DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ: 27.755.427/0005-80. Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 06 de setembro de 2026 a 05 de setembro de 2027, conforme Cláusula Segunda do Contrato; e b) o reajuste do contrato no percentual de 3% (três por cento), conforme Cláusula Sexta do Contrato, com efeito financeiro a partir de 9 de abril de 2026. Vigência: 06/09/2026 a 05/09/2027. Data de Assinatura: 21/07/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 106.116,12. Valor Global do Contrato: R$ 306.815,28. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES; e pela Contratada, o Senhor DOUGLAS WILLYAN MARTINS e o Senhor AUGUSTO CESAR CARVALHO MACHADO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.006468/2023-57.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no âmbito do Processo, n.º 20.02.0602.0000080/2026-68, referente a Apuração de Responsabilidade em face da empresa BASA SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 50.812.748/0001-67, instaurado para apurar a conduta descrita no Relatório doc. 016.2026 constante do mencionado processo administrativo, classificada preliminarmente como infração tipificada no art. 155, III, da Lei n° 14.133/2021, NOTIFICA a empresa supracitada, por se encontrar em endereço desconhecido e/ou incerto e não sabido, após frustradas tentativas de comunicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa preliminar. O procedimento administrativo está disponível para consulta, e pode ser acessado por meio de petição protocolada no sítio https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login. O processo continuará em tramitação, independente da manifestação do acusado, de forma eletrônica, seguindo os trâmites da Portaria PGR/ MPU N° 178 de 13 de setembro de 2023.

Espécie: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa XP ON CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 23.518.065/0001-29. Objeto: prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 12 de dezembro de 2026 a 11 de dezembro de 2027. Vigência: 12/12/2026 a 11/12/2027. Data de Assinatura: 22/07/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 306.250,18. Valor Global do Contrato: R$ 1.480.343,63. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO ME N EZ ES , Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor AGUINALDO ALVES BARBOSA . Processo MPF/PGR: 1.00.000.016447/2020-05.

18º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 63/2011

Espécie: 18º Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2011; Processo PR-SP/DICGC: 1.34.001.007634/2011-19; Locatária: Procuradoria da República no Estado de São Paulo; CNPJ: 26.989.715/0031-28; Locadora: Helix Empreendimentos e Participações Ltda; CNPJ: 09.147.821/0001-20; Objeto: Alteração dos representantes da Locadora, em razão da 4º Alteração do Contrato Social da Helix Empreendimentos e Participações, conforme documentos juntados ao Processo 1.34.001.007634/2011-19 e correção da área total locada que constou na Cláusula Segunda do 14º Termo Aditivo ao Contrato 63/2011, o total da área locada é de 2.103,20m2; Signatários: MPF-PR/SP: Iara Regina Ramos, Secretária Estadual Substituta e Locadora: José Gonçalves Ribeiro e Pedro Forte Fernandes, representantes legais; Data da assinatura: 07/08/2026.

Modalidade: Pregão 62/2026 / Número do processo: 19.03.0000.0004809/2025-44 / Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de copeiragem e garçons, em jornada de 40 horas semanais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, bem como o fornecimento, sob demanda, de materiais (gêneros alimentícios e material de copa e cozinha e de limpeza), para atender à sede da Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF, conforme especificações e condições do Edital e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 10/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 25/08/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20000805000622026

CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Agente de contratação

Oitavo Termo Aditivo ao Contrato 05/2024. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 08.744.139/0001-51. Objeto: Suprimir 1 (um) posto da categoria técnico em secretariado, constante da Cláusula Décima Oitava do Contrato n° 05/2024, com fulcro art. 65, inciso I, alínea "b" e §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, bem como na Cláusula Vigésima Segunda do instrumento contratual. Valor anual de R$ 4.302.851,91. Nota de Empenho Global 2026NE000059, no valor de R$ 187.200,01, emitida em 14/01/2026. Data da assinatura: 06/08/2026. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Guilherme Leite Castello Branco.

