DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, e o disposto no art. 9º, inciso II, e no art. 11 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão ad hoc para elaboração de listas tríplices visando a escolha de representantes das sociedades protetoras de animais junto ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, sendo composta pelos seguintes membros:

I - Cleide Falcone;

II - Ekaterina Akimovna Botovchenco Rivera; e

III - Jorge Caetano Júnior.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MCTI nº 7.921, de 21 de fevereiro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, nomeado pela Portaria/Casa Civil/PR n.º 2.593, de 22 de junho de 2023, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCT n.º 407, de 29 de junho de 2006, e tendo em vista a Portaria MCTI n.º 7.054, de 24 de maio de 2023, resolve:

Designar BENÍCIO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, CPF *590.131-, para exercer, no período de 05 a 15 de agosto de 2026, o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Informação Tecnológica e Informação para a Sociedade (CGIT), código CCE 1.13, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - Ibict, desse Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo (Processo SEI n.º 01302.000475/2026-10).

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página 8, resolve: Art. 1º Declarar vago o cargo de Técnico, código de vaga 1005439, ocupado por RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº 3544333, por motivo de exoneração a pedido, com fundamento no inciso I do artigo 33 da Lei 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 08/07/2026.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, do Anexo I, ao Decreto nº 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o afastamento do país da servidora pública:

DANIELA LIMA CERQUEIRA ARCHILA, da Coordenação-Geral de Inovação Nuclear (CGIN), da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD), desta Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para participar da Reunião de Consultoria para desenvolver um plano de ação com base nos resultados da Reunião do Comitê Diretor do ISOP de abril de 2026, em Viena, Áustria, de 23 a 30/08/2026, incluindo o período em trânsito, com ônus limitado, conforme Processo nº 01341.002705/2026-19.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, do Anexo I, ao Decreto nº 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o afastamento do país do servidor público:

ROBERTO NAVARRO DE MESQUITA, do Serviço do Centro de Engenharia Nuclear (SECEN), do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD), desta Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para participar da Segunda Reunião de Consultoria sobre um Workshop sobre a Aplicação da Inteligência Artificial à Segurança Nuclear, em Seibersdorf, Áustria, de 22 a 30/08/2026, incluindo o período em trânsito, com ônus limitado, conforme Processo nº 01342.003506/2026-18.

Art. 3º O teletrabalho no exterior está condicionado ao exercício das atividades funcionais da servidora em atendimento às regras constantes na Portaria MCOM nº 12.395, de 2024 e na Portaria SEXEC/MCOM nº 14835, de 7 de outubro de 2024, e suas alterações. Art. 4º Havendo o descumprimento por parte da servidora das obrigações constantes da Portaria MCOM nº 12.395, de 2024 e da Portaria SEXEC/MECOM nº 14835, de 2024, o regime de execução integral de teletrabalho será convertido em afastamento, sem ônus para a Administração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608); CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.044795/2026-31, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País da servidora LUIZA MARIA THOMAZONI LOYOLA GIACOMIN, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participar da 42a Assembleia de Partes (AP) da Organização Internacional de Satélites de Telecomunicações (ITSO, na sigla em inglês) e Simpósio ITSO, em Washington, Distrito de Colúmbia (DC), Estados Unidos da América (EUA), no período de 27 de setembro a 4 de outubro de 2026, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608); CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.072170/2026-69, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores RAPHAEL GARCIA DE SOUZA, Gerente, e FREDERICO FERNANDES NEVES, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participar da 53ª Reunião do Grupo de Trabalho 5D (GT 5D) da Comissão de Estudos 5 (CE 5) do Setor de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT-R), em Genebra, Suíça, no período de 26 de setembro a 10 de outubro de 2026, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608); CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.067087/2026-78, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores ROBERTO MITSUAKE HIRAYAMA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, no período de 26 de setembro a 9 de outubro de 2026, RAFAEL LEAL FERREIRA DE MELLO, Analista Administrativo, no período de 26 de setembro a 4 de outubro de 2026, e MÁRCIO JOSÉ MUTTI BARRETTO, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, no período de 26 de setembro a 4 de outubro de 2026, para participar da Segunda Reunião da Comissão de Estudos 1 (CE1) do Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT-D) do ciclo 2026-2029, em Genebra, Suíça, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.085170/2026-29, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País do Presidente CARLOS MANUEL BAIGORRI, para participar da 49ª Reunião Ordinária do Comitê Consultivo Permanente I (CCP.I) - Telecomunicações/Tecnologias de Informação e Comunicação da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), em Assunção, Paraguai, e do Encontro Trinacional de Melhoria Regulatória 2026, em Bogotá, Colômbia, no período de 6 a 12 de setembro de 2026, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 5º da Portaria MCOM nº 12.395, de 29 de fevereiro de 2024, considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no processo nº 53115.013492/2026-10, e considerando o interesse da Administração, resolve: Art. 1º Autorizar a participação da servidora REGINA MARIA CORRÊA CALMESINI, matrícula SIAPE nº 14915871, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), integrante do quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e atualmente em exercício descentralizado na Coordenação-Geral de Políticas Públicas para Serviços de Telecomunicações, da Secretaria de Telecomunicações (SETEL), no Programa de Gestão e Desempenho (PGD), na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral, com residência no exterior, pelo período de 2 (dois) anos, com início em 21 de setembro de 2026.

Art. 2º O exercício do teletrabalho com residência no exterior fica condicionado à vigência do Programa de Gestão e Desempenho do Ministério das Comunicações no âmbito da Secretaria de Telecomunicações ou outro que venha a substituí-lo, no prazo disposto no inciso I, § 9º, do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, a contar da data da concessão da autorização.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608); CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.083033/2026-50, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores VANESSA COPETTI CRAVO, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, no período de 7 a 18 de outubro de 2026, e ALEXANDRE MAGNUS QUEIROZ GAMEIRO, Analista Administrativo, no período de 4 a 11 de outubro de 2026, para participarem da Segunda Reunião da Comissão de Estudos 2 do Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações do ciclo 2026-2029, em Genebra, Suíça, trânsito incluído, com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

5

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026081000005