023 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados nesta Secretaria, para, na qualidade de GESTORA e FISCAL , acompanharem e fiscalizarem a execução do contrato firmado entre a S ecretaria Municipal do Turismo de Fortaleza – SETFOR e a empresa R IVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA .

Art. 2º Compete à Gestora e ao Fiscal do contrato exercer as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 15.524/2023 e demais normas aplicáveis, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA (data da assinatura digital) DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ

Secretária Municipal do Turismo de Fortaleza (assinatura digital)