DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério das Comunicações

Espécie: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, Lei n.º 8.745, de 9 dezembro de 1993. Rescisão a contar de 28 de julho de 2026. Contratante: Ministério das Comunicações. Contratado: ANTÔNIO MASSUEL FRANÇA BISPO. Fundamento: Inciso II, art. 12 da Lei n.º 8.745, de 1993. Processo: 53115.014832/2026-20.

Modalidade: Pregão 12/2025 / Número do processo: 53532.001848/2025-71 / Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para reforma da Unidade Operacional da Agência Nacional de Telecomunicações no Estado da Paraíba (UO062), conforme condições do Edital e anexos

Data de início de recebimento de propostas: 10/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 31/08/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=41300705000122025

Número do Contrato: 79/2021. Nº Processo: 53528.002077/2021-74.

Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RS. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do contrato nº 79/2021 - anatel/rs, pelo período de 12 (doze) meses, de 30/09/2026 a 30/09/2027.. Vigência: 30/09/2026 a 30/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 78.507,52. Data de Assinatura: 07/08/2026.

Diante do conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrado que a pessoa jurídica apresentou declaração incompatível com os requisitos legais para usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, obtendo acesso indevido ao mecanismo de preferência decorrente do empate ficto reservado às microempresas e empresas de pequeno porte. A conduta comprometeu a isonomia entre os licitantes e afetou a regular competitividade do certame, caracterizando o ato lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, alínea 'a', da Lei nº 12.846/2013. No uso da competência delegada pelo Presidente dos Correios, por meio da Portaria PRT/PRESI 174/2026 (66534759) e em consonância com o artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com base nas provas dos autos do processo administrativo PAR SEI 53123.010778/2024-82, APLICO à pessoa jurídica de direito privado AKMX ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 26.301.562/0001-69, pela conduta tipificada como ato lesivo, previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.846/2013, as seguintes sanções:I - Multa, no valor total de R$ 1.087.487,68 (um milhão e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), com base no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022 e cálculos demonstrados no item 9 do presente Julgamento;

II - Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 6º, II da Lei nº 12.846/2013 c/c o artigo 19 e artigo 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente :a) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional ;b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio. III - Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 14 (quatorze) meses, com fundamento no subitem 9.1.2 do Pregão Eletrônico Nº 23000180/2023 - CS (47396127).

PATRÍCIA BARBOSA DE CASTRO PULLEN PARENTE Chefe do Departamento de Correição PRT/PRESI 174/2026

22° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL N.º 9912311046. REDUÇÃO DE 02 GUICHÊS DE ATENDIMENTO, na AGF ONZE DE JUNHO. Data de vigência/assinatura:05/08/2026.

Prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, com fornecimento de material, por meio do Sistema de Registro de Preços (ID 1098299). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou https://licitacoes-e2.bb.com.br até 02/09/2026 às 09h e início da disputa: 10h. Informações pelo telefone: (31) 3431-0631 ou e-mail: [email protected]

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

Número do Contrato: 89/2023. Nº Processo: 53528.004048/2022-28.

Dispensa. Nº 6/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RS. Contratado: 01.600.049/0001-48 - ADAN AMBIENTAL-COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.. Objeto: Reajuste e prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 89/2023 - anatel por mais 36 (trinta e seis) meses, de 07/08/2026 a 07/08/2029.. Vigência: 07/08/2026 a 07/08/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.644,50. Data de Assinatura: 06/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2026).

Processo nº TLB-PRO-2025/07112 Contrato n° TLB-CTR-2026/00051

Data de Assinatura: 03/08/2026 Contratada: MIZAEL XAVIER DOS SANTOS AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA CNPJ: 53.497.070/0001-63

Valor: R$ 15.495,10 (quinze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos) Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de 8 (oito) licenças da ferramenta de design online CANVA PRO+

Vigência: 05/08/2026 a 05/08/2029

Fundamentação Legal: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e Art. 115, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC).

Signatários: p/ Telebras: André Chagas Leite Da Fonseca(Diretor Técnico Operacional) e Romualdo Braga Rolim Neto (Chefe Gabinete Presidência); p/contratada: Mizael Xavier Dos Santos (Sócio Administrador) Brasília, 7 de agosto de 2026 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 34/2026 -TB, Processo nº TLB-PRO-2025/05460, cujo objeto é a aquisição de sistema de ar-condicionado de VRF/ VRV para datacenter da Sede Telebras, conforme condições constantes do Termo de Referência e seus anexos, com abertura marcada para o dia 31/08/2026 de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. O edital poderá ser consultado e obtido no sítio da TELEBRAS, www.telebras.com.br, no Comprasnet, www.comprasnet.gov.br, e no Edifício Sede da TELEBRAS, SIG Quadra 04 - Bl. 'A' - Salas 201 a 224 - Edifício Capital Financial Center - Brasília / DF, telefone: (61) 20271316.

Execução da obra Implantação de Sistema Fotovoltaico Conectado à Rede (SFCR), com adequação da cobertura e subestação elétrica, na SE/ES, processada pelo regime de contratação semi-integrada - ID 1097670. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 19/10/2026 às 09h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

Prestação de serviço de gerenciamento e monitoramento dos sistemas e equipamentos eletrônicos de segurança das unidades dos Correios, na CIMC/SPI, com cobertura integral por 24 horas ininterruptas, 7 dias da semana, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1098127. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou https://licitacoes-e2.bb.com.br até 02/09/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h.

Comunicamos a alteração do Pregão Eletrônico nº 280/2026 SE/GO, para aquisição de cadeiras para a rede de atendimento da Superintendência Estadual de Goiás, por meio do Sistema de Registro de Preços. A abertura da licitação designada para o dia 11/08/2026 às 08h, conforme Aviso de Licitação publicado no DOU de 28/07/2026, Seção 3, página 12, fica transferida para 24/08/2026 às 08h, e o início da disputa para 24/08/2026 às 09h. O identificador da licitação passa de ID 1096401 para ID 1098191, e o endereço eletrônico para obtenção do edital e participação no certame passa a ser https://licitacoes-e2.bb.com.br/.

Prestação de Serviço de engenharia para implantação de um Sistema de Armazenamento de Energia em Baterias (BESS) no Centro de Cartas e Encomendas dos Correios - CTCE CUIABÁ/MT, processada sob a forma de contratação semi-integrada - ID 1097244. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 16/10/2026 às 09h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG

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