DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica, resguarda o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários.

14.2. A Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação, da Secretaria de Educação Básica, resolverá os casos omissos e as situações não previstas neste

Ed i t a l . 14.3. A qualquer tempo, este Edital poderá ser anulado ou revogado por motivo de interesse público, no todo ou em parte, sem que isso implique o direito à indenização ou a qualquer tipo de reclamação.

14.4. O repasse de recursos às IFES ocorrerá conforme a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

14.5. Os valores descritos no item 7.3 poderão sofrer alterações, conforme a disponibilidade de recursos no orçamento.

14.6. Caso ocorram alterações na legislação, durante a execução do ProLEEI, a instituição deverá realizar as adequações necessárias ao projeto para a continuidade do recebimento dos recursos.

14.7. Este Edital terá validade para a oferta no ano de 2027.

14.8. Serão consideradas de domínio público as informações geradas nos projetos financiados no âmbito deste Edital.

14.9. O presente Edital rege-se pelos preceitos do direito público, pelas normas baixadas pelo Ministério da Educação e demais legislações pertinentes, em especial pelas disposições da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o PNE, especificamente o Objetivo 2, Estratégia2.11; da Lei nº 15.247, de 2025, que dispõe sobre o CNCA, cujo art. 12, inciso II, trata da formação de profissionais da educação como uma estratégia de implementação e um dos eixos estruturantes do Compromisso; da Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública e, em seu art. 5º, trata da formação continuada para atualização dos profissionais da educação escolar básica pública, promovida e estimulada pelos respectivos sistemas de ensino por meio de programa permanente com planejamento plurianual; do Decreto nº 8.752, de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica; do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e define, em seu art. 12, as estratégias de implementação operacionalizadas por meio de políticas, programas e ações integradas nos eixos estruturantes estabelecidos, sendo o inciso II à formação de profissionais da educação e à melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar; e do Decreto nº 12.769, de 2025, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação, com referência ao art. 17, inciso IV, alínea "a" e ao art. 19, incisos V, alínea "d", que estabelecem as competências da Secretaria de Educação Básica e da Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação. 14.10. As IFES que possuam TEDs formalizados no âmbito do Edital ProLEEI 2025 e que estejam em execução terão seus instrumentos aditados quanto ao valor e ao prazo, caso novas propostas por elas apresentadas sejam selecionadas neste Edital.

14.11. Fica estabelecido o foro da cidade de Brasília/DF para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Edital.

14.12. Informações adicionais acerca deste Edital poderão ser solicitadas pelo e-mail: [email protected].

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT Secretária de Educação Básica

Número do Contrato: 20/2023.

Nº Processo: 23063.003584/2023-31.

Pregão. Nº 9/2023. Contratante: CENTRO FED.DE EDUC.TECNOL.CELSO S.DA FONSECA. Contratado: 14.108.596/0001-52 - MMX RIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objetos:

1. A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 23/08/2026 até 23/08/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 57 da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993. 2. O reajuste do valor global do contrato, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre os meses de junho de 2025 a maio de 2026. Vigência: 23/08/2026 a 23/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.347,70. Data de Assinatura: 29/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2026).

O não atendimento no prazo de 30 dias, contados desta publicação, suscitará a adoção de medidas de exceção, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 98/2024.

RIANE RIBEIRO CARVALHO

Coordenadora Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas

Prorrogação "De Ofício" ao Convênio nº 701630/2011, celebrado com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - BA.

Objeto: Prorrogar De Ofício a vigência do Convênio nº 701630/2011, por mais 30 (trinta) dias, com a finalidade de viabilizar a conclusão da análise de mérito da solicitação de prorrogação pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), em razão da reorganização administrativa que resultou na alteração da área técnica competente para a apreciação da matéria. O prazo de vigência começará em 06/08/2026 e expirará em 04/09/2026.

Data e Assinatura: 05/08/2026 - FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - Presidente do FNDE.

Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 908072/2020. Processo nº 23034.023460/2020-76.

Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, CNPJ nº 33.540.014/0001-57. Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência e alteração do cronograma de desembolso do Convênio nº 908072/2020, com base no art. 36 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Vigência: 365 dias: de 18/08/2026 a 17/08/2027. Data e Assinaturas: 06/08/2026, FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - Presidente do FNDE e GULNAR AZEVEDO E SILVA - Reitora.

Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 920628/2021. Processo nº 23034.020641/2021-21.

Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a UNIVERSIDA D E ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - SP, CNPJ nº 48.031.918/0001-24. Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência e alteração do cronograma de desembolso do Convênio nº 920628/2021, com base no art. 36 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Vigência: 242 dias: de 11/09/2026 a 10/05/2027.

Data e Assinaturas: 05/08/2026, FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - Presidente do FNDE e MAYSA FURLAN - Reitora.

Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 930128/2022. Processo nº 23034.007662/2022-32.

Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a UNIVERSIDA D E ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - PR, CNPJ nº 78.680.337/0001-84.

Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência e alteração do cronograma de desembolso do Convênio nº 930128/2022, com base no art. 36 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Vigência: 244 dias: de 12/08/2026 a 12/04/2027.

Data e Assinaturas: 04/08/2026, MÁRCIO AUGUSTO ROMA BUZAR - Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais e ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER - Reitor.

Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 23461.000589/2022-38.

Pregão. Nº 2/2022. Contratante: INST. FED. DA BAHIA/CAMPUS ILHÉUS. Contratado: 22.498.185/0001-49 - JOSÉ VIRGILIO DOS SANTOS FALCÃO E CIA LTDA. Objeto: Quarto termo de prorrogação de prazo do contrato 01/2022 - que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças e insumos para o grupo motor gerador a diesel, instalado no IFBA Campus Ilhéus conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital.. Vigência: 08/08/2026 a 08/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.970,00. Data de Assinatura: 06/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2026).

Nº Processo: 23460.001396/2026-38.

Dispensa Nº 30/2026. Contratante: INST. FED. DA BAHIA/CAMPUS IRECE. Contratado: 34.028.316/0005-37 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 06/08/2026 a 06/08/2031. Valor Total: R$ 42.000,00. Data de Assinatura: 06/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

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