DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Edital de Notificação nº 052/2026 - Processo nº 59553.000811/2017-53 - Termo de Compromisso nº 236/2017 (Siafi 692936). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificada, por este Edital, a Sra. ADRIANE TAVARES BENTES SADALA, ex-Prefeita do Município de Almeirim/PA , para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 91/2025/RENORT/GAB-SE e da Nota Técnica nº 108/2026/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 1.238.888,80, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças

Edital de Notificação nº 053/2026 - Processo nº 59561.000103/2017-13 - Termo de Compromisso nº 231/2017 (Siafi 692865). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. LEONARDO DUTRA VALE, ex-Prefeito do Município de Cachoeira do Piriá/PA , para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 72/2025/RENORT/GAB-SE e da Nota Técnica nº 90/2026/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 205.041,31, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

Edital de Notificação nº 054/2026 - Processo nº 59561.000091/2017-27 - Termo de Compromisso nº 299/2017 (Siafi 692903). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, a Empresa CONSTRUTEC CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA, representada pelo Sr. Ronilson de Sousa Batata, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer Técnico nº 137/2025/RENORT/CGIT/GAB e da Nota Técnica nº 96/2026/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 9.168,35, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças

Edital de Notificação nº 055/2026 - Processo nº 59553.000758/2017-91 - Termo de Compromisso nº 789/2017 (Siafi 692945). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificada, por este Edital, a Sra. LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, ex-Prefeita do Município de Bannach/PA, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 77/2025/RESUD/CGIT/GAB e da Nota Técnica nº 138/2026/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 2.370.305,33, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças

Edital de Notificação nº 056/2026 - Processo nº 59052.016576/2023-21 - Transferência Obrigatória nº 1232/2023 (Siafi nº 1AAPFS). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. MARCO ANTONIO MACHADO LIMA, ex-Prefeito do Município de Mojuí dos Campos/PA, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 20/2026/CAAH/CGAH/DAH/SEDEC e da Nota Técnica n° 199/2026/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 486.586,27, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças

Edital de Notificação nº 057/2026 - Processo nº 59553.000873/2017-65 - Termo de Compromisso nº 252/2017 (SIAFI 693075). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, ex-Prefeito do Município de Itaituba/PA, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca da Nota Técnica nº 69/2026/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 4.884.898,95, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças

Espécie: Convênio Código 999050, Nº Processo: 59000009938202685, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: ESTADO DO PIAUI CNPJ nº 06553481000149, Interveniente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI CNPJ nº 09034960000147, Objeto: CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUÍ/PI, Valor Total: R$ 1.910.180,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.906.180,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE001216, Valor: R$ 1.906.180,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042, Vigência: 30/06/2026 a 30/06/2030, Data de Assinatura: 30/06/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: RAFAEL TAJRA FONTELES CPF nº .368.423-, Interveniente: FELIPE DE MELO EULALIO CPF nº .676.053-.

Espécie: Convênio Código 997934, Nº Processo: 59000008946202612, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE LAGOA SECA CNPJ nº 08997611000168, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Lagoa Seca/PB, Valor Total: R$ 2.893.832,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.900,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 2.890.932,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000701, Valor: R$ 2.890.932,00, PTRES: 267982, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 09/06/2026 a 09/06/2030, Data de Assinatura: 09/06/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: MICHELLE RIBEIRO DO NASCIMENTO CPF nº .558.334-*.

No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 04/08/2026, Seção 3, referente ao INSTRUMENTO código 996275, onde se lê: Responsável pelo Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO, CPF nº .412.521-*, leia-se: Responsável pelo Concedente: JOAO MENDES DA ROCHA NETO, CPF nº .185.537-*.

Espécie: Convênio Código 995124, Nº Processo: 59000005790202618, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPA CNPJ nº 36247306000194, Objeto: Implantação do Programa Integrado de Regularização Fundiária no Estado do Amapá, Valor Total: R$ 6.699.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 14.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 6.685.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000461, Valor: R$ 6.685.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência: 07/08/2026 a 07/08/2029, Data de Assinatura: 07/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: JORGE RAFAEL BARBOSA ALMEIDA CPF nº .887.572-*.

Espécie: Convênio Código 998686, Nº Processo: 59000009626202671, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CAREIRO CNPJ nº 04332995000149, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 3.828.412,00, Valor de Contrapartida: R$ 8.412,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 3.820.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000877, Valor: R$ 3.820.000,00, PTRES: 260611, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 07/08/2026 a 07/08/2029, Data de Assinatura: 07/08/2026, Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO CPF nº .412.521-*, Convenente: MARA ALV ES DE LIMA CPF nº .571.572-*.

TERMO DE COMPROMISSO Nº 072/2015.

Nº Processo: 59100.000280/2015-65. Partícipes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, a Secretaria das Cidades 05.541.424/0001-87 e como Interveniente o Estado do Ceará. Objeto: Ampliação do valor e adequação do Termo de Compromisso nº 072/2015 às normas que disciplinam a transferência obrigatória de recursos para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o qual passa a ser regido pelo disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n º 32, de 4 de junho de 2024, e pelas cláusulas constantes neste instrumento, excluindo-se a aplicação dos dispositivos da Portaria Interministerial MPOG/MF/MCID/CGU/MS nº 130, de 23 de abril de 2013, permanecendo inalteradas as demais disposições do Termo de Compromisso nº 072/2015. Do valor da Dotação Orçamentária: R$ 136.160.817,68 (cento e trinta e seis milhões cento e sessenta mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: I - R$ 121.266.836,33 (cento e vinte e um milhões duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), à conta de dotações alocadas no orçamento do REPASSADOR, dos quais R$ 8.517.823,25 (oito milhões quinhentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos) são autorizados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 15.346, de 14/01/2026, Unidade Gestora 530013, Plano de Trabalho 18.544.2321.5900.0020, PTRES 236539, Natureza de Despesa 44.30.42, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000000000. II - R$ 14.893.981,35 (quatorze milhões oitocentos e noventa e três mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) relativos à contrapartida do RECEBEDOR, consignados na Lei Orçamentária nº 18.430, de 21 de julho de 2023, na Lei Orçamentária nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023, na Lei Orçamentária nº 18.657, de 27 de dezembro de 2023, na Lei Orçamentária nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024, na Lei Orçamentária nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, na Lei Orçamentária nº 19.382, de 14 de julho de 2025, na Lei Orçamentária nº 19.600, de 17 de dezembro de 2025, e na Lei Orçamentária nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025, do Estado do Ceará. Subcláusula Primeira: Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido, em comum acordo com o REPASSADOR, desde que não prejudique a fruição ou funcionalidade do objeto pactuado. Subcláusula Segunda: O RECEBEDOR obriga-se a incluir em seus orçamentos anuais dotação orçamentária referente aos recursos relativos aos Termos de Compromisso pactuados. Subcláusula Terceira: A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo REPASSADOR nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 8.517.823,25 (oito milhões quinhentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), será realizada mediante registro contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, e será formalizada por apostilamento, observado o cronograma de desembolso e a execução física do objeto. Subcláusula Quarta: Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, em caso de investimentos, estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. Vigência: Até 19 de dezembro de 2026. Data e assinaturas: 30/07/2O26, Giuseppe Serra Seca Vieira, Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matrícula Funcional n° 1614892, Antônio Negreiros Bastos Neto, Secretário da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará e Elmano de Freitas Da Costa, Governador do Estado do Ceará, Matrícula Funcional n° 3OOOO7O-6.

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