Espécie: Segundo Termo de Apostilamento ao Edital de Credenciamento n° 01/2023, por intermédio da União, através do Ministério Público Do Trabalho/Procuradoria-Geral. Objeto: reajustar os valores do credenciamento em tela, com base no IPCA/IBGE, referente ao acumulado no período de maio/2025 a abril/2026, de acordo com a Seção XVI - Do Reajuste, item 16.1 do edital, no percentual de 4,39%, com efeitos financeiros a partir de 20/05/2026, com fulcro no § 8° do art. 65 da Lei n° 8.666/1993. Data de Assinatura: 06/08/2026. Signatária: Teresa Cristina Aires de Assis, Diretora de Administração.

Modalidade: Pregão 47/2026 / Número do processo: 20.02.0001.0007378/2025-26 / Objeto: Seleção de empresa especializada na prestação de serviços de marcenaria, compreendendo a elaboração de projeto executivo, confecção, fornecimento, transporte e instalação de armários sob medida, destinados a imóveis funcionais sob administração da Procuradoria-Geral do Trabalho PGT, em Brasília/DF, conforme as especificações e condições descritas no edital e seus anexos. Data de início de recebimento de propostas: 10/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 24/08/2026, 08:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20020005000472026

EDMAR PONTES DE SOUZA Pregoeiro

Processo: PGEA 20.02.0900.0000517/2024-04. A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, por meio da SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS, notifica a empresa MASTHER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 05.397.941/0001-24, acerca da DECISÃO ADMINISTRATIVA N.° 278.2026 proferida pela Diretoria Regional, pela aplicação das sanções de ADVERTÊNCIA por escrito, cumulada com a aplicação de MULTA no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em razão de infrações cometidas pela empresa, configurada a inexecução parcial do Contrato 001/2023, considerado os fatos e os fundamentos jurídicos apontados no curso do processo. A notificação por Edital decorre do fato de encontrar-se a interessada em local incerto e não sabido, após frustradas as tentativas de comunicação por via postal e por correio eletrônico. Conforme disposto no §2° do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, e assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, informamos que a empresa poderá impugnar a decisão com a apresentação de recurso administrativo no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada por meio do sistema de protocolo administrativo eletrônico do Ministério Público do Trabalho, disponível no endereço eletrônico https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br, ficando, desde já, franqueado acesso integral aos autos à interessada e ao seu representante legal. A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no prosseguimento do processo com base nos elementos disponíveis nos autos. Curitiba, 7/8/2026.

EDINEIA LUIZ OZORIO WOOD Chefe da Seção de Gestão de Contratos

Convenentes: MPT, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e a ORGANIZAÇÃO SOROCABANA DE ASSISTÊNCIA E CULTURA LTDA - FADITU. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 15/07/2026. Assinam: Dr. Ronaldo José de Lira, Procurador Chefe em exercício da PRT 15ª Região e Prof. Dr. Diogenis Bertolino Brotas.

Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 101/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA. (CNPJ 01.873.957/0001-05), para prestação de serviços MÉDICOS. PGEA: 0.03.000.005754/202420. Objeto: Incluir, nos ANEXOS II e V, respectivamente, duas regras de faturamento de materiais e um material descartável. Vigência: a partir de 06/08/2026. Assinatura: pelo Credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo), e, pelo Credenciado, ORMANDO RODR I G U ES CAMPOS JÚNIOR.

Termo de Credenciamento Nº 261/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e TATIANE CHAGAS SILVA. Objeto: Prestação de Serviços PARAMÉDICOS. Processo: 0.03.000.006280/2026-03 - Vigência: 04/08/2026 até 03/08/2031. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado TATIANE CHAGAS SILVA.

Termo de Credenciamento nº 390/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS EM CGDE LTDA, CNPJ: 05.513. 982/0001-39, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.022539/2025-74. Vigência: 06/08/2026 a 05/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LIDIA FREIRE ABDALLA NERY (PRESIDENTE EXECUTIVA).

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 021.469/2022-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Marcelo Jorge Torres, CPF: 773.886.583-00, do Acórdão 48/2025-TCUPrimeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 28/1/2025, proferido no processo TC 021.469/2022-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o(a) a recolher aos cofres do Tesouro Nacional o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 30/7/2026: R$ 636.981,38; em solidariedade com o(s) responsável(eis) Maria da Conceição dos Santos de Matos (CPF: 302.509.782-53); Shirley Viana Mota (CPF: 326.418.427-34). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

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