DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5112346-91.2024.4.02.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a revogação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00165/2026/COREMNG/PRU2R/PGU/AGU, de 21 JUL 26 e o DIEx Simplificado nº 16737Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 29 JUL 26, resolve:

ANULAR a Portaria nº 8 - SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 24 MAR 26, publicada no Diário Oficial nº 58, em 26 MAR 26, do SD EV LUCAS SOARES BARBOSA, Prec/CP 96/2071744, Id 011.410.397-1 EB, que concedeu a reforma em caráter provisório, por meio da tutela de urgência do autor, a contar de 1º MAR 24, com proventos integrais da graduação hierárquica que detinha na ativa, o benefício da Isenção de Imposto de Renda, e o pagamento da ajuda de custo por ocasião de transferência para a inatividade.

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 8º das Instruções Gerais para a Administração de Civis, Veteranos e Pensionistas do Exército (EB10-IG-02.002) aprovada pela Portaria - C Ex nº 1.851, de 13 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão VITALÍCIA à Senhora MARILISA SILVEIRA RITZEL, na condição de Viúva do Ex-servidor Civil SOLANO RITZEL, matrícula SIAPE nº 0077280, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Código (481/026), do Quadro de Pessoal do Cmdo do Exército, falecido na APOSENTADORIA, em 07 de junho de 2026, com fundamento no Item I, do Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e Art. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a contar de 07 de junho de 2026.

O COMANDANTE DE OPERAÇÕES TERRESTRES, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, a pedido, o Coronel da Reserva Remunerada (020.936.842-2) NELSON GOMES DA SILVA, Prec-CP: 96-1551621, do Comando de Operações Terrestres (BRASÍLIA-DF), a contar de 31 de julho de 2026, de acordo com o inciso I, do art. 11, da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen. Ex. KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de outubro de 2026, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019:

1. De acordo com o Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para frequentar o Curso de Mestrado em Defesa e Segurança Interamericana, seguido da função de Professor Auxiliar no Colégio Interamericano de Defesa (CID) nos Estados Unidos da América, o Cel Inf QEMA (0114805443) JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, a contar de 1º de julho de 2026.

2. De acordo com o Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para a Missão Military Assistant do Force Commander na Missão das Nações Unidas para a Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO), o Cel Cav QEMA (0204726848) GUSTAVO DANIEL COUTINHO NASCIMENTO, a contar de 4 de maio de 2026.

3. De acordo com o Inciso V, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto tramita o processo de reforma, o Ten Cel Inf (0308671049) MÁRCIO ANDREI CORRÊA RAMOS, a contar de 19 de junho de 2026.

4. De acordo com o Inciso V, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto tramita o processo de reforma, o Ten Cel Com (0216489849) RODRIGO COUTO DA SILVA , a contar de 17 de junho de 2026.

O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

REVERTER

1. OFICIAIS

a. Por término da Missão de Assessor da Seção de Integração de Gênero, Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário da Junta Interamericana de Defesa (JID) nos Estados Unidos da América e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Cel Inf QEMA (0724537543) JOÃO LEITÃO ALENCAR FILHO, a contar de 29 de julho de 2026.

b. Por término do Curso de Estratégia, Administração e Operações Militares em Portugal e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Cel Inf QEMA (0114807340) RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, a contar de 1º de agosto de 2026.

c. Por término da Missão Senior Military Liaison Officer na Missão das Nações Unidas para a Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO) e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Cel Inf QEMA (0113977748) MARCELO LOPES DE REZENDE, a contar de 21 de julho de 2026.

d. Por término do Curso de Altos Estudos Estratégicos para Oficiais Superiores Ibero-Americanos, seguido da função de Instrutor no Centro Superior de Estudios de la Defensa Nacional (CESEDEN) na Espanha e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Cel Cav QEMA (0317683340) GUILHERME SANTANA EBRE, a contar de 12 de julho de 2026.

e. Por término do Curso de Estudos de Defesa e Estratégia na China e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Cel Cav QEMA (0195383435) MARCOS PERES DE CASTRO, a contar de 25 de julho de 2026.

f. Por término de Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro (LAC) e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso III, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a Maj Med (0196944938) ALINE ACOCELLA FETT DE MAGALHÃES, a contar de 22 de julho de 2026.

