DOMFO 10/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

CONTRATANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF), doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por JOÃO GILBERTO GOMES MACÊDO. CONTRATADA: PRIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.556.283/0001-46, com sede na cidade de João Pessoa/PB, na Rua Quintino Bocaiúva, nº 456, Bairro Centro, CEP: 58.013-340, representada pela sócia Vanessa De Araújo Mendonça. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a troca de marca dos itens 08, 09, 10, 11 e 12 de marca BIO KIT/MEDICAL BRASIL para a marca POLI KIT/POLIPLAST objeto do Contrato nº 221/2025, constante da CLÁUSULA SEGUNDA – ITEM 2.2 – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO. DO VALOR DO ADITIVO: Não haverá alteração nos preços contratados. Desta forma, o valor global do contrato permanecerá: R$ 253.403,12 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e três reais e doze centavos). DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: O presente termo aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 05 de Agosto 2026. SIGNATÁRIOS: Sr. João Gilberto Gomes Macêdo – SUPERINTENDENTE DO IJF, e a Srª. Vanessa De Araújo Mendonça – representante da empresa PRIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Procurador Jurídico – em substituição Matrícula 88523.03 * *** ***

CONTRATANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF), doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por JOÃO GILBERTO GOMES MACÊDO. CONTRATADA: MEDIMAC COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.596.923/0001-46, com sede em Indaituba/SP, na Rua Ema Gazzi Magnusson, nº 128, Bairro Comercial Vitória Martini, CEP: 13.347-630, representada pela sócia Isabelle Ribas de Lima e Silva. DO OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 425/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 11 de Agosto de 2026. DO VALOR DO ADITIVO: Não haverá reajuste dos preços contratados. Desta forma, permanecerá o valor global de R$ 19.980,00 (dezenove mil novecentos e oitenta reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Projeto/Atividade 25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos 1.500.1002.00.00, 1.600.0000.00.00 e 1.621.0000.00.00, do orçamento do Instituto Dr. José Frota - IJF. DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: O presente termo aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 05 de Agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Sr. João Gilberto Gomes Macêdo – SUPERINTENDENTE DO IJF, e a Srª. Isabelle Ribas de Lima e Silva – representante da empresa MEDIMAC COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA.

Procurador Jurídico – em substituição Matrícula 88523.03

Institui a Comissão de Inventário e de desfazimento de bens móveis no âmbito da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental , para realização do levantamento físico e financeiro dos bens patrimoniais móveis e imóveis no exercício de 2026.

O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL – ACFOR , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação Municipal, Lei Municipal nº 8.869/2004, alterada pela Lei Municipal nº 9.500/2009, bem como pela Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e ainda pelo art. 6º, inc. IX do Decreto Municipal nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o Titular da Pasta a expedir Portaria e demais atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse dessa Agência,

administrativas vinculados à Secretaria Municipal das Finanças, assim como os de terceiros sob o seu uso, mediante a instituição de comissão responsável, conforme disciplinam os arts. 40 e 41 do Decreto Municipal nº 16.109, de 24 de outubro de 2024 (D.O.M. de 28/10/2024), que regulamenta a gestão patrimonial dos bens de consumo em almoxarifado e dos bens de uso permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências,

CONSIDERANDO as regras contidas nos arts. 94 e 95, do Decreto Municipal nº 15.272, de 10 de março de 2022 (D.O.M.de 11/03/2022), que regulamenta o cadastro e a gestão dos bens imóveis no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Art. 1º Designar os servidores e colaboradores para compor a Comissão de Inventário e de desfazimento de bens móveis, na forma do Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de realizar o levantamento físico dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental- ACFOR, no exercício de 2026. Parágrafo único - A presidência da Comissão de Inventário será exercida pelo sr. Sérgio de Andrade Moraes- presidente, tendo como membros os srs. Demétrio Luiz Dibe Neto e Rodrigo Damasceno Lins.

Art. 2º A Comissão a que se refere ao art. 1º desta Portaria deverá concluir o inventário anual dos bens patrimoniais móveis e imóveis sob sua responsabilidade até o dia 30 (trinta) de novembro de 2026, para fins de consolidação das informações pela Secretaria do Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG).

Art. 3º Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores e colaboradores designados para compor a presente Comissão Técnica de Inventário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.