Dia Oficial

Diário Oficial da União · 10/08/2026 · pág. 108

DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3 ISSN 1677-7069

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 201/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

PROCESSO Nº 02006.001002/2026-39

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAM
FUNDAM
de 27 de maio de
.		 ENTOS LEGAIS: Códig
ENTOS LEGAIS DOS A
2009, combinada com
.I N T E R		 o Tributário Nacional (Le
CRÉSCIMOS: Lei n. 6.938
a Lei 9.430, artigo 61,d
ES S A D O		 i n. 5.172, de 25 de
, de 31 de agosto d
e 27 de dezembro d		 outubro de 1966
e 1981, artigo 17-
e 1996 (após deze		 ) e Lei n. 6.938, de
H (até dezembro de
mbro de 2008).		 31 de agosto de 1981,
2008) e Lei 10.522, art
.C P F/C N P J		 artigos 17-B a 17-
igo 37-A, redação		 G.
dada pela Lei 11.941,
.
 .POSTO DE GASO
 LINA TEIXEIRA LTDA
 .40.186.589/0001-89
.
Débito
. .		 Tri/Ano
.		 Venc.
.		 Principal
.(R$)		 1C.M
.(R$)		 2Juros- R$ .(1%/Mês) 3Juros
.Selic(R$)		 4Multa
.(R$)		 5Total
.(R$)
.
.12284764		 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .78,53 .25,76 .233,11
.
.12554761		 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .77,83 .25,76 .232,41
.
.12554762		 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .76,62 .25,76 .231,2
.
.12554763		 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .74,87 .25,76 .229,45
.
.12554764		 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .72,18 .25,76 .226,76
.
.13387423		 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .68,93 .25,76 .223,51
.
.13387424		 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .64,96 .25,76 .219,54
.
.13387425		 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .60,76 .25,76 .215,34
.
.13387426		 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .56,56 .25,76 .211,14
.
.14826236		 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .52,69 .25,76 .207,27
.
.14826237		 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .48,49 .25,76 .203,07
.
.14826238		 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .44,48 .25,76 .199,06
.
.14826239		 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .40,9 .25,76 .195,48
.
.16028711		 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .34,39 .25,76 .192,23
.
.16028712		 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .32,82 .25,76 .188,97
.
.16028713		 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .30,99 .25,76 .185,57
.
.16028714		 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .27,48 .25,76 .182,06
.
.17092778		 . 1/2025 .31/03/2025 .128,82 .0 .0 .23,6 .25,76 .178,18
.
.17092779		 . 2/2025 .30/06/2025 .128,82 .0 .0 .19,07 .25,76 .173,65
.
.17092780		 . 3/2025 .30/09/2025 .128,82 .0 .0 .14,35 .25,76 .168,93
.
.
.
.
.		 Obs.:1C .Data do
.M - Correção Mone
2Juros 1%
3Juros Selic.
4 Multa 0,33		 s Cálculos: 05/08/
tária : Após o ve
ao mês: Até 30/1
a partir do dia 01
% ao dia - Limitad		 2026
ncimento até 30/11
1/2008.
/12/2008.
a a 20%.		 /2008

. .5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

EDITAL Nº 203/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

PROCESSO Nº 02006.001551/2026-11

Edital de
O Superi
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
das atividades poten
pagamentos dos déb
Federal-CADIN e ins
impugnação de até
FUNDAM
FUNDAM
de 27 de maio de 2
.		 Lançamento do Créd
ntendente do Ibama
DA TAXA DE CONTR
cialmente poluidoras
itos no prazo de 20
crição do débito em
30 dias, com início a
ENTOS LEGAIS: Códig
ENTOS LEGAIS DOS A
009, combinada com
.I N T E R		 ito Tributário da Taxa d
no Estado de Bahia, no
OLE E FISCALIZAÇÃO AM
e utilizadoras de recurs
(vinte) dias a partir da
Dívida Ativa, com poste
partir de 15 dias da pu
o Tributário Nacional (Le
CRÉSCIMOS: Lei n. 6.938
a Lei 9.430, artigo 61,d
ES S A D O		 e Controle e Fiscaliz
uso de suas atribui
BIENTAL-TCFA, cujo f
os naturais (art 17-B
publicação do presen
rior ajuizamento de
blicação deste edital,
i n. 5.172, de 25 de
, de 31 de agosto d
e 27 de dezembro d		 ação Ambiental - T
ções legais, pelo p
ato gerador é o re
da Lei nº 6.938/8
te edital, sob pen
Execução Judicial,
conforme artigo
outubro de 1966
e 1981, artigo 17-
e 1996 (após deze		 CFA
resente EDITAL noti
gular exercício do p
1 alterada pela Lei n
a de inclusão no Ca
conforme dispõe a
15 do Decreto 70.23
) e Lei n. 6.938, de
H (até dezembro de
mbro de 2008).		 fica os interessados ab
oder de polícia conferi
º 10.165/2000), ficand
dastro informativo dos
legislação pertinente.
5/72.
31 de agosto de 1981,
2008) e Lei 10.522, art
.C P F/ C N P J		 aixo relacionados
do ao Ibama, para c
o os mesmos intim
créditos não quita
Os interessados dis
artigos 17-B a 17-
igo 37-A, redação		 do LANÇAMENTO DO
ontrole e fiscalização
ados a efetuarem os
dos do Setor Público
põem de prazo para
G.
dada pela Lei 11.941,
. .BAHIA BRASIL FRU TOS DO MAR EIRELI .23.305.951/0001-74
.
Débito
. .		 Tri/Ano
.		 Venc.
.		 Principal
.(R$)		 1C.M
.(R$)		 2Juros- R$ .(1%/Mês) 3Juros
.Selic (R$)		 4Multa
.(R$)		 5Total
.(R$)
.
.13194261		 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .269,53 .92,75 .826,02
.
.13194262		 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .259,83 .92,75 .816,32
.
.13319536		 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .248,15 .92,75 .804,64
.
.13319537		 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .233,86 .92,75 .790,35
.
.13319538		 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .218,75 .92,75 .775,24
.
.13319536		 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .203,63 .92,75 .760,12
.
.14925378		 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .189,67 .92,75 .746,16
.
.14925379		 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .174,55 .92,75 .731,04
.
.14925380		 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .160,13 .92,75 .716,62
.
.14925381		 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .147,24 .92,75 .703,73
.
.16154022		 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .135,55 .92,75 .692,04
.
.16154023		 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .123,82 .92,75 .680,31
.
.16154024		 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .111,58 .92,75 .668,07
.
.16154025		 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .98,92 .92,75 .655,41
.
.17191750		 . 1/2025 .31/03/2025 .463,74 .0 .0 .84,96 .92,75 .641,45
.
.17191751		 . 2/2025 .30/06/2025 .463,74 .0 .0 .68,63 .92,75 .625,12
.
.17191752		 . 3/2025 .30/09/2025 .463,74 .0 .0 .51,66 .92,75 .608,15
.
.17191753		 . 4/2025 .08/01/2026 .463,74 .0 .0 .35,75 .92,75 .592,24
. .Data do s Cálculos: 05/08/ 2026
.
.		 Obs.:1C .M - Correção Mone
2Juros 1%		 tária : Após o ven
ao mês: Até 30/1		 cimento até 30/11/
1/2008.		 2008

Obs.:1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

.

. .5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

108

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081000108