DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

285333 - Money Cloud Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 30.153.943). Assunto: Indeferimento do pedido de autorização para funcionar como instituição de pagamento. Nos termos do art. 17 da Resolução BCB n° 81, de 25 de março de 2021, a sociedade não poderá mais prestar serviços de pagamento sujeitos à autorização do Banco Central do Brasil. Data: 18.6.2026. PROCESSOS DECIDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO:

303735 - La Finteca Instituição de Pagamento Ltda (CNPJ 53.058.329). Assunto: alteração do capital de R$ 4.597.588,00 para R$ 5.823.588,00 (Alteração Contratual de 19.2.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 6.8.2026.

307980 - Numatur Corretora de Câmbio Ltda. (CNPJ 18.145.784). Assuntos: mudança da denominação social para NCC - Sociedade Corretora de Câmbio Ltda.; alteração do capital de R$2.377.000,00 para R$2.750.000,00 (Alteração Contratual de 16.4.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 6.8.2026.

310830 - G5 Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 51.212.088). Assunto: alteração do capital de R$ 9.230.769,00 para R$ 12.800.000,00 (Assembleia Geral Extraordinária de 23.6.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 6.8.2026.

310866 - Oxy Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 62.667.674). Assunto: alteração do capital de R$ 1.500.000,00 para R$ 5.300.000,00 (Assembleia Geral Extraordinária de 29.6.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 6.8.2026.

311681 - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 02.206.577). Assunto: alteração do capital de R$1.867.503.244,96 para R$1.964.202.705,24 (AGE de 2.7.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 6.8.2026.

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 7 de agosto de 2026, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características:

I - títulos:

a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/4/2028, 1º/7/2028, 1º/10/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/5/2031, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/5/2037, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033, 1º/1/2035 e 1º/1/2037; e

d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031, 1º/12/2031, 1º/3/2032, 1º/6/2032 e 1º/9/2032. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);

III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 7/8/2026, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);

IV - divulgação do resultado: 7/8/2026, a partir das 12:30 horas;

V - data de liquidação da venda: 10/8/2026; e

VI - data de liquidação da revenda: 10/2/2027.

1. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.

2. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".

3. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.

4. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 7/8/2026, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:3_BCB_10_001

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

1. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de agosto de 2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 6.8.2026 a 6.9.2026 são, respectivamente: 1,0457% (um inteiro e quatrocentos e cinquenta e sete décimos de milésimo por cento), 1,00873364 (um inteiro e oitocentos e setenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1708% (mil, setecentos e oito décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

Controladoria-Geral da União

Nº PROCESSO: 00215.100247/2025-76.

PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Bloco 'A', Lotes 9 e 10, Edifício Multibrasil, em Brasília -DF, inscrita no CNPJMF sob o nº 26.664.015/0001-48, e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE, com sede na Rua da Aurora, 885, no bairro Boa vista, Recife -PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.435.633/0001-49.

OBJETO: Estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGU e o TCE-PE, visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para prevenção e o combate à corrupção, para promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas, constantes nos orçamentos dos partícipes.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 27/07/2026

SIGNATÁRIOS: O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - FÁBIO DA SILVA ARAÚJO e o PRESIDENTE DO TRIBINAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO.

Ministério Público da União

S EC R E T A R I A - G E R A L

Espécie: Convênio n.º CONV 020/2026. SEI MPDFT nº 19.04.5431.0124923/2026-22. Partícipes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93, SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CNPJ nº 19.04.5431.0124923/2026-22. Objeto: a concessão de empréstimos pelo BANC O, respeitada a sua programação orçamentária e as suas normas operacionais, mediante consignação em folha de pagamento a todos os membros e servidores ativos, aposentados e pensionistas - doravante designados PROPONENTES - do CONVENENTE, cujas parcelas não poderão exceder a margem de consignação previamente aprovada pelo CONVENENTE e de acordo com a legislação em vigor. Vigência: 07/08/2026 a 07/08/2036. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; SOMAPAY: FERNANDO SOARES GURGEL, Diretor, CAROLINA TELES REMIGIO , Procuradora. Data de assinatura MPDFT: 05/08/2026. Data de assinatura MPAL: 07/08/2026.

Secretaria-Geral

Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/SG/MPDFT/2023. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.3250.0000134/2022-68. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; CNPJ: 07.432.517/0001-07. Objeto: prorrogar a vigência do contrato original por mais 24 (vinte e quatro) meses - de 8/8/2026 até 7/8/2028, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Quarta - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993; e retificar o valor unitário máximo de R$ 0,45 para R$ 0,045, do item 7 da tabela, constante da Cláusula Segunda - Do Preço do 2º Termo Aditivo ao CO N.º 028/SG/MPDFT/2023, tendo em vista a ocorrência de erro material. Valor bianual estimado: R$ 680.611,20. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: PAULO ROBERTO ALOUCHE, VicePresidente Comercial. Data de assinatura MPDFT: 05/08/2026. Data de assinatura CONTRATADA: 06/08/2026.

CLAUDIA BRAGA TOMELIN

Secretária-Geral

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