DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

ESPÉCIE: Processo SEI nº 000272/23-18.335. Quarto termo aditivo ao contrato 01/2023, celebrado entre 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, CNPJ nº 00.497.552/0014-71 e a empresa CARLA PATRÍCIA SANCHES ANHAIA CAMPONOGARA, CNPJ nº 17.771.762/0001-94. OBJETO: Prorrogação por 12 meses da vigência do contrato original, firmado entre as partes em 04/09/2023. PROGRAMA DE TRABALHO: 167544 - JUPROC. VIGÊNCIA: 06/09/2026 a 06/09/2027. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da nº 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2026. ASSINAM: Cristiano Alencar Paim, Juiz Federal Substituto da Justiça Militar, no exercício da titularidade, pelo Contratante, e Carla Patrícia Sanches Anhaia Camponogara, pela Contratada.

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, por meio da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Presidente da Comissão do XVIII Concurso Público para ingresso na carreira da magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no exercício de suas atribuições, e com base no EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2025, resolve:

CONVOCAR os candidatos inscritos para concorrer às vagas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas) cuja autodeclaração não foi confirmada por meio do envio do comprovante de deferimento da aferição de sua autodeclaração como pessoa negra, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de seu domicílio, em razão da participação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) ou no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), para o procedimento de heteroidentificação telepresencial, conforme segue:

1. CANDIDATOS CONVOCADOS

1.1 Para os efeitos da Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 1.2 Ficam convocados para a realização do procedimento de heteroidentificação os candidatos relacionados no Anexo I deste edital.

1.3 O requerimento de validação da condição de pessoa autodeclarada negra deverá ser instruído com os seguintes documentos obrigatórios, que deverão ser encaminhados para o [email protected], impreterivelmente, até o dia 10 de agosto de 2026:

a) uma foto colorida de um documento oficial;

b) uma foto, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; e

Modalidade: Pregão 92/2026 / Número do processo: 0000003-40.2026.6.02.8000 / Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de impressão de materiais gráficos, destinados ao atendimento das demandas administrativas e de comunicação interna e externa da Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial ( AC S C ) . Data de início de recebimento de propostas: 10/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 26/08/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07001105000922026

INGRID PEREIRA DE LIMA ARAUJO Chefe da Seção de Licitações e Contratos

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas torna pública a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de Dispensa Eletrônica de licitação nº 90023/2026 (SEI nº 0002975-67.2026.6.04.0000), que tem por objeto a contratação do serviço contínuo de elaboração do Inventário Organizacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa (IGEE). ADJUDICA o objeto para empresa SEGVERDE - CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA (CNPJ 39.972.394/0001-85), no valor de R$ 25.960,00 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta reais). DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 7/8/2026, pela Des. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS.

Manaus-AM, 7 de agosto de 2026. CYNTHIA EDWARDS MOUTA Diretora-Geral

c) formulário de autodeclaração preenchido, conforme Anexo II.

1. DA HETEROIDENTIFICAÇÃO

2.1 O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão criada especificamente para este fim, e fica dispensada para aqueles que já se submeteram ao procedimento, com confirmação da autodeclaração, durante o I e/ou II Exame Nacional da Magistratura

2.2 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público.

2.2.1 Não serão considerados pela Comissão de Heteroidentificação quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à aprovação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos.

2.3 O procedimento de heteroidentificação será realizada no dia 11 de agosto de 2026, e o horário de realização será imediatamente posterior do exame psicotécnico, no mesmo local de realização deste.

2.4 O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada para análise de eventuais recursos interpostos; a recusa à realização da gravação implicará a não validação da condição de pessoa negra. 2.5 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da Comissão de Heteroidentificação.

2.6 O candidato deverá comparecer pessoalmente ao procedimento de heteroidentificação, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo II deste Edital, além de documento de identificação original com foto.

2.7A não homologação da autodeclaração do candidato na condição de negro, bem como o não comparecimento na etapa, acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, passando afigurar apenas na lista de ampla concorrência, caso tenha nota suficiente para tanto.

2.8 O Resultado Preliminar da avaliação da Comissão de Heteroidentificação será disponibilizado na página de acompanhamento individual do candidato no sítio da Fundação Getulio Vargas.

2.9 Após a divulgação do resultado preliminar da avaliação, o candidato terá 2 (dois) dias úteis para apresentar recurso dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, por meio do link https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1juiz25, que o submeterá ao julgamento da Comissão de Heteroidentificação.

Brasília, 7 de agosto de 2026 Des. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Presidente da Comissão do Concurso

ANEXO I

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO

(nome do candidato), portador do RGEu, _________nº___, inscrito no CPF sob o nº____, declaro que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 7 do Edital de Abertura nº 01/2025, do XVIII Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. ___ (cidade/UF), (dia) de ______ (mês) de 2026.

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas torna pública a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de Dispensa Eletrônica de licitação nº 90022/2026 (SEI nº 0005686-45.2026.6.04.0000), que tem por objeto a contratação do serviço de coleta, acondicionamento, transporte, triagem, destinação para reutilização, reciclagem e/ou disposição final segura e ambientalmente adequada de resíduos sólidos recicláveis não perigosos. ADJUDICA o objeto para empresa OLIVEIRA SERVIÇOS AMBIENTAIS E ENGENHARIA LTDA (CNPJ 97.547.690/0001-35), no valor de R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 4/8/2026, pela Des. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS.

Modalidade: Pregão 79/2026

Número do processo: 0008943-10.2026.6.05.8000 / Objeto: Contratação de serviço de locação de geradores para as Eleições 2026 no município de Salvador. Motivo da alteração: Após iesclarecimentos que gerou a necessidade de alterar o edital. Nova data de início de recebimento de propostas: de 08/07/2026 para 10/08/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 26/08/2026, 08:30 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07001305000792026

GILSON SOARES DA CONCEICAO Pregoeiro

A Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo CITA o representante legal da empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ: 20.217.208/0001-74, que se encontra em local incerto e não sabido, sobre a existência do processo administrativo SEI nº 0003696-64.2026.6.08.8000, por meio do qual se apura os motivos que o levaram ao registro de situação de impedimento no SICAF/CEIS que culminou com o cancelamento da adjudicação e homologação do item do Edital de Pregão Eletrônico nº 90011/2026 e a Nota de Empenho nº 325/2026, o que possibilita a aplicação da penalidade de multa de R$ 20.996,98 e no impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo período de até 3 (três) anos, com base no item 16.1.1 do Edital, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de sua defesa a partir desta publicação.

CARLOS ALBERTO DA ROCHA PÁDUA FILHO Presidente de Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais

O TRE-GO torna pública a homologação da licitação, modalidade Pregão, na forma eletrônica, nº 90037/2026, (Processo nº 26.0.000002906-7), cujo o objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo, por demanda, de coffee break (quitandas e suco) com serviço de buffet com uma pessoa para montagem e retirada do material após o evento, destinados aos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, Procurador(a) Regional Eleitoral. Empresa vencedora: CASEIRISSIMUS LTDA, CNPJ 29.792.038/0001-26, cujo valor global e R$ 51.072,00 (cinquenta e um mil e setenta e dois reais), para uma vigência inicial de 12 (doze) meses.

Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho, ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei n. 14.063/2020.

As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Os autos encontram-se com vistas franqueadas aos interessados.

Goiânia, 7 de agosto de 2026. BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO Assessor de Licitações

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