DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da competência delegada pelo art. 16 da Portaria MEMP nº 144, de 7 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2026, considerando o disposto no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, com a redação dada pelo Decreto nº 12.983, de 21 de maio de 2026, na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026 e nos termos da Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, bem como as demais informações que constam do Processo nº 16100.004156/2026-19, resolve:

Conceder a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, de nível intermediário, a servidora ESTER FRANCISCO DE MORAIS OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1817948, em efetivo exercício na Divisão de Apoio Administrativo da Coordenação Administrativa, da Assessoria de Assuntos Administrativos, do Gabinete do Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da competência delegada pelo art. 12 da Portaria MEMP nº 144, de 7 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2026, considerando o disposto no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, com a redação dada pelo Decreto nº 12.983, de 21 de maio de 2026, bem como as demais informações que constam do Processo nº 16100.004198/2026-50, resolve: Designar FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 3385801, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Secretária Nacional, CCE 1.17, da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 13 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U de 6 de janeiro de 2026, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000208/2026-21, resolve:

Art. 1º Reconduzir RAIMUNDO CASSIO GONÇALVES LIMA, matrícula SIAPE nº 1039565, para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, na forma do art. 80 do Regimento Interno do CARF. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 11, da Portaria SE/MF nº 12 , de 2 de janeiro de 2026, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no § 2º do art. 2º do Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, bem como demais informações que constam no Processo SEI nº 17944.004243/2026-15, resolve:

Art. 1º Designar CESAR DA ROCHA NEVESS para compor o Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na condição de representante suplente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em substituição a Jessica Anne de Almeida Bastos. Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Portaria de Pessoal SE/MF nº 1.308, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2024, Seção 2, página 122.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 9º da Portaria SE/MF nº 12 de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, bem como observando-se o que consta no Processo nº 10906.439838/2024-25, resolve:

Art. 1º Reverter à atividade a servidora MARIA GORETI ESPINDOLA, matrícula SIAPE nº 929391, Técnico do Seguro Social, Nível Intermediário, Classe S, Padrão V, aposentada voluntariamente por meio da PORTARIA GRA/SC Nº 3.551/2019, de 25 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2019. Art. 2º A servidora ocupará a vaga sob o código nº 0537880.

Art. 3º Estabelecer o exercício da servidora na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC.

Art. 4º Esta portaria, a contar da data de sua entrada em vigor, perderá seus efeitos caso o servidor não entre em exercício no prazo de quinze dias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.004865/2026-05, resolve:

Art. 1º Fica dispensado o Procurador da Fazenda Nacional DANIEL DE SABOIA XAVIER, matrícula Siape nº 1574324, da Função Comissionada Executiva de CoordenadorGeral de Ciência de Dados e Inteligência Artificial, código FCE 1.13, da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.004865/2026-05, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da Fazenda Nacional DARLON COSTA DUARTE, matrícula Siape nº 1899920, para exercer a Função Comissionada Executiva de CoordenadorGeral de Ciência de Dados e Inteligência Artificial, código FCE 1.13, da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I art. 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839.004068/2026-81, resolve:

Nº 2.359 - Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 10 de agosto de 2026, BRUNO ROMANO DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1586574, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço de Representação Judicial da Fazenda Nacional e Contratos, código CCE 1.05, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São José dos Campos, no Estado de São Paulo, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.360 - Art. 1º Fica nomeada VIVIANE RABELO RIBEIRO, CPF Nº XXX.958.798-XX, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço de Representação Judicial da Fazenda Nacional e Contratos, código CCE 1.05, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São José dos Campos, no Estado de São Paulo, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 9º da Portaria SE/MF nº 12 de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de janeiro de 2026, e considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, bem como observando-se o que consta no Processo SEI N.º 13032.645636/2024-35, resolve:

Art. 1º Reverter à atividade, por interesse da administração, a servidora TANIA REGINA ANGELELLI, matrícula SIAPE N.º 0602198, Técnico do Seguro Social, Nível Intermediário, Classe S, Padrão V, aposentada voluntariamente por meio da Portaria de Pessoal CGBEN/ D EC I P E X / S E D G G / M E N.º 3568, de 19 de novembro de 2020, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2020.

Art. 2º A servidora ocupará a vaga sob o código N.º 0527412.

Art. 3º Estabelecer o exercício da servidora na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP.

Art. 4º Esta portaria perderá seus efeitos caso a servidora não entre em exercício no prazo de quinze dias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANA PINHEIRO DE MELO VILAR FALCÃO

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria MF nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País do servidor Anderson Luiz Monteiro Cavalcante, Coordenador de Temas Tarifários e Defesa Comercial, no período de 18 a 22 de agosto de 2026, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da CCXX Reunião Ordinária da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), em Montevidéu, Uruguai. (Processo SEI nº 19995.011674/2026-50).

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITU T O, no uso da competência subdelegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e com fundamento no art. 14, § 2º, da Portaria MF nº 160, de 6 de maio de 2016, autoriza o afastamento do País do servidor Henrique Martins Sachetim, Coordenador na Subsecretaria de Acompanhamento Macroeconômico e Políticas Comerciais, no período de 23 a 29 de agosto de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da I Rodada de Negociações do Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e o Vietnã, em Buenos Aires, Argentina. (SEI nº 19995.011831/2026-27).

IVAN TIAGO MACHADO OLIVEIRA

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