DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

1. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS: 07/08/2026; b) pela PGFN: 07/08/2026.

2. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

3. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGT S , e pelo MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - MS, CNPJ nº 03.184.041/0001-73, o(a) Sr(a).Cassiano Rojas Maia, Prefeito Municipal.

No Extrato de Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município, publicado no Diário Oficial da União de 07/08/2026, Edição 148, Seção 3, Página 74, onde se lê: "5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, leia-se: "5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Eduardo Sadalla Bucci, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS Substituto."

1. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º.

2. PARTES: Pessoas jurídicas aderentes e validadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º, relacionadas ao final.

3. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelas pessoas jurídicas ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS com o objetivo de realização de testes, a validação e o aprimoramento das soluções tecnológicas desenvolvidas para a Contribuição sobre Bens e Serviços no âmbito do Piloto RTC - CBS. 4. VIGÊNCIA: 31/12/2026.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar em lugar incerto ou ignorado, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração com Multa de Cigarro, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.

O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da Receita Federal do Brasil na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil-RFB.

Número do Contrato: 13/2025. Nº Processo: 10469.722353/2025-87. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 27.512.223/0001-94 - GARCIA ENGENHARIA SERVICOS LTDA. Objeto: - o presente apostilamento tem por objeto a repactuação 2026 decorrente dos custos relacionados à mão de obra e a supressão dos custos não renováveis, consoante o item 9 do anexo ix do anexo vii-f, da instrução normativa seges/mpdg nº 5, de 26 de maio de 2017, no valor do contrato srrf04 nº 13/2025, de acordo com os preceitos dispostos no art. 135, § 6º, c/c o art. 136 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c os arts. 54, 55 e 56 da in seges/mp nº 05/2017, c/c os arts. 12 e 13 do decreto nº 9.507/2018, consoante estabelecido na cláusula sétima do contrato. Vigência: 25/03/2025 a 25/03/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 182.564,52. Data de Assinatura: 04/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2026).

Número do Contrato: 20/2024. Nº Processo: 10707.720198/2024-23. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 23.941.500/0001-23 - BM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Reajuste do preço estimado mensal do contrato de R$ 132.532,53 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) para R$ 133.139,05 (cento e trinta e três mil, cento e trinta e nove reais e cinco centavos), entre 01/06/2025 até 31/10/2025; para R$ 136.733,86 (cento e trinta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), entre 01/11/2025 até 31/12/2025; para R$ 136.750,88 (cento e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), entre 01/01/2026 até 30/04/2026; para R$ 142.112,65 (cento e quarenta e dois mil, cento e doze reais e sessenta e cinco centavos), entre 01/05/2026 até 31/05/2026; para R$ 142.757,02 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), a partir de 01/06/2026, em função da decorrência do prazo de um ano da data do orçamento base da Administração, para os itens valorados através da tabela SINAPI e em função da decorrência de um ano da data da proposta, para os itens valorados através de pesquisa do mercado. Valor do apostilamento: R$ 237.278,97 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos) , Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.416.977,49. Data de Assinatura: 06/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2026).

Número do Contrato: 74/2025. Nº Processo: 13032.889742/2025-18. Pregão. Nº 90027/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 24.756.153/0001-21 - DORIVAL JARDINAGEM E CIA LTDA. Objeto: Supressão contratual referente à unidade drf/piracicaba - item 4 - grupo 1, redução contratual de 15,22% do valor contratual e 36,68% do grupo 1. Novo valor contratual mensal será de r$ 19.346,08 e r$ 696.458,88 em 36 meses.. Vigência: 07/08/2026 a 18/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 696.458,88. Data de Assinatura: 05/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2026).

Modalidade: Pregão 30/2026 / Número do processo: 10265.494867/2025-23 / Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços contínuos de gestão de frota de veículos da Receita Federal do Brasil, a serem executados sem dedicação exclusiva de mão de obra, por meio de sistema informatizado e integrado, acessível via internet e com tecnologia de pagamento por cartão eletrônico, abrangendo o fornecimento de combustíveis, a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, serviços de lavagem, socorro mecânico e reboque, por intermédio de rede de estabelecimentos próprios ou credenciados, para atendimento das unidades da RFB localizadas nos Estados de MS, MT e TO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos

Data de início de recebimento de propostas: 10/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 25/08/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17001805000302026

DANIEL DE FERRAN CORREA DA COSTA Pregoeiro

Número do Contrato: 75/2025.

Nº Processo: 13032.886505/2025-97.

Pregão. Nº 90027/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 23.903.848/0001-26 - CENTROCORTE MANUTENCAO DE AREAS VERDES LTDA . Objeto: Supressão contratual referente à unidade dma/sjrp - item 5 - grupo 2, redução contratual de 33,91% do valor contratual . Novo valor contratual mensal será de r$ 13.953,03 e r$ 502.309,08 em 36 meses.. Vigência: 07/08/2026 a 18/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 502.309,08. Data de Assinatura: 07/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

O Chefe de Programação e Logística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 8 (oito) meses, e de multa no valor de R$ 9.760,00 (nove mil, setecentos e sessenta reais) ao arrematante MARCO ANTONIO DOS SANTOS, CPF nº XXX.444.358-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000009/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.333426/2026-69. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

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