DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 31/07/2026, ao Instrumento código 960615. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 380908. Convenente: ASSOCIACAO MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES, ORGANICOS E PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, CNPJ nº 16619631000123. Vigência. Valor Total: R$ 350.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/07/2026 a 31/10/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2024. Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO, CPF nº .808.851-*, Convenente: LUIZ CARLOS BRITO, CPF nº .443.131*.

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, CPF nº xxx.542.647-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI Nº 55258/2026/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração de Tomada de Contas Especial do Convênio Plurianual MTE/SPPE/CODEFAT nº 123/2012 - SIAFI/SICONV 776777, processo nº 19958.205269/2025-66. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected]

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Projeto Solidariedade, CNPJ nº 03.200.312/0001-37, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 54567/2026/MTE, processo nº 19958.104188/2023-88, foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal. O referido ofício solicita ciência do contido no OFÍCIO 27122/2026-TCU/Seproc - Acórdão Condenatório nº 3928/2025-TCU- Primeira Câmara - TC 006.866/2024-7, o qual solicitou a inclusão de nome de responsável condenado pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou pela impossibilidade da notificação via postal, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida nos processos abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, os processos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

. .Razão Social .CNPJ .Processo . .P R A OLIVEIRA - ME .32.040.693.0001-32 .46232.001426/2004-90 . .SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO .29.954.377.0001-61 .46215.003375/2011-78 . .SALES INDUSTRIA COMERCIO IMPORT. E .11.277.541.0001-88 .46670.001432/2019-64 EXPORT. DE GENEROS ALIMENTICIOS LT DA

. .PANIFICADORA E CONFEITARIA LEDA .30.074.132.0001-29 .46230.000911/2019-42 LT DA

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto

Ministério dos Transportes

PROCESSO Nº 50000.020159/2026-66. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3147/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: BANCO VOLKSWAGEN S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 3147/2026 CNPJ:. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 07 de AGOSTO de 2026.

PROCESSO Nº 50000.018623/2026-54. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3290/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: BEEMON TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.496.171/0001-80. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 07 de AGOSTO de 2026.

PROCESSO Nº 50000.021235/2026-51. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3587/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: MONACO GESTAO DOCUMENTAL DE FROTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.610.494/0001-10. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 07 de AGOSTO de 2026.

Nº Processo: 50500.045051/2026-45.

Pregão Nº 90013/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 40.363.005/0001-01 - ITA FACILITIES SERVICOS INTEGRADOS E SOLU CO ES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos, sem dedicação de mão de obra exclusiva, para atender às demandas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos escritórios de fiscalização de Cascavel/PR, Curitiba/PR e Londrina/PR, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/08/2026 a 12/08/2029. Valor Total: R$ 407.988,36 Data de Assinatura: 06/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 50500.128336/2024-59.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 10.592.394/0001-78 - BLUE - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato nº 011/2024, a partir de 3 de abril de 2026, no percentual de 3,3800%. O próximo reajuste poderá ser aplicado a partir de 3 de abril de 2027, com base na variação do índice ICTI/IPEA de abril/2026 a abril/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.000.741,32. Data de Assinatura: 03/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2026).

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor João Vitor Terra, CPF nº *.520.830-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa por ocupação irregular da faixa de domínio na rodovia federal BR-101/RS, km 17,9, no município de Osório.

O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.004573/2022-35, referente ao Contrato nº PP400/2020, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do Despacho Decisório 1213 (SEI nº 25608910), conceder à empresa PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, inscrita sob o CNPJ 04.291.396/0001-24, EFEITO SUSPENSIVO das penalidades impostas na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 12207560), até o julgamento do pedido de Revisão (SEI nº 25600692), a contar da publicação deste extrato.

O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50612.002634/2015-61, no âmbito do Contrato nº 0739/2010, firmado entre este DNIT e o Consórcio EMSA/EGESA, decide CONHECER como Recurso Hierárquico o Pedido de Reconsideração (25539744) apresentado pela empresa EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.393.547/0001-05, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida que preservou a inscrição da referida empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.

Número do Contrato: 683/2025. Nº Processo: 50600.034008/2025-45. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 32.040.529/0001-25 - TRIGONAL SINALIZACAO VIARIA LTDA. Objeto: 2ª apostila de aumento da parcela de reajustamento ao contrato nº tt-00683/2025-00. Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 1.077.842,97 (um milhão, setenta e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit (sei nº 25530994). Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 73.124.176,48 (setenta e três milhões, cento e vinte e quatro mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos) para r$ 74.202.019,45 (setenta e quatro milhões, duzentos e dois mil, dezenove reais e quarenta e cinco centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 08/11/2025 a 08/11/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.202.019,45. Data de Assinatura: 06/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2026).

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