1. PRAÇA

Por término de afastamento para realizar fase complementar de concurso público (Curso de Formação) e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso XII, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o 3º Sgt MB Mnt Vtr Auto (0209288075) GABRIEL CECILIO AGUIAR, a contar de 22 de junho de 2026.

Gen. Div. KURT EVERTON WERBERICH

G R A D U AÇ ÃO I D E N T I DA D E NOME OM DE ORIGEM S Ten Mat Bel (011462964-5) CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES LQFEx; e C EZ Á R I O S Ten Mat Bel (019468423-9) MAURÍCIO CESAR DA SILVA 12º BE Cmb Bld. P ES S A N H A

AGREGAR os referidos militares, a contar da data desta portaria, de acordo com o Inciso IV, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen. Bda. LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

EB: 64658.006513/2026-20

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - C Ex nº 2.174, de 23 de fevereiro de 2024, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor VALMIR FRANCISCO FORTE FLORES, matrícula SIAPE nº 0077146, lotado na Policlínica Militar de Porto Alegre, no cargo de Agente Administrativo, classe "S", padrão V, (NI), Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), regime de trabalho de 40 horas semanais, que fica vinculado ao Comando da 3ª Região Militar (SVP/3), com proventos integrais, fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: AGREGAR OFICIAIS

1. De acordo com o Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para frequentar o Curso de Mestrado em Segurança Nacional no México, o Cel Inf QEMA (1127283842) ANDRE LUIS DA COSTA BRANDÃO, a contar de 1º de julho de 2026.

2. De acordo com o Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para frequentar Curso no Colégio Real de Estudos de Defesa na Inglaterra, o Cel Inf QEMA (0187745336) LUIZ EDUARDO SANTOS CERÁVOLO, a contar de 20 de julho de 2026.

3. De acordo com o Inciso I, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido designado para frequentar o Curso de Mestrado em Defesa e Segurança Interamericana, seguido da função de Professor Auxiliar no Colégio Interamericano de Defesa (CID) nos Estados Unidos da América, o Cel Inf QEMA (0724902747) CLEBERSON ANDRÉ D'AQUINO OLIVEIRA, a contar de 1º de julho de 2026.

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso XII do § 1° do art. 2° do Anexo I da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30, combinado com o inciso III do art. 5° do Decreto n° 10.171, de 11 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1° Tornar insubsistente a colocação da SO-PT 00.1176.41 CAROLINA MAYUMI WATANABE à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a fim de servir no Escritório de Representação, em São Paulo-SP, prevista no art. 1° da Portaria n° 2/GCM, de 7 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n° 6, de 9 de janeiro de 2026, Seção 2, página 7.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

C. Alte. SÉRGIO BLANCO OZÓRIO

O ENCARREGADO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO DISTRITAL DO COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL, no uso da delegação de competência contida no art. 19, inciso XVIII, da Portaria nº 316/2021, deste Comando, e em observação ao art 25, § 1º, da Lei n° 5.292, de 8 de junho de 1967, ao art 46, inciso II, do Decreto nº 4.780/2003, de 15 de julho de 2003 e à alínea a, do inciso 10.5.4, da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 577, do Com2ºDN, de promoção ao posto de Segundo-Tenente da Reserva de 2ª Classe da Marinha, de 30 de julho de 2026

Parágrafo único. Onde se lê: "GM (RM2-MD) 26.0328.21 THIAGO GOMES ALVES;", leia-se: "GM (RM2-MD) 26.0328.21 TIAGO GOMES ALVES;"

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CF ROGÉRIO SOARES DE SOUSA

O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), combinada com o inciso I do art. 18 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter provisório, a empresa MEGA LOGÍSTICA SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA. a realizar, pelo período de noventa dias, o limite de até cinco operações de transbordo de granéis sólidos entre embarcações, com navio amarrado ao Quadro de Boias da